Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, em razão de vícios ocultos de construção, incluindo pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.
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Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
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Modelo de réplica em uma ação de indenização por danos morais e materiais, abordando questões de má-fé na prestação de serviços advocatícios, pagamentos indevidos e falsificação de documentos, com fundamento na boa-fé objetiva e responsabilidade civil.
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Modelo de petição inicial de ação possessória rural, cumulada com pedido de tutela antecipada, visando a reintegração de posse em favor do Autor. A petição descreve o esbulho praticado pelo Requerido, fundamentação legal, e os princípios que regem o instituto da posse, tais como a função social da posse e a proteção possessória.
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Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais, envolvendo contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, e inscrição indevida no SPC/SERASA. Inclui argumentos contrários à alegação de coisa julgada, falta de interesse de agir e inexistência de dano moral.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência em ação indenizatória relacionada a passagens aéreas. O recurso visa à reforma da decisão que negou a restituição integral do valor das passagens e a condenação das Apeladas por danos morais e materiais. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé e vulnerabilidade do consumidor, e responsabilidade solidária dos fornecedores.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação envolvendo descontos indevidos em aposentadoria por contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Inclui argumentos sobre responsabilidade objetiva, repetição do indébito e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.
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Modelo de petição inicial em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, envolvendo uma aluna de curso de mestrado que foi reprovada duas vezes na defesa de tese durante a pandemia, sem receber nova oportunidade da instituição, que continuou cobrando mensalidades.
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Modelo de Recurso Especial visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário pactuado com a Caixa Econômica Federal, devido à onerosidade excessiva gerada pela pandemia de COVID-19. Inclui argumentos sobre a aplicação da teoria da imprevisão, abusividade do Sistema SAC, venda casada de seguro e capitalização de juros.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações de indenização por danos materiais e morais em face de fornecedor que comercializou animal de estimação com vício oculto, resultando na morte do animal. A peça apresenta fundamentação legal sólida, citações legislativas conforme o formato especificado, aborda os princípios que regem o instituto jurídico e está organizada conforme os requisitos do CPC/2015, art. 319.
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Este modelo de petição inicial visa a auxiliar advogados na elaboração de ação de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante a realização de colonoscopia. A peça contém os requisitos essenciais previstos no CPC/2015, art. 319, fundamentação legal adequada, incluindo citações legislativas conforme o padrão exigido, e aborda os princípios jurídicos aplicáveis ao caso.
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Modelo de petição inicial de ação de reparação por danos morais em razão de erro médico durante procedimento de colonoscopia, incluindo omissão de socorro e negligência no atendimento médico, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco do Brasil, referente ao não lançamento dos rendimentos anuais do PASEP. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra a CAESB, referente a cobrança abusiva de faturas de água de apartamento fechado. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.
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Modelo de contestação para ação de busca e apreensão de veículo, onde o devedor é adimplente substancial e restam apenas 9 parcelas pendentes. O credor se recusou a fornecer o cálculo atualizado dos débitos. O veículo foi apreendido em cumprimento de liminar, apesar de já haver um processo anterior. Este modelo aborda os fundamentos legais e apresenta as defesas cabíveis.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de tratamento odontológico mal sucedido. O cliente pagou integralmente por um implante dentário que falhou, e atualmente utiliza dentadura, sofrendo constrangimento pelo uso e pelo fato de precisar de produtos para mantê-la aderida. O modelo inclui todos os fundamentos legais e constituição da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados.
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Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de valores indevidos contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A peça processual aborda a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à repetição do indébito em dobro, e a necessidade de reparação por danos morais. Traz fundamentação legal, constitucional, princípios jurídicos e defesas possíveis para o caso.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de um animal doente que veio a óbito. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, pedido de indenização por danos materiais e morais sofridos pela autora, em razão da negligência do vendedor em garantir a saúde do animal.
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Modelo de Recurso Extraordinário em caso de contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, abordando a nulidade do contrato por ausência de formalidades legais, como assinatura a rogo e presença de testemunhas. Inclui fundamentação constitucional, princípios do direito do consumidor e argumentação sobre a boa-fé objetiva.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber em ação de indenização por discriminação na negativa de cadastro de motorista. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos, princípios aplicáveis e pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória decorrente da compra de veículo com vício oculto que apresentou falha no sistema de airbag. Inclui pedido de indenização por danos materiais e morais, resolução do contrato de compra e venda, e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Indicado para casos em que o fornecedor se recusa a reparar ou substituir o bem defeituoso.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual, com pedidos de reparação por danos materiais e danos morais. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como princípios que regem a rescisão de contratos e os direitos do consumidor lesado por conduta de má-fé. Indicado para casos de compra e venda de veículos em situação irregular.
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Modelo de contestação à ação monitória proposta pelo Banco Itaú, referente a contrato de empréstimo bancário não quitado. Argumenta a ausência de validade do contrato, abusividade das cláusulas e a vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação de levantamento do seguro DPVAT, com fundamento na Lei 6.194/1974. A petição aborda o inadimplemento da seguradora responsável, que não realizou o pagamento da indenização devida à vítima de acidente de trânsito. O documento inclui fundamentos jurídicos, pedido de indenização e reembolso de despesas médicas.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O documento aborda a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, com base na função social do contrato e no Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedido de revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.
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Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações que envolvem a não entrega de serviço contratado, especificamente a confecção de um portão, onde o contratante busca a reparação pelo não cumprimento da obrigação e os danos morais resultantes da situação. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais que protegem o consumidor e asseguram a realização do contrato.
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Este modelo de petição inicial visa a revisão de cláusulas contratuais abusivas, com especial enfoque na taxa de juros aplicada em contratos de financiamento. Baseia-se nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de garantir ao consumidor o direito à modificação de prestações desproporcionais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Modelo de ação de indenização por danos morais em razão de negativação indevida sem notificação prévia. A peça inclui pedido de tutela antecipada para retirada imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.
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Modelo de réplica à contestação em ação que visa a anulação de negócio jurídico por defeito aparente no produto, abordando os argumentos da contestação da empresa ré e reiterando pedidos de devolução e indenização por danos morais.
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Modelo de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de negligência na venda de filhote de cachorro, que resultou na morte do animal. A ação destaca a responsabilidade objetiva da vendedora por fornecer informações incorretas sobre a saúde do animal.
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Modelo de alegações finais em ação de despejo movida pela QUINTO ANDAR, com foco na nulidade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão e o descumprimento de acordo de redução de valor de aluguel. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com argumentação sobre a vulnerabilidade do consumidor e o direito de acesso ao Judiciário.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais decorrentes do descumprimento de contrato de prestação de serviços de reforma. A peça fundamenta-se nos direitos do consumidor, abordando a má prestação de serviços, confusão patrimonial entre sócio e empresa, danos psicológicos e prejuízos materiais sofridos pelas autoras, incluindo uma idosa.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.
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Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.
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Modelo de recurso adesivo interposto em apelação, referente a contrato de empréstimo consignado com cobrança antecipada e indevida de parcelas. O recurso trata da repetição do indébito e da negativação indevida do nome da apelante nos serviços de proteção ao crédito.
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Modelo de contrarrazões à apelação em ação de danos morais, onde a Serasa alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, mas foi condenada solidariamente devido à falta de comunicação sobre a negativação indevida decorrente de fraude.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos indevidamente em operações de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, envolvendo bancos que realizam descontos não autorizados.
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Modelo de petição inicial para levantamento de valores PIS/PASEP de aposentado, com pedido de tutela de urgência para liberação imediata dos valores retidos pelo Banco do Brasil.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pedido liminar para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, devolução em dobro e danos morais, referente a descontos indevidos sobre aposentadoria por renegociação de empréstimo não solicitada.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de seguro contra a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa indevida de cobertura por sinistro residencial.
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Modelo de ação para cancelamento de financiamento realizado em nome do Autor sem sua autorização, com pedido de indenização por danos morais e localização do veículo financiado indevidamente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
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Modelo de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de extravio de aparelho auditivo de paciente idoso internado em hospital credenciado. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido inclui a condenação por danos materiais e morais.
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Modelo de alegações finais requerendo a procedência de ação por erro médico, com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de diagnóstico equivocado e cirurgia desnecessária.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória por protesto indevido, com fundamento no Código Civil e na Constituição Federal, buscando reparação por danos morais e materiais causados pela inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
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