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Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 6-B 6-C 6-D 6-E 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 20 21 21-A 22 23 24 24-A 0 24-B 24-C 25 26 27 28 28-A 29 30 30-A 30-B 30-C 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 40-A 41 42
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.1 2 3 0 4 5 5-A 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1994
Lei 8.843, de 10/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199/1991.
Diário Oficial de 21/01/1994
Lei 8.844, de 20/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei 8.845, de 20/01/1994 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 395, de 29/12/1993). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669, de 30/06/1993.