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Diário Oficial de 11/11/1993

Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1993

Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Diário Oficial de 30/11/1993

Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 6-B 6-C 6-D 6-E 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 20 21 21-A 22 23 24 24-A 0 24-B 24-C 25 26 27 28 28-A 29 30 30-A 30-B 30-C 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 40-A 41 42

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.1 2 3 0 4 5 5-A 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1993

Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1994

Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1994

Lei 8.843, de 10/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199/1991.

Diário Oficial de 21/01/1994

Lei 8.844, de 20/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Lei 8.845, de 20/01/1994 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 395, de 29/12/1993). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669, de 30/06/1993.