Modelo de recurso extraordinário em recurso inominado contra decisão do DETRAN/RJ que violou o princípio da igualdade ao negar reagendamento de exame de direção veicular, enquanto concedia a outros candidatos em situação idêntica. Fundamentado nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e fundamentação das decisões judiciais.
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Modelo de pedido de desarquivamento de autos e desbloqueio de veículo penhorado por terceiro interessado de boa-fé, fundamentado na boa-fé objetiva e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da propriedade.
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Modelo de recurso eleitoral contra decisão que determinou a retotalização dos votos proporcionais nas eleições municipais, argumentando sobre a necessidade de observância do devido processo legal e das garantias da ampla defesa e contraditório.
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Modelo de habeas corpus para relaxamento de prisão preventiva em caso de lesão corporal alegada em contexto de violência doméstica, com fundamento na presunção de inocência e na dignidade da pessoa humana.
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Modelo de razões de apelação em caso de condenação por lesão corporal leve, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a reforma da sentença. Inclui princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
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Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, envolvendo embargos de terceiro. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de processamento do recurso especial no STJ.
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Modelo de contestação trabalhista apresentado pela sociedade empresária Tecelagem FO S.A., em face da reclamação trabalhista proposta por JS. A defesa aborda pontos como dano moral, adicional por acúmulo funcional, horas extras, plano odontológico, cestas básicas e pedido de demissão, demonstrando a ausência de fundamento para os pedidos da reclamante.
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Modelo de petição para reconhecimento da revelia do Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais, fundamentada na omissão do poder público em adotar medidas preventivas para evitar enchentes. Inclui fundamentos jurídicos e os princípios que regem o instituto da revelia.
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Modelo de petição inicial para ação de alteração de guarda em favor da mãe, com oferta de alimentos definitivos, fundamentada no melhor interesse do menor e no princípio da convivência familiar. Inclui pedido de regulamentação de visitas e fixação de alimentos definitivos.
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Modelo de petição de embargos de declaração e apelação em sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de valor preenchido em nota promissória assinada em branco. Inclui fundamentos legais e constitucionais, abordando omissões e contradições na decisão, com pedido de reforma da sentença para proteção dos direitos do apelante.
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Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em saldo de conta corrente proveniente de salários e verbas rescisórias, cumulada com danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reafirmação dos pedidos iniciais.
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Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reiteração dos pedidos iniciais.
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Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, com refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa da gratuidade de justiça e reiteração dos pedidos iniciais. Fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e no princípio da boa-fé objetiva.
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Modelo de petição para informação da ausência de interesse em produzir novas provas e pedido de julgamento antecipado do mérito, fundamentado no CPC/2015, art. 355, I. Visa a uma solução célere e eficiente da lide, baseada nos princípios da celeridade e da economia processual, diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos.
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Modelo de contestação para ação de reconhecimento de união estável pós-morte, onde os pais do falecido reconhecem a existência da união estável entre seu filho e a requerente. A contestação visa ao reconhecimento formal da relação e dos direitos decorrentes, conforme a legislação vigente e os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
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Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, visando à cobrança de valores retroativos por mudança de nível de servidor público estatutário municipal. A ação busca garantir o pagamento integral dos valores devidos após promoção funcional, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
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Modelo de petição inicial para execução de valor controvertido, direcionada ao Município do Rio de Janeiro, referente a crédito de natureza indenizatória. A ação visa garantir o pagamento integral do valor devido, fundamentando-se no CPC/2015, art. 523, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial para cobrança de indenização de prestação continuada, direcionada à União Federal, em favor da viúva de cabo da FAB anistiado político. A ação visa restabelecer os pagamentos suspensos após a anulação indevida de portaria concessiva, fundamentando-se na Lei 10.559/2002, no princípio da segurança jurídica e nos direitos adquiridos protegidos pela CF/88.
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Modelo de pedido de informação sobre funcionário vinculado a empresa, visando esclarecer eventuais utilizações indevidas do nome do requerente. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de recurso ordinário em habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva, por falta de fundamentação concreta e em respeito ao princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de fixação de alimentos definitivos, modificação da guarda e regulação de visitas. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de requerimento administrativo direcionado ao INSS para solicitação de atualização dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), visando a correção de vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias incorretas.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por fraude bancária, envolvendo golpe aplicado via PIX. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos em face da emancipação econômica da alimentada. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral, com pedido de visitas assistidas ao genitor, em razão de uso de drogas e medida protetiva em favor da genitora. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de embargos de declaração direcionado ao TJSP, visando revisar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedidos especificados.
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Descrição detalhada: Este modelo de petição inicial de ação de interdição é elaborado para atender aos requisitos legais do CPC/2015, art. 319. A ação visa a interdição de uma pessoa que, por motivo de doença ou outra condição, encontra-se impossibilitada de gerir seus próprios atos da vida civil, necessitando de curatela. O documento inclui a qualificação completa das partes, a fundamentação legal, os princípios que regem o instituto da interdição e as medidas de proteção aos direitos do interditando.
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Este modelo de peça processual apresenta alegações finais em uma ação de reintegração de posse movida pela usufrutuária de um imóvel (ex-sogra) contra a ex-nora, que detém a posse do imóvel de forma mansa e pacífica por 19 anos. O proprietário do imóvel, filho da autora, residiu no imóvel com a requerida por seis anos e, após o abandono, a ex-nora permaneceu no imóvel com o filho do casal. A audiência de instrução e julgamento ocorreu sem a presença da autora, fato relevante para a argumentação apresentada nas alegações finais.
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Este modelo de contrato estabelece os termos e condições para uma parceria em prestação de serviços de compliance, envolvendo operações financeiras realizadas em uma "security house" com pagamento em USDT. A operação envolve a troca de posições financeiras e documentação específica de "Pallets". Este contrato pode ser utilizado para operações similares que requerem adequação às regras de compliance e garantias de transparência financeira. A operação proposta está estruturada para assegurar que todas as etapas, desde a escolha dos Pallets até a formalização da transação, sejam conduzidas dentro dos padrões de segurança e conformidade exigidos, fornecendo às partes envolvidas um nível adequado de proteção e clareza nas responsabilidades assumidas. A prestação de serviços de compliance visa minimizar riscos e assegurar que as operações estejam alinhadas com as normas regulamentares, além de proporcionar uma estrutura robusta de governança para a condução dos negócios.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para execução fiscal, argumentando sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de discussão judicial envolvendo dação em pagamento e compensação de créditos tributários. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e os princípios que regem a matéria, visando a extinção do processo executivo.
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Modelo de agravo interno contra a decisão que inadmitiu agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O modelo aborda matéria penal, tratando da rejeição do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, além da suposta ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória. Inclui argumentação jurídica, fundamento constitucional e defesas possíveis para contestação da inadmissão.
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Modelo de contestação para ação de busca e apreensão de veículo, onde o devedor é adimplente substancial e restam apenas 9 parcelas pendentes. O credor se recusou a fornecer o cálculo atualizado dos débitos. O veículo foi apreendido em cumprimento de liminar, apesar de já haver um processo anterior. Este modelo aborda os fundamentos legais e apresenta as defesas cabíveis.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de tratamento odontológico mal sucedido. O cliente pagou integralmente por um implante dentário que falhou, e atualmente utiliza dentadura, sofrendo constrangimento pelo uso e pelo fato de precisar de produtos para mantê-la aderida. O modelo inclui todos os fundamentos legais e constituição da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de MS, denunciado pelos crimes de lesão corporal leve e homicídio qualificado por motivo fútil. A peça processual visa reformar a decisão de pronúncia, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentações para afastar a qualificadora do motivo fútil, com base em aspectos que influenciaram a conduta do acusado.
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Modelo de petição para demissão de funcionário por justa causa durante o período de greve. Este documento fundamenta a demissão com base na participação do empregado em atos de greve que violam as normas e os direitos estabelecidos no contrato de trabalho, especificando os princípios aplicáveis e a legislação correlata.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pela trabalhadora A.G.S contra a decisão que julgou improcedente os pedidos de reintegração ao trabalho, indenização por estabilidade gestacional e dano moral, além de outras verbas trabalhistas. A peça processual apresenta os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, as argumentações de defesa e os princípios que regem o instituto jurídico contido na matéria.
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Modelo de contestação trabalhista em favor da empresa F. L. Ltda., que foi acionada judicialmente pelo ex-empregado C.J. O modelo aborda a defesa contra os pedidos de devolução dos valores deduzidos do salário devido a acidentes de trânsito, pagamento em dobro de férias e recolhimento de contribuições previdenciárias. Inclui princípios aplicáveis, fundamentos legais, argumentos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista em favor de C. R., que foi demitido sem justa causa pela empresa R. C. Ltda., sem pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e baixa na CTPS. A peça abrange fundamentos legais e constitucionais, além da solicitação de horas extras não pagas e outras verbas trabalhistas.
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Modelo de contestação para ser utilizado em caso de reclamação trabalhista envolvendo acidente de trabalho, onde HA, vendedor da empresa Porcelanas Orientais Ltda., sofreu um acidente causado pela instalação inadequada de prateleiras. O modelo aborda o acidente, despesas com medicamentos e terapia, ausência de depósitos de FGTS durante afastamento e demissão injusta. Inclui princípios aplicáveis, fundamentos legais, argumentos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial de fixação de alimentos e regulação de visitas, onde a genitora requer a fixação de alimentos definitivos em R$ 500,00 e a regulamentação das visitas, incluindo feriados e Ano Novo. Este documento inclui fundamentos legais, argumentos constitucionais e defesas possíveis.
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Modelo de Habeas Corpus visando a revogação da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente J. A. F. DA S. ("BIDUGA"), alegando constrangimento ilegal e excesso de prazo. Este documento inclui argumentação jurídica, fundamentos constitucionais, defesas possíveis, e uma seção com princípios aplicáveis ao instituto da medida cautelar.
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Modelo de resposta à acusação para ser utilizado em casos que envolvem crimes de lesão corporal e ameaça, conforme o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, na forma do CP, art. 69, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º,. I e II. Este documento aborda os princípios aplicáveis, fundamentos legais e defesas possíveis, com linguagem clara e embasamento jurídico completo.
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Modelo de contrato social para constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Inclui cláusulas essenciais como objeto social, capital social, administração, deliberações dos sócios, distribuição de lucros, e outros aspectos necessários para a formalização e registro da sociedade. Este modelo está em conformidade com o Código Civil Brasileiro e outras normas correlatas.
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Modelo de notificação extrajudicial para resolver problemas em uma camionete adquirida em novembro de 2023, que apresentou defeitos no motor, direção e sistema elétrico. A notificada, Grupo FIPAL, realizou orçamento para manutenção, mas o custo é inviável. O notificante solicita a troca do veículo por outro novo, conforme garantia e responsabilidade solidária, buscando solução amigável antes de ajuizar ação judicial.
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Modelo de petição solicitando a suspensão dos prazos processuais em razão de tratativas para celebração de acordo extrajudicial, no contexto de procedimento de cumprimento definitivo de sentença. Documento adequado para situações em que uma das partes executadas apresenta proposta de pagamento que está em fase de negociação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como a argumentação necessária para justificar a suspensão.
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Modelo de petição para solicitar a pesquisa de bens em nome do cônjuge em uma execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e tentativa frustrada de localização de bens dos sócios. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e argumentos pertinentes à busca de patrimônio do cônjuge, considerando o regime de comunhão parcial de bens.
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Modelo de impugnação à determinação judicial de bloqueio de 30% dos valores de aposentadoria, argumentando sobre o mínimo essencial para a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo. A peça contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, conceitos e definições pertinentes, bem como argumentação para salvaguardar os direitos do executado.
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Modelo de petição inicial para validação judicial de um codicilo, documento através do qual uma pessoa pode dispor sobre bens de pequeno valor, disposições pessoais e funerárias, sem formalidades mais rigorosas. A peça aborda fundamentos legais, argumentação jurídica, princípios que regem o instituto e solicitação de validação junto ao Judiciário.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida pelos autores atingidos pelas enchentes de maio de 2024. A peça contesta os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e responsabilidade pelo evento natural, reforçando a omissão do Poder Público. Inclui fundamentos legais, constitucionais, princípios aplicáveis, conceitos, definições, e pedidos especificados.
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Modelo de agravo de instrumento interposto no Juizado Especial Cível, visando ao cancelamento de penhora sobre bem imóvel considerado bem de família. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, além dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Inclui pedido de cancelamento da constrição por ser um bem de família e argumenta sobre a desvinculação da função familiar.
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