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Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.002, de 29/07/2009 - Arts.5 6 7 8 9 10
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, a Lei 8.876, de 02/05/1994, e a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.004, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.005, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.006, de 29/07/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta artigos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.008, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.009, de 29/07/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, «mototaxista», em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e «motoboy», com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23/09/97, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2009
Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2009
Lei 12.011, de 04/08/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2009
Lei 12.012, de 06/08/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.
Diário Oficial de 07/08/2009
Lei 12.013, de 06/08/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/96, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Diário Oficial de 07/08/2009
Lei 12.014, de 06/08/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Altera o art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.015, de 07/08/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Direito penal. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990, art, 1º que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII e revoga a Lei 2.252, de 01/07/1954, que trata de corrupção de menores.