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Diário Oficial de 28/08/1993
Lei 8.699, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 30/08/1993
Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.
Diário Oficial de 08/09/1993
Lei 8.703, de 06/09/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.
Diário Oficial de 27/09/1993
Lei 8.710, de 24/09/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 14/10/1993
Lei 8.718, de 13/10/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1993
Lei 8.724, de 28/10/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.725, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.726, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso III da clt, art. 131" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-131">CLT, art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 29/10/1993
Lei 8.724, de 28/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.