Relação de Peças Processuais

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Fundamentação Legal e Constitucional.

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Descrição detalhada: Este modelo de petição inicial de ação de interdição é elaborado para atender aos requisitos legais do CPC/2015, art. 319. A ação visa a interdição de uma pessoa que, por motivo de doença ou outra condição, encontra-se impossibilitada de gerir seus próprios atos da vida civil, necessitando de curatela. O documento inclui a qualificação completa das partes, a fundamentação legal, os princípios que regem o instituto da interdição e as medidas de proteção aos direitos do interditando.

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