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Diário Oficial de 28/09/2018
Decreto 9.513, de 27/09/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, que aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 28/09/2018
Decreto 9.514, de 27/09/2018 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IV. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 28/09/2018
Decreto 9.515, de 28/09/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
Diário Oficial de 02/10/2018
Decreto 9.516, de 01/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 25/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12/11/2012.
Diário Oficial de 02/10/2018
Decreto 9.517, de 01/10/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.672, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
Diário Oficial de 02/10/2018
Decreto 9.518, de 01/10/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.
Diário Oficial de 03/10/2018
Decreto 9.519, de 02/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Diário Oficial de 05/10/2018
Decreto 9.520, de 04/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 05/10/2018
Decreto 9.521, de 05/10/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
Diário Oficial de 09/10/2018
Decreto 9.522, de 08/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/2013.
Diário Oficial de 11/10/2018
Decreto 9.523, de 10/10/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 16/10/2018
Decreto 9.525, de 15/10/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.956, de 09/09/2009, que regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 16/10/2018
Decreto 9.526, de 15/10/2018 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 13/11/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.275, de 28/11/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 16/10/2018
Decreto 9.527, de 15/10/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Diário Oficial de 16/10/2018
Decreto 9.528, de 15/10/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.428, de 28/06/2018, que altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 18/10/2018
Decreto 9.529, de 17/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.
Diário Oficial de 18/10/2018
Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
Diário Oficial de 18/10/2018
Decreto 9.531, de 17/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Decreto 92.790, de 17/06/1986, que regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
Diário Oficial de 18/10/2018
Decreto 9.532, de 17/10/2018 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 18/10/2018
Decreto 9.533, de 17/10/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 1.387, de 07/02/1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto 3.035, de 27/04/1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto 7.689, de 02/03/2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto 5.731, de 20/03/2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 07/06/2017
Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 05/10/2017
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Diário Oficial de 11/12/2017
Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2017
Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 06/01/2017
Medida Provisória 767, de 06/01/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 03/02/2017
Medida Provisória 768, de 02/02/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.502, de 30/10/2017. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Revogada pela Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Medida Provisória 769, de 20/02/2017 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 21/06/2017. DOU 22/06/2017). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.