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Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.75
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.69
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 01/08/2008
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diário Oficial de 27/09/2022
Decreto 11.205, de 26/09/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 12/12/2022). Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.332
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.173
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.109
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.97
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2022
Decreto 11.008, de 25/03/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei 9.613, de 3/03/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. [[Lei 9.613/1998, art. 7º.]]
Diário Oficial de 08/05/1941
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Arts.8
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.174
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/1890
Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.55
EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.133
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/11/2003
Decreto 4.887, de 20/11/2003 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.195
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.420
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.119
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/06/2010
Decreto 7.221, de 29/06/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
Diário Oficial de 06/04/2022
Decreto 11.034, de 05/04/2022 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 03/10/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.665, de 24/08/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência externa em 03/06/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13/06/2017.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.49
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.429
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.847, de 25/06/2019 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.179, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Pavilhão, localizado no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.180, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.181, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro Redondo, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.182, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.187, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Aroeira, localizado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.188, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto da Serra do Mar, localizado no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.190, de 20/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.262, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pitombeira, localizados no Município de Várzea, Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.263, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Depósito, localizados no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.265, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macacos, localizados no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.266, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola da Barra de São Pedro do Bairro Galvão, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.267, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.268, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.269, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Vicentes, localizados no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.270, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.271, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.272, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Sacopã, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.273, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jetimana e Boa Vista, localizados no Município de Camamu, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.274, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões Filho e Candeias, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.275, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola João Surá, localizados no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.276, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Iúna, localizados no Município de Lençóis, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 23/12/2024
Decreto 12.328, de 20/12/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola da Volta, localizados no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 23/12/2024
Decreto 12.329, de 20/12/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Desterro, localizados no Município de Indiaroba, Estado de Sergipe.
Diário Oficial de 23/12/2024
Decreto 12.330, de 20/12/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Ladeiras, localizados no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.
Diário Oficial de 24/12/2024
Decreto 12.339, de 23/12/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 23/12/2024
Decreto 12.327, de 20/12/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Caonge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e Calembá, localizados no Município de Cachoeira, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 19/08/1975
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Decreto 12.177, de 18/09/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19/10/2023.
Diário Oficial de 27/07/2022
Decreto 11.150, de 26/07/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 25/09/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.788, de 20/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.217
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.363, de 08/05/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 11/05/2018
Decreto 9.369, de 10/05/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 11/05/2018
Decreto 9.372, de 11/05/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
Diário Oficial de 16/06/2021
Decreto 10.723, de 15/06/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 05/10/2018
Decreto 9.521, de 05/10/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.186, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.264, de 29/11/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Pedro, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.5 71
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.139
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.166
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.13
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.429, de 28/06/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.430, de 28/06/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.431, de 28/06/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 03/07/2018
Decreto 9.433, de 02/07/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.190
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.50
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 09/08/2000
Decreto 3.555, de 08/08/2000 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.196
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.54
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 31/05/1890
Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.76
EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.
Diário Oficial de 23/09/2019
Decreto 10.024, de 20/09/2019 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 28/10/2019). Administrativo. Licitação. Pregão. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.119
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 01/06/2005
Decreto 5.450, de 31/05/2005 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60). Administrativo. Licitação. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.132 63
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.254
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.22-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.665, de 24/08/2023 - Arts.16
EMENTA: (Vigência externa em 03/06/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13/06/2017.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.131
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.932, de 11/08/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.094, de 17/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a «Carta de Serviços ao Cidadão» e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.178, de 16/12/2019 - Arts.12
EMENTA: (Nova vigência em 06/04/2020. Veja art. 21).(Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.