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Modelo de Razões de Apelação - Rescisão Contratual e Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.

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Modelo de Razões de Apelação - Rescisão Contratual e Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos - Compra e Venda de Terreno

Modelo de Petição Inicial de Despejo por Falta de Pagamento em Locação Comercial

Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel em Atraso, Despesas e Reparos no Imóvel

Modelo de Pedido de Liminar para Suspensão de Desocupação de Imóvel e Análise de Possibilidade de Usucapião

Modelo de Petição Requerendo Penhora e Adjudicação de Bens Móveis Abandonados em Imóvel Locado

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática - Prescrição Decenal em Direito de Evicção

Modelo de Requerimento de Prova Emprestada em Ação de Despejo

Modelo de Ação de Cobrança de Taxa Condominial de Sala Comercial com Penhora

Modelo de Resposta à Impugnação de Execução - Dívida de Aluguel com Questionamento de Juros

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Regularização de Imóvel Adquirido por Contrato de Compra e Venda Quitado

Modelo de Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual e Cumprimento de Obrigação

Modelo de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa

Modelo de Recurso Especial contra Improcedência de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária no SFH

Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Construção de Muro em Terreno Invadido

Modelo de Requerimento Extrajudicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Rural

Modelo de Recurso de Apelação na Ação de Oposição de Terceiro - Direito de Posse e Propriedade

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse envolvendo Usufrutuária e Ex-Nora com Posse de 19 Anos.

Modelo de Escritura Pública de Declaração de Imóvel para Uso de Moradia Própria com Proteção Contra Penhora - Lei 8009/1990

Modelo de Reclamação ao STJ sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel

Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Divisão de Imóvel

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Parte de Imóvel de Herdeiro

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo Movida pela QUINTO ANDAR com Discussão de Cláusula Arbitral

Modelo de Escritura Particular de Doação de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Residencial

Modelo de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial

Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Aditamento à Inicial para Comprovação de Legitimidade Ativa em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel

Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade – Defesa dos Direitos do Devedor

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário – Defesa do Direito à Propriedade

Modelo de Ação Declaratória de Validade de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Contestação à Ação de Usucapião - Posse Contestada e Interrupção da Continuidade

Modelo de Embargos de Declaração: Omissão em Decisão que Negou Prazo para Defesa em Ação de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Petição de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel

Modelo de Memoriais Finais: Defesa de Comprador Lesado em Venda Dupla de Imóvel Sem Registro

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Liminar: Suspensão de Embargos à Construção

Modelo de Ação para Retirada de Placas Solares Instaladas em Área Comum do Condomínio

Modelo de Ação de Usucapião Constitucional para Aquisição de Imóvel Urbano

Modelo de Apelação em Ação de Usucapião – Extinção do Processo com Base no Entendimento de Saisine

Modelo de Recurso de Apelação – Ação de Rescisão Contratual e Nulidade de Cláusula em Contrato de Locação

Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária

Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Administradora de Imóveis por Má Gestão e Retenção Indevida de Valores

Modelo de Petição Inicial de Ação de Manutenção na Posse em Alienação Fiduciária com Venda a Terceiro Sem Participação do Possuidor

Modelo de Ação de Cobrança de Multa Rescisória por Rompimento Antecipado de Contrato de Locação Comercial

Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação e Nulidade de Compra e Venda de Lotes na Área Esbulhada

Modelo de Petição em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

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