Pesquisa de Legislação
Pesquisa: equidade
0 normas e 8.480 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 09/03/2023
Decreto 11.430, de 08/03/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.108
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.127
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 04/01/2012
Lei 12.587, de 03/01/2012 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.26
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.021, de 08/08/2014 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/09/2014). Administrativo. Profissão. Farmácia. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Diário Oficial de 07/05/2024
Decreto 12.015, de 07/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.586, de 27/11/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.25
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2016
Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.90
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.140
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 06/08/2013
Lei 12.852, de 05/08/2013 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 02/02/1914). Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.682, de 20/09/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1456
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 01/09/2023
Decreto 11.680, de 31/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.255, de 27/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.442, de 21/03/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.945, de 31/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e a Lei 14.818, de 16/01/2024, Lei 12.711, de 29/08/2012, Lei 11.096, de 13/01/2005, e Lei 14.640, de 31/07/2023.
Diário Oficial de 25/03/2024
Decreto 11.962, de 22/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 16/08/2012
Decreto 7.788, de 15/08/2012 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 - Arts.3
EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.326, de 24/07/2006 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Diário Oficial de 30/05/2019
Decreto 9.810, de 30/05/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.047, de 22/02/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.810, de 30/05/2019, art. 19). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1934
Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.172
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.15
EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.586, de 27/11/2018 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.28
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.475, de 06/04/2023 - Arts.16
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23/05/2008.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2013
Lei 12.852, de 05/08/2013 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 02/02/1914). Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Diário Oficial de 07/05/2024
Decreto 12.015, de 07/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Diário Oficial de 23/03/2021
Decreto 10.656, de 22/03/2021 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 09/03/2023
Decreto 11.430, de 08/03/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.191, de 20/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 11/01/2010
Lei 12.188, de 11/01/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.987, de 08/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mães do Brasil.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1075
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 24/12/2024
Lei 15.069, de 23/12/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cuidados.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.146, de 21/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1095
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 27/09/2023
Decreto 11.713, de 26/09/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2009
Decreto 6.860, de 27/05/2009 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2023
Decreto 11.430, de 08/03/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 26/12/2006
Lei 11.428, de 22/12/2006 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.110
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.336, de 19/10/2010 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.135, de 29/03/2010 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.336, de 19/10/2010). Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto 4.727, de 0/06/2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/11/2018
Decreto 9.571, de 21/11/2018 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.772, de 08/11/2023, art. 10). Administrativo. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Diário Oficial de 02/07/2021
Lei 14.180, de 01/07/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.447, de 21/03/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.611, de 03/07/2023 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1100
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 24/02/1934
Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.654
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/05/2019
Decreto 9.810, de 30/05/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.131
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 31/08/2012
Decreto 7.797, de 30/08/2012 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.065, de 07/08/2013. Vigência em 22/08/2013). (Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1040
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 26/06/2014
Lei 13.005, de 25/06/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.736
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2019
Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 24/11/2017
Decreto 9.204, de 23/11/2017 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 15/01/2025
Decreto 12.358, de 14/01/2025 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.4
EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 02/08/2024
Decreto 12.128, de 01/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 19/04/2023
Decreto 11.495, de 18/04/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho da Federação.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 26/03/1998
Decreto 2.529, de 25/03/1998 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.788, de 15/08/2012). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei 9.604, de 05/02/1998.
Diário Oficial de 31/10/2019
Lei 13.895, de 30/10/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.60
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.19
EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2014
Decreto 8.189, de 21/01/2014 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). (Vigência em 05/02/1014). Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]
Lei 13.005, de 25/06/2014 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e dá outras providências.