Pesquisa: Previdenciário, Direito Administrativo

Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 17/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por idoso cujo pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indeferido pelo INSS sob alegação de renda per capita superior ao limite legal, devido a depósitos eventuais de filhos casados. O recurso fundamenta-se na legislação ( Lei 8.742/1993, CF/88), decretações administrativas e jurisprudência do STJ, demonstrando que os valores depositados por filhos residentes em outro domicílio não integram a renda familiar do recorrente. Defende a real condição de vulnerabilidade social do idoso, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, e requer a imediata concessão do benefício, com pagamento retroativo, além da produção de provas e demais pedidos acessórios.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo para Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L. contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que indeferiu o pedido de pensão por morte, sob a alegação de ausência de comprovação de união estável. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudência que embasam o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício previdenciário, com destaque para a violação aos princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana. Requer-se o provimento do recurso, o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício, incluindo parcelas retroativas.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Base na Incapacidade Laboral da Segurada

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo apresentado por V. P. de O. ao INSS, solicitando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. O pedido fundamenta-se nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, com base em incapacidade laboral comprovada por laudos médicos que atestam lombalgia com ciática e estenose do canal vertebral. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, anexando jurisprudências relevantes e formular pedidos claros, incluindo perícia médica administrativa e análise prioritária.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão e Cobrança Indevida de Benefício LOAS pelo INSS

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Defesa administrativa apresentada por uma beneficiária idosa contra a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e cobrança administrativa de valores pelo INSS. O documento alega violação de direitos constitucionais, como ampla defesa e contraditório, e fundamenta-se na decadência do direito de revisão administrativa (art. 103-A da Lei 8.213/1991), na ausência de comprovação de má-fé e na dependência econômica da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos de reativação do benefício, pagamento retroativo e anulação da cobrança.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Apresentação de defesa administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de cobrança indevida de valores supostamente recebidos entre 29/08/2009 e 31/07/2022. A interessada alega duplicidade de cobrança, ausência de má-fé e decadência do direito da administração para revisão do ato administrativo. A defesa fundamenta-se no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do art. 179, §1º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo arquivamento do processo administrativo, reconhecimento da decadência e produção de provas. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento de recurso administrativo interposto por segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, com mais de 30 anos de contribuições comprovadas e 60 anos de idade, fundamenta seu pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência pertinente e no princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão administrativa, concessão do benefício e pagamento retroativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosPrevidenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Períodos Especiais e Curso Técnico Industrial

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso Administrativo apresentado ao INSS por A. J. dos S., fundamentado no art. 57 da Lei 8.213/91, para revisão de decisão de indeferimento automático de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento argumenta a ausência de análise detalhada dos períodos especiais e do curso técnico industrial no processo administrativo, violando princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). O requerente solicita revisão da decisão, análise dos períodos apresentados e a concessão do benefício, caso atendidos os requisitos legais.

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Modelo de Pedido Administrativo para Averbação de Tempo de Contribuição por Estágio Remunerado em Curso Técnico Profissionalizante Junto ao INSS

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por H. M. de P. O. R., requerendo a averbação do período de estágio remunerado realizado durante curso técnico profissionalizante, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"a\" e art. 201, §1º) e na Lei 8.213/1991 (art. 55, §3º). A requerente apresenta documentos comprobatórios, como certificado de conclusão, histórico escolar e comprovantes de recolhimento previdenciário, solicitando a inclusão do período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para contagem de tempo de contribuição. O documento também cita doutrina e jurisprudência que embasam o pedido, reforçando o vínculo previdenciário do estágio remunerado.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Requerimento administrativo dirigido à Receita Federal do Brasil solicitando a devolução de valores retidos indevidamente de aposentadoria a título de Imposto de Renda, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento apresenta os fatos relacionados ao diagnóstico de cardiopatia grave do requerente, a fundamentação jurídica que ampara o pedido, precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito à isenção, e os pedidos específicos, incluindo a devolução dos valores corrigidos pelo IPCA-E e taxa SELIC.

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Modelo de Recurso Administrativo: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade em Razão de Doença Grave com Reconhecimento de Isenção de Carência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo apresentado por segurada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base em diagnóstico de carcinoma hepatocelular e condições incapacitantes comprovadas por laudos médicos. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 26, II, que isenta o cumprimento de carência para doenças graves, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Inclui jurisprudências favoráveis, detalhamento probatório e solicitação de análise prioritária devido à situação de vulnerabilidade da recorrente.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao INSS visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado indevidamente em razão da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O documento detalha os fatos relacionados à condição do segurado, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991 e no princípio da hierarquia das normas, bem como jurisprudências favoráveis. São requeridos o restabelecimento do benefício, pagamento retroativo das parcelas, realização de perícia médica e notificação sobre decisões administrativas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Aposentadoria Especial de Técnico de Enfermagem Servidor Público Federal

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por técnico de enfermagem, servidor público federal, pleiteando a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou a concessão de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se na exposição permanente a condições insalubres, nos termos do art. 40, §4º, III da CF/88, e na aplicação subsidiária da legislação do regime geral de previdência social ( Lei 8.213/1991) em virtude da ausência de regulamentação específica para servidores públicos. O documento apresenta argumentos constitucionais, jurisprudências relevantes e doutrina, destacando a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de peça processual consiste em um \"Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária\", interposto por um segurado que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. A Requerente apresentou atestados e relatórios médicos que comprovam sua incapacidade temporária para exercer atividades laborais que demandem esforço físico, mas teve o benefício negado com base em uma perícia que desconsiderou as informações médicas apresentadas. A peça tem como objetivo pleitear a revisão da decisão administrativa, fundamentando-se nos princípios da proteção social, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. O recurso argumenta que a perícia realizada não levou em conta a realidade das funções exercidas pela segurada e, portanto, solicita nova avaliação e a concessão do benefício para garantir a subsistência da Requerente e sua recuperação adequada.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário por Opção Mais Vantajosa

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo ao INSS solicitando a troca de espécie de benefício previdenciário, da aposentadoria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição, por ser a opção mais vantajosa para o segurado. Inclui fundamentação baseada nas instruções normativas do INSS, princípios constitucionais e solicitação de valores retroativos desde a data do deferimento original.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Auxílio-Doença pelo INSS para Segurado Especial

Publicado em: 12/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de recurso administrativo ordinário contra o indeferimento de benefício de auxílio-doença pelo INSS, apresentado por segurado especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. A peça processual visa garantir a revisão da decisão administrativa e a concessão do benefício previdenciário.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS para Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O documento busca o restabelecimento do benefício cessado indevidamente, com pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, pagamento de valores retroativos e tutela de urgência. Fundamentada na violação do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme CF/88, art. 5º, LV, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Auxílio-Doença devido à Incapacidade Laboral por Neoplasia Maligna de Mama (CID 10: C50)

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença pela Requerente, M. F. da S. L., em razão de incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). O documento fundamenta-se na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, apresentando laudos médicos comprobatórios, jurisprudências relacionadas e pedidos como a realização de perícia médica, concessão retroativa do benefício e demais providências administrativas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Publicado em: 23/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Publicado em: 20/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Publicado em: 19/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil contra o Banco do Brasil S/A, buscando a recomposição de valores devidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A demanda fundamenta-se na legislação aplicável, notadamente o Código Civil (art. 205) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), além de precedentes do STJ (Tema 1.150), para pleitear as diferenças creditadas a menor, acrescidas de correção monetária e juros legais. A petição também requer citação do réu, realização de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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