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Modelo de Requerimento Administrativo para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário por Opção Mais Vantajosa

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo ao INSS solicitando a troca de espécie de benefício previdenciário, da aposentadoria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição, por ser a opção mais vantajosa para o segurado. Inclui fundamentação baseada nas instruções normativas do INSS, princípios constitucionais e solicitação de valores retroativos desde a data do deferimento original.

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