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Modelo de Apelação contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilConstitucional

Este modelo de apelação visa reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base nos princípios constitucionais do acesso à justiça e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A peça processual fundamenta-se nos dispositivos legais previstos no CPC/2015 e na CF/88, oferecendo uma estrutura clara de argumentação para reverter o indeferimento do benefício.

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