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Relação de Lei de 2006 - 177 normas e 2.155 artigos encontrados
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Diário Oficial de 24/10/2006
Lei 11.363, de 24/10/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «rodovia Santos-Dumont» a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.362, de 19/10/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.776, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 434, de 04/06/2008).Administrativo. Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.360, de 19/10/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pelo Medida Provisória 401, de 13/11/2007). [Revogada pelo Medida Provisória 401, de 13/11/2007]. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.359, de 19/10/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008) (Revogada pela Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Administrativo. Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.358, de 19/10/2006 - Arts.13 12 11 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.
Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.80 79 78-A 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63-A 63 62-H 62-G 62-F 62-E 62-D 62-C 62-B 62-A 62 61-A 61 60-A 60 59 58 57 56 55-D 55-C 55-B 55-A 55 54 53-D 53-C 53-B 53-A 53 52 51 50 49-A 49 48-0 48-N 48-M 48-L 48-J 48-I 48-H 48-G 48-F 48-E 48-D 48-C 48-B 48-A 48 47-A 47 46 45 44 43 42-E 42-D 42-C 42-B 42-A 42 41 40-D 40-C 40-B 40-A 40 39 38 37 36-E 36-D 36-C 36-B 36-A 36 35 34 33-A 33 32 31-P 31-O 31-N 31-M 31-L 31-J
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.