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Diário Oficial de 08/07/2009
Lei 11.977, de 07/07/2009 - Arts.38 39 40 41 42 43 43-A 44 44-A 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 60-A 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 71-A 72 73 73-A 74 75 76 77 78 79 79-A 80 81 81-A 82 82-A 82-B 82-C 82-D 83
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2009
Lei 11.978, de 08/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2009
Lei 11.979, de 08/07/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2009
Lei 11.980, de 09/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 461, de 15/04/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/07/2009
Lei 11.981, de 09/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 463, de 20/05/2009). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2009
Lei 11.982, de 16/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diário Oficial de 17/07/2009
Lei 11.983, de 16/07/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Mendicância. Revoga o art. 60 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei de Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 24/07/2009
Lei 11.984, de 23/07/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.985, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.989, de 27/07/2009 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.990, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.991, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.992, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.993, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.994, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.995, de 27/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 11.996, de 29/07/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 11.997, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 11.998, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.000, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei 12.002, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, a Lei 8.876, de 02/05/1994, e a Lei 11.046, de 27/12/2004.