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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Internação em UTI - Direito à Saúde e Dignidade Humana

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Internação em UTI - Direito à Saúde e Dignidade Humana

Publicado em: 27/11/2024 Constitucional

Ação judicial com pedido de tutela de urgência apresentada por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso, requerendo a transferência imediata para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adequada ao quadro clínico do autor, que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O pedido fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, com base no art. 196 e art. 1º, III, da Constituição Federal, e no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata da concessão de tutela de urgência diante de perigo de dano iminente. O documento também aborda a omissão estatal em assegurar o acesso ao tratamento adequado, cita precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante e requer a produção de provas e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Defesa apresentada por empregado público em processo administrativo sancionador de Tomada de Contas Especial, com alegação de ausência de dolo ou má-fé, prescrição da pretensão punitiva e violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento fundamenta-se na Lei 8.429/1992, Lei 9.784/1999, bem como em precedentes do STF, STJ e TJSP, requerendo a extinção ou arquivamento do processo e a nulidade dos atos administrativos imputados.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário para Revisão de Aposentadoria e Garantia de Contribuições Previdenciárias

Modelo de Recurso Extraordinário para Revisão de Aposentadoria e Garantia de Contribuições Previdenciárias

Publicado em: 24/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que desconsiderou temas vinculantes dos tribunais superiores, prejudicando a Recorrente ao não somar todas as suas contribuições previdenciárias para cálculo do benefício. A peça visa assegurar a aplicação dos temas 1070 do STJ e 167 da CNJ/TNU e garantir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria. Baseia-se em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, legalidade e igualdade, e busca a devida reparação pelos prejuízos financeiros e morais sofridos.

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Modelo de Pedido de Intervenção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra Omissão do Estado Brasileiro

Modelo de Pedido de Intervenção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra Omissão do Estado Brasileiro

Publicado em: 22/11/2024 Constitucional

Este documento consiste em uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), buscando denunciar o Estado Brasileiro pela omissão em garantir os direitos humanos da Requerente. Trata-se de situação onde a Requerente, A. G. M., enfrenta graves violações cometidas pela facção criminosa PCC, e a inércia das autoridades locais é incapaz de promover a proteção necessária. A petição solicita a responsabilização do Estado Brasileiro, adoção de medidas de proteção, garantia de segurança, e implementação de políticas públicas para combater a infiltração do crime organizado em instituições públicas.

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Modelo de Impugnação à Contestação de Nomeação para Cargo de Auditor de Tributos em Concurso Público

Modelo de Impugnação à Contestação de Nomeação para Cargo de Auditor de Tributos em Concurso Público

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de impugnação à contestação apresentada por um Município, visando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da autora para o cargo de auditor de tributos. A impugnação refuta alegações como a inexistência de vacância, mera expectativa de direito e a alegada expiração do prazo do concurso. Inclui fundamentação nos princípios da moralidade administrativa, eficiência, boa-fé e continuidade dos serviços públicos.

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Modelo de Manifestação para Impugnar Despacho do Relator com Base no Princípio da Dialeticidade

Modelo de Manifestação para Impugnar Despacho do Relator com Base no Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de manifestação para impugnação de despacho do relator no Tribunal de Justiça, visando o levantamento de valores penhorados equivalentes a 10% do salário do agravante, com base no princípio da dialeticidade. A peça aborda a natureza alimentar dos valores e a inércia do agravado, ressaltando a necessidade de apreciação fundamentada das razões recursais.

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Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário em face de acórdão do TST que manteve a inclusão do recorrente no polo passivo de execução trabalhista, sem a devida formação de título executivo e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O documento aborda violações a princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o contraditório, além de questões relativas à responsabilidade dos ex-sócios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de agravo interno para recorrer contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, "b",abordando a inaplicabilidade dos temas repetitivos e os princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia Integral de Processo Administrativo

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia Integral de Processo Administrativo

Publicado em: 14/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de requerimento administrativo visando a obtenção de cópia integral de processo administrativo. O documento está fundamentado na legislação vigente, que garante o acesso aos autos e à transparência dos atos administrativos. Inclui os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e os pedidos específicos para acesso ao processo.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por prisão em Flagrante e Alegação de Excesso de Prazo

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por prisão em Flagrante e Alegação de Excesso de Prazo

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar em caso de prisão em flagrante por receptação e tráfico de drogas, alegando abuso de autoridade, ilegalidade da prisão e excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Prisão em Flagrante por Receptação e Tráfico de Drogas

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Prisão em Flagrante por Receptação e Tráfico de Drogas

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de liberdade provisória para acusado de receptação e tráfico de drogas, envolvendo prisão em flagrante. A petição baseia-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Furto de Bem de Pequeno Valor

Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Furto de Bem de Pequeno Valor

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar para acusado de furto simples de bem de pequeno valor, apresentando teses de insignificância, estado de dependência química incontrolável e tentativa de crime. Inclui pedido de absolvição ou restabelecimento de medidas alternativas, com fundamento em princípios constitucionais e penais.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em ação de indenização contra concessionária de água que cortou indevidamente o fornecimento. Contém fundamentação constitucional, pedido de reforma de acórdão que reduziu o valor da indenização, princípios correlatos e repercussão geral.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Pagamento do Imposto de Renda por Doença Grave

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Pagamento do Imposto de Renda por Doença Grave

Publicado em: 12/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de ação declaratória para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda por motivo de doença grave, como neoplasia maligna. A petição fundamenta-se na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.580/2018, buscando garantir o direito à isenção e a devolução dos valores indevidamente recolhidos, bem como proteger a dignidade do requerente.

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Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) Indeferido

Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) Indeferido

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação ordinária visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indeferido pelo INSS sob o argumento de que o Autor não atenderia ao requisito de deficiência. A peça processual aborda a comprovação da deficiência, a hipossuficiência econômica e fundamenta o direito à concessão do benefício e ao pagamento dos valores atrasados.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo de petição inicial para ação ordinária de obrigação de fazer, visando à concessão de quinquênios a servidor público estadual, com o pagamento dos valores atrasados e devidos, devidamente corrigidos. A peça contém fundamentação legal e constitucional, abordando o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e a obrigação da Administração Pública de cumpri-lo.

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Modelo de Impugnação de Regularização Fundiária Urbana pelo Proprietário do Imóvel

Modelo de Impugnação de Regularização Fundiária Urbana pelo Proprietário do Imóvel

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Modelo de impugnação contra procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), apresentado pelo proprietário do imóvel que não autorizou a ocupação. Fundamentação no direito à propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXII, e Lei 13.465/2017. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de indeferimento da regularização.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Negou Habeas Corpus

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Negou Habeas Corpus

Publicado em: 05/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.

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Modelo de Mandado de Segurança contra Protesto Indevido de Parcela Quitada do Imposto de Renda

Modelo de Mandado de Segurança contra Protesto Indevido de Parcela Quitada do Imposto de Renda

Publicado em: 04/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar, visando a exclusão do nome do impetrante dos cadastros de restrição ao crédito e a sustação de protesto indevido. Trata-se de débito de Imposto de Renda parcelado e quitado integralmente, mas protestado de forma equivocada pela Receita Federal. A ação visa garantir o direito líquido e certo do contribuinte de não ser cobrado por valor já quitado.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo interno interposto por diversos autores contra decisão monocrática da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a emenda da petição inicial para restringir o polo ativo apenas a pessoas residentes no mesmo endereço, obstando a formação de litisconsórcio facultativo em ação coletiva de indenização por danos morais contra o Município de Porto Alegre. O recurso discute a admissibilidade do litisconsórcio facultativo independentemente da identidade de endereço dos autores, fundamentando-se no CPC/2015, Lei 12.153/09, princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia e legalidade, além de trazer jurisprudência relevante e pedido de reforma da decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda coletiva.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo com Pedido de Liminar ao STF para Suspensão de Execução de Pena por Condenação Injusta sem Análise de Mérito Recursal

Modelo de Habeas Corpus Substitutivo com Pedido de Liminar ao STF para Suspensão de Execução de Pena por Condenação Injusta sem Análise de Mérito Recursal

Publicado em: 31/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de paciente condenado por suposto crime de estupro, visando suspender a execução da pena e impedir expedição de mandado de prisão. O documento fundamenta a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois houve condenação baseada em provas frágeis e contraditórias, sem análise do mérito das teses defensivas em instâncias superiores, em afronta ao devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. O pedido destaca a urgência da medida liminar até o julgamento final do writ, assegurando a liberdade do paciente até apreciação de revisão criminal, e apresenta jurisprudência sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo em casos excepcionais.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria à Pessoa com Deficiência Auditiva Grave com Base na Lei Complementar 142/2013 em face do INSS

Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria à Pessoa com Deficiência Auditiva Grave com Base na Lei Complementar 142/2013 em face do INSS

Publicado em: 29/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando à reforma de sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência. O documento detalha o caso de trabalhador com mais de 25 anos de contribuição e deficiência auditiva bilateral grave desde o nascimento, fundamentando o direito ao benefício na Lei Complementar 142/2013, Constituição Federal e jurisprudência, e requerendo o reconhecimento e concessão do benefício, pagamento retroativo, abono anual e honorários advocatícios. Inclui também exemplos de alegações finais, recurso especial, contestação, manifestação sobre laudo e petição inicial para ação previdenciária.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por paciente portadora de cardiopatia congênita contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho/SC, visando garantir o fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial ao tratamento médico. O documento impugna os argumentos de ausência de responsabilidade exclusiva do Estado, reafirma a solidariedade dos entes federativos, fundamenta-se em precedentes do STF e STJ, reforça o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e requer a manutenção da tutela provisória, condenação solidária dos réus e demais providências jurídicas pertinentes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade

Publicado em: 27/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por segurado da Previdência Social contra ato omissivo do INSS que indeferiu ou impossibilitou o agendamento de perícia médica, etapa indispensável para análise de benefício por incapacidade (auxílio-doença). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos (CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 12.016/2009), jurisprudência relevante, e requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo ao agendamento da perícia, bem como a regular tramitação do pedido administrativo. Inclui pedidos de notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público Federal, e produção de provas documentais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Federal que Estabelece Ensino Religioso Confessional

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Federal que Estabelece Ensino Religioso Confessional

Publicado em: 26/10/2024 Constitucional

Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei federal que estabelece a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual que Institui Tributo sobre Exportação

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual que Institui Tributo sobre Exportação

Publicado em: 26/10/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional

Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos artigos 102, I, “a”, e 103 da Constituição Federal. A peça impugna três normas: Lei Municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativos, Lei Estadual que cria tributo sobre exportação de produtos agrícolas e Lei Federal que torna obrigatório o ensino religioso confessional em escolas públicas. O documento detalha os fatos, demonstra o cabimento da ADI, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos cautelares e finais, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade das normas com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa, imunidade tributária das exportações e laicidade do Estado.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Publicado em: 21/10/2024 ConstitucionalMenor

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer, movida por mãe trabalhadora em face do Município de Cascavel/PR, visando garantir vaga em período integral para seu filho em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na rota entre sua residência e local de trabalho. A impugnação fundamenta-se no direito à educação infantil previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) e no ECA (art. 54, IV), além de princípios como o melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e jurisprudências relacionadas. O documento argumenta pela inadequação da negativa administrativa do Município e pleiteia a efetivação do direito fundamental à educação e à assistência social.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Justiça Gratuita e Regularização de Recurso Especial perante o STJ

Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Justiça Gratuita e Regularização de Recurso Especial perante o STJ

Publicado em: 18/10/2024 Processo CivilConstitucional

Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundada nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 988, II e III, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita e declarou deserção de Recurso Especial sem oportunizar regularização do preparo. O documento destaca a violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao entendimento consolidado do STJ, especialmente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, que prevê a possibilidade de requerer justiça gratuita em qualquer fase do processo. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, além do processamento do recurso com deferimento da justiça gratuita ou recolhimento do preparo, caso necessário.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em favor de acusado de crime de estupro de vulnerável com pedido de revisão de prisão preventiva

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em favor de acusado de crime de estupro de vulnerável com pedido de revisão de prisão preventiva

Publicado em: 18/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de um recurso ordinário constitucional interposto por A. J. dos S., acusado do crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou habeas corpus, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A peça argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e desrespeita o princípio da presunção de inocência, apontando ainda a ausência de elementos atuais e concretos que justifiquem a medida extrema. Fundamentos legais e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por paciente em estado de vulnerabilidade extrema, representado por familiar, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município, visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na Lei nº 8.080/1990, além de jurisprudências correlatas. O pedido inclui suporte multidisciplinar (técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico) e justiça gratuita, com demonstração da hipossuficiência econômica e risco de agravamento do estado clínico do autor.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação aos Princípios Constitucionais de Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana e Fundamentação das Decisões Judiciais em Exame de Direção Veicular

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação aos Princípios Constitucionais de Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana e Fundamentação das Decisões Judiciais em Exame de Direção Veicular

Publicado em: 16/10/2024 Constitucional

Estudante recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Recurso Extraordinário, fundamentado no art. 102, III, "a" da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A ação trata de violação aos princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput e inciso I), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX). O caso envolve reprovação em exame prático de direção veicular do DETRAN/RJ, realizado com veículo defeituoso, onde foram aplicados critérios desiguais entre a recorrente e outros candidatos. Requer-se a reforma da decisão e o retorno dos autos para novo julgamento.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta à acusação de crime de difamação proposta pelo Ministério Público, com base em publicação de vídeo em rede social. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e estado de necessidade, além de invocar o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências, pedidos de absolvição, reconhecimento de hipossuficiência econômica e produção de diversas provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Isenção de IPI em Caso de Perda Total de Veículo para Pessoa com Deficiência

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Isenção de IPI em Caso de Perda Total de Veículo para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalTributário

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por um técnico em informática, pessoa com deficiência, contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo. O objetivo é garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de novo veículo, devido à perda total do automóvel anterior em acidente, conforme previsto na legislação vigente (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, Lei 8.989/95 e Lei 12.016/09). O pedido foi indeferido pela autoridade coatora com base em interpretação equivocada do prazo de 3 anos para nova aquisição com isenção, ignorando a excepcionalidade do caso. O documento fundamenta-se em normas legais, princípios constitucionais e jurisprudência para demonstrar a ilegalidade e o abuso de poder no ato administrativo.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Embargos à execução apresentados por uma fiadora em contrato de locação comercial, requerendo o levantamento de penhora incidente em sua conta bancária, que bloqueou valores provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar. A petição fundamenta-se no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Traz detalhamento dos fatos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Face de Acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal com Fundamentação Constitucional

Modelo de Recurso Extraordinário em Face de Acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da CF/88 e artigos 1.029 e seguintes do CPC/2015. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88), com pedido de remessa ao STF para reforma do julgado, anulação da decisão recorrida e determinação de novo julgamento.

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