Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
(D.O. 31/05/2024)
Art. 68
- O § 1º do art. 1º da Lei 8.691, de 28/07/1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXXVIII e XXXIX:
[Lei 8.691/1993, art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
XXXVIII - Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro, do Comando da Marinha; e
XXXIX - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
[...]] (NR)
§ 1º - [...]
[...]
XXXVIII - Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro, do Comando da Marinha; e
XXXIX - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
[...]] (NR)