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Diário Oficial de 06/10/2007
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007 - Arts.EMENTA 1 18
EMENTA: Registro público. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Diário Oficial de 15/05/2013
Resolução CNJ 175, de 14/05/2013 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.6
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.