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Decreto 6.952, de 02/09/2009
(D.O. 03/09/2009)

Art. 56

- A prestação de contas anual da administração do FDNE deverá conter relatório de gestão elaborado pela SUDENE, ouvido o agente operador.

Parágrafo único - A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da SUDENE e submetida à aprovação do Ministro de Estado da Integração Nacional, para posterior remessa à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, para auditoria e certificação das contas, devendo este órgão providenciar o seu encaminhamento ao referido Ministro de Estado para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.

Art. 57

- A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDNE deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDNE; ou

II - cinco anos após o julgamento das contas do FDNE pelo Tribunal de Contas da União.

APÊNDICE I
ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - ADF
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Projeto/CNPJ: (identificar o projeto e a empresa)
Valores em R$ 1,00
 

Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior    
II - Receitas Financeiras    
a) Dotações Orçamentárias    
b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos    
c) Resultados de Aplicações Financeiras    
d) Outros Recursos Previstos em Lei    
III - Despesas Operacionais    
a) Remuneração do Banco Operador    
b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento    
c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia    
d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei    
IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I+ II - III)    
V - Comprometimento Financeiro do Fundo    
a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anosanteriores    
b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no anocorrente    
VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos(IV - V)    
VII - Previsão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificar oprojeto e a empresa)    
VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo(IV - V - VII)    
IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)    
Atesto que, de acordo com a planilha acima, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste possui recursos financeiros suficientes para financiar o projeto em questão, durante todo o período do desembolso previsto no projeto.
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE II
PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Valores em R$ 1,00
 

Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior    
II - Receitas Financeiras    
a) Dotações Orçamentárias    
b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos    
c) Resultados de Aplicações Financeiras    
d) Outros Recursos Previstos em Lei    
III - Despesas Operacionais    
a) Remuneração do Banco Operador    
b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento    
c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia    
d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei    
IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)    
V - Comprometimento Financeiro do Fundo    
a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso    
b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia    
VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos(IV - V)    
VII - Previsão dos Desembolsos Financeiros com os Projetosem Aprovação    
VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo(IV - V - VII)    
IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)    
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE III
RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGF
ANO 20
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Valores em R$ 1,00
 

Previsto (A)

Realizado (B)

% (B/A)

I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior   
II - Receitas Financeiras   
a) Dotações Orçamentárias   
b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos   
c) Resultados de Aplicações Financeiras   
d) Outros Recursos Previstos em Lei   
III - Despesas Operacionais   
a) Remuneração do Banco Operador   
b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento   
c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia   
d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei   
IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)   
V - Comprometimento Financeiro do Fundo   
a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso   
b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia   
VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos(IV - V)   
VII - Desembolsos Financeiros com os Projetos emAprovação   
VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo(IV - V - VII)   
IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)   
Justificativa dos desvios:
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE IV
MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDF
ANO 20
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Valores em R$ 1,00

Projeto

CNPJ

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
               
Total              
Local:
Data:
Brasília,