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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao DETRAN, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal, com o objetivo de anular a penalidade de cassação de CNH. O documento argumenta a ausência de provas concretas de que o recorrente conduzia o veículo no momento das infrações, destacando a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes e solicita anulação ou reanálise do processo administrativo.

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