Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em ação de cobrança de honorários advocatícios. O recurso busca afastar a alegação de prescrição com base na interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação, conforme as normas do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Modelo de Recurso Inominado para Turma Nacional de Uniformização, em processo de aposentadoria rural extinto sem resolução de mérito por falta de início de prova material. O recurso busca garantir a produção de prova testemunhal e a complementação dos documentos apresentados.
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Modelo de manifestação em impugnação à execução movida pelo Banco BMG, contestando a cobrança abusiva de encargos, como capitalização de juros e excesso de execução. Argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do CCB/2002. CPC/2015.
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Modelo de Recurso Especial visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário pactuado com a Caixa Econômica Federal, devido à onerosidade excessiva gerada pela pandemia de COVID-19. Inclui argumentos sobre a aplicação da teoria da imprevisão, abusividade do Sistema SAC, venda casada de seguro e capitalização de juros.
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Modelo de recurso especial em ação de revisão contratual de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), discutindo a validade de cláusulas sobre capitalização de juros e multas moratórias. O recurso defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das condições pactuadas.
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Modelo de minuta de termo de partilha extrajudicial para formalização da divisão de bens deixados por falecido, incluindo imóveis rurais, gado bovino e créditos a receber. A partilha é feita de forma consensual entre duas herdeiras, com descontos de dívidas do espólio.
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Modelo de petição inicial para desistência de ação de divórcio, com fundamento na reconciliação das partes após o ajuizamento da demanda. Inclui pedidos de homologação da desistência, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a manutenção do casamento.
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Modelo de petição inicial para reintegração de posse, com fundamento no esbulho possessório. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a posse legítima e os direitos do possuidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo alegação de excesso na legítima defesa da posse. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e argumentação detalhada sobre a ausência de excesso e a improcedência dos pedidos.
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Modelo de petição inicial que visa declarar a isenção do imposto de renda e requerer a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, referente a aposentada com diagnóstico de neoplasia maligna. O modelo inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação detalhada sobre o direito à isenção e restituição com base na legislação vigente.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de Reclamação Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é direcionado a casos em que um Tribunal de Justiça negou o benefício da justiça gratuita para interposição de Recurso Especial por uma aposentada em situação de carência econômica. A peça processual está fundamentada em dispositivos legais e constitucionais, aborda os princípios que regem o instituto da justiça gratuita e segue os requisitos do CPC/2015, art. 319. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e as possíveis defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Ao final, apresenta conceitos e definições, considerações finais, área jurídica e tags SEO para facilitar a pesquisa do modelo.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações de indenização por danos materiais e morais em face de fornecedor que comercializou animal de estimação com vício oculto, resultando na morte do animal. A peça apresenta fundamentação legal sólida, citações legislativas conforme o formato especificado, aborda os princípios que regem o instituto jurídico e está organizada conforme os requisitos do CPC/2015, art. 319.
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Este modelo de petição inicial visa a auxiliar advogados na elaboração de ação de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante a realização de colonoscopia. A peça contém os requisitos essenciais previstos no CPC/2015, art. 319, fundamentação legal adequada, incluindo citações legislativas conforme o padrão exigido, e aborda os princípios jurídicos aplicáveis ao caso.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia em caso de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito. Fundamentação na ausência de dolo e na caracterização de imprudência como homicídio culposo.
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Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de publicações ofensivas em redes sociais, abordando a responsabilidade dos requeridos e a necessidade de reparação integral dos danos causados à honra da requerente.
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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, com base no princípio da presunção de inocência.
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Modelo de petição inicial de ação de reparação por danos morais em razão de erro médico durante procedimento de colonoscopia, incluindo omissão de socorro e negligência no atendimento médico, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde.
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Modelo de embargos de declaração em execução fundada em nota promissória assinada em branco, abordando omissões e contradições na decisão judicial quanto à validade do título e ao valor cobrado.
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Modelo de pedido de revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, fundamentado na retomada do relacionamento de forma voluntária pela vítima, com base no princípio da autonomia da vontade.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de animal doente, abordando responsabilidade objetiva do fornecedor e princípios de proteção ao consumidor.
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Modelo de Embargos de Declaração em processo criminal envolvendo crime ambiental, abordando omissões e contradições na decisão judicial, fundamentado em princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real.
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Modelo de Recurso Inominado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso, abordando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, além de fundamentos legais para concessão da gratuidade.
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Modelo de alegações finais em ação penal de estupro de vulneráveis, abordando a ausência de provas concretas e contradições nos depoimentos, fundamentado nos princípios do contraditório e da presunção de inocência.
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Modelo de petição inicial para especificação de provas em ação cível, incluindo pedido de prova testemunhal, documental e pericial, fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de Embargos de Declaração em ação de execução de título extrajudicial, abordando omissão e contradição em decisão judicial sobre penhora de bem imóvel. Peça com fundamentos legais, argumentação e princípios que regem o instituto dos embargos.
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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição em decisão judicial que suspendeu a penhora de imóvel destinado à moradia familiar. Inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fato e direito, e princípios jurídicos que regem o instituto da impenhorabilidade do bem de família.
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Modelo de petição inicial visando a renegociação de empréstimo consignado devido à redução do benefício previdenciário do autor. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de princípios contratuais como função social e boa-fé objetiva.
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Modelo de embargos à execução de alimentos sobre as cotas de uma pessoa jurídica, abordando preliminares de prescrição intercorrente, nulidade de citação e prescrição de obrigações alimentares. Inclui fundamentação jurídica baseada na legislação vigente.
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Modelo de manifestação à contestação trabalhista, com impugnação de justa causa e pedido de indenização por danos morais, contendo fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentação jurídica detalhada.
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Modelo de réplica à contestação em ação de alimentos, incluindo pedido de tutela de urgência e reconvenção para guarda compartilhada e definição de regime de visitas. Fundamentada com base nos princípios do melhor interesse da criança, proporcionalidade e convivência familiar.
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Modelo de contrato do acordo extrajudicial entre vizinhos para a demolição de muro construído indevidamente e a construção de um novo muro, respeitando os limites corretos do terreno. Contém cláusulas sobre custos, prazos e validade do acordo, visando a solução amigável do conflito.
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Modelo de alegações finais em processo penal envolvendo a acusação de estupro de vulnerável. A defesa alega negativa de autoria, fragilidade das provas e ausência da vítima em audiência. Contém fundamentação jurídica e constitucional, além de princípios aplicáveis ao direito penal.
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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando a redução de pensão alimentícia fixada em 60% do salário mínimo para 30%, considerando a situação de desemprego do alimentante e a existência de outro filho menor. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito de família.
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Modelo de requerimento extrajudicial de adjudicação compulsória de imóvel rural, elaborado conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, para casos em que o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador.
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Modelo de contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por banco contra decisão que suspendeu os descontos de empréstimo consignado não solicitado pela consumidora. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor.
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Modelo de ação declaratória c/c tutela antecipada para restabelecimento de aposentadoria, proposta contra o INSS, referente à cessação indevida do benefício após o fechamento do hospital em que o autor trabalhava. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de restabelecimento do benefício.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco do Brasil, referente ao não lançamento dos rendimentos anuais do PASEP. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra a Receita Federal do Brasil, referente à negativa de dedução de pensão alimentícia devidamente comprovada. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito tributário.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra a CAESB, referente a cobrança abusiva de faturas de água de apartamento fechado. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.
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Modelo de apelação criminal referente a condenação com base na Lei Maria da Penha, em caso de lesão corporal contra ex-companheira. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de absolvição ou desclassificação do delito.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para soltura de paciente preso preventivamente por suposta agressão contra a ex-companheira e a filha. Contém fundamentação constitucional, princípios aplicáveis e argumentação sobre a ilegalidade da prisão.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para reintegração de servidor público demitido, com base na falta de fundamentação legal e ausência de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação constitucional e princípios aplicáveis ao caso.
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Modelo de apelação com pedido de tutela provisória antecedente, interposta por Clube Recreativo, em face de decisão que declarou a nulidade de penalidade administrativa aplicada a associado. Contém fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme legislação pertinente.
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Modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN em razão da recusa ao teste do bafômetro, com fundamento nos princípios constitucionais da não autoincriminação, contraditório e ampla defesa.
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Modelo de alvará judicial para restituição de imposto de renda após o encerramento de inventário negativo extrajudicial, fundamentado na Constituição Federal, CPC/2015 e CTN. Petição completa com fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos para expedição do alvará.
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Modelo de petição inicial de ação judicial para obrigação de fornecimento de "home care" pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com base na CF/88 e no CPC/2015, para um paciente em estado grave após acidente automobilístico.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais contra dentista, devido a complicações e cicatrizes causadas por procedimento estético negligente. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos de reparação pelos danos causados ao Autor.
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Modelo de petição de Recurso de Apelação em Ação de Oposição de Terceiro, visando garantir o direito de posse e propriedade de imóvel. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentos para a reforma da sentença de primeira instância, assegurando os direitos do Apelante como terceiro interessado.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no SERASA, envolvendo financiamento veicular com alienação fiduciária. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos de indenização, prestação de contas e restituição de valores.
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