Lei 5.474/1968, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - FRAUDE - AUSENTE ACEITE - ATO DE PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência em relação à corré P.A. Tech e de improcedência em relação à corré Crown Embalagens - Recurso da autora - II - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal - Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II - Corré Crown Embalagens que afirmou que houve fraude na emissão da duplicata mercantil discutida nos autos, em razão da atuação de seu ex-empregado - Corré Crown que deve ser responsabilizada pela emissão do referido título, na medida em que responde objetivamente pelos atos do seu preposto - Inteligência do CLT, art. 462, assim como do CPC/2015, art. 932, III, do CC - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJ - Presente a comprovação da regular emissão da duplicata mercantil 496, de rigor a condenação de ambas as rés ao seu pagamento - Ação procedente em face de ambas as rés - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados a ambas as rés - Apelo provido"... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução por título extrajudicial - Pedidos de compras, acompanhados de notas fiscais - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade do protesto das notas fiscais para ajuizar a execução - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil sem aceite - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do autor - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva prestação do serviço - Em se tratando de título causal, imperativa a demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - Ausência de prova da relação jurídica supostamente existente entre as partes - Ônus do autor - Manutenção da sentença apelada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da embargante contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. LEI 5.474/68, art. 15, II. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença que julgou procedente o pedido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada - Insurgência da ré - Endosso mandato - Ré contratada pelo titular dos títulos para cobrança os débitos - Embora conste na certidão do cartório que os protestos se originaram de Cédulas de Crédito Bancário, consta no sistema da requerida que vieram de Duplicatas Mercantis - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Tratando-se de endosso mandato, o endossatário pode responder pelos danos causados se extrapolar os poderes de mandatário ou em caso de apontamento depois da ciência de pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula - Tema 463 do STJ - Ré que não demonstrou lastro da duplicata, agindo com negligência, devendo responder pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Autora que requereu administrativamente a baixa dos títulos por ausência de lastro comercial - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Duplicata mercantil. Sentença que julgou procedente os pedidos dos embargos monitórios e declarou a inexigibilidade do título. Irresignação da embargada e do advogado da embargante. Duplicata mercantil. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de protesto dos títulos. Não comprovado o recebimento das mercadorias pela embargante. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Honorários de sucumbência. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Recurso da embargada desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência, e provido o recurso do advogado da embargante. 

10 - TJSP Pedido de Falência - Decreto de improcedência - Duplicata submetida a protesto por indicação e utilizada para dar suporte à caracterização da impontualidade - Vício atinente à executibilidade dos títulos utilizados para embasar o pedido de falência - Duplicata mercantil emitida para prestação de serviços - Impossibilidade - Requisitos previstos nos Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 20 - Descaracterização do aceite presumido - Falta de apresentação de documentos atestatórios da efetiva prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva entrega do produto, diante da vasta documentação apresentada demonstrando a relação jurídica subjacente - Em se tratando de título causal, a existência do débito e a regularidade da cobrança dependiam da demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - No caso concreto, no entanto, estão presentes indícios suficientes da existência da relação jurídica firmada entre as partes no tocante às faturas 514.928 e 611.467 - Ônus probatório atribuído à autora, que se desincumbiu de forma satisfatória - Ausência de impugnação dos cálculos apresentados que demonstram que a autora realizou o pagamento de diversas parcelas, antes do efetivo inadimplemento, insurgência existente tão somente em relação aos juros, multa e correção monetária - Prática de atos que vão em sentido contrário aos argumentos trazidos pela apelada - Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Execução por quantia certa - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a exequente não juntou a duplicata mercantil original - Art. 924, I, do atual CPC.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recurso do polo executado - Inteligência do art. 919, caput e CPC, art. 300 - Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados - Verificação, em juízo não exauriente que, a princípio, a execução originária foi iniciada com base apenas em certidões de protesto de duplicatas, despidas de comprovantes de entrega dos serviços a que estão vinculadas, o que confere dúvida inicial acerca da exigibilidade dos títulos (Lei 5.474/68, art. 15, II) - Possibilidade concreta de efetivação de medidas constritivas sobre o patrimônio dos embargantes - Necessidade de coibir eventual tumulto processual e de preservar a situação fática até o julgamento definitivo dos embargos executórios - Possibilidade de afastamento do requisito atinente à garantia do juízo ante a relevância da argumentação jurídica e do intento de se evitar indesejável desordem processual - Embargantes que aparentemente enfrentam dificuldades financeiras, tanto que pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicata - Exceção de pré-executividade rejeitada - Lei 5.474/1968, art. 15 - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO- EFEITO EXPANSIVO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO OCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA- DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE- FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO

simples reconhecimento da nulidade de citação não se espraia automaticamente para todos os atos processuais subsequentes, especialmente se com ela não mantinham relação de dependência ou se insuscetíveis de prejuízo. Comparecimento espontâneo e contraditório diferido que obstam a pretensão do embargante. Embora fornecido endereço incorreto, não há como extrair da conduta da parte contrária dolo processual, a infirmar litigância de má-fé. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata mercantil. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de recibos assinados e protesto dos títulos. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Hospital onde as mercadorias foram entregues que pertence ao grupo econômico da embargante. Contrato que foi assinado por médico que trabalhava no hospital. Teoria da aparência aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE RECEBIMENTO ACOSTADOS - PROTESTOS REALIZADOS - LEI 5.474/68, art. 15, II - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título. Recurso da exequente.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Duplicatas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrente. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção. CPC, art. 370. Ademais, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434). Preceito não observado pelo embargante. Preliminar afastada. MÉRITO. Notas fiscais 4675, 4523, 4527, 4722 e 4794, todas assinadas pelo recebedor das mercadorias e/ou acompanhadas da duplicata e/ou do instrumento de protesto, o que supre a falta de apresentação dos títulos originais. Precedentes do STJ. Documentos aptos a aparelhar a ação de execução, cuja cobrança tem fundamento no Lei 5.474/1968, art. 15, I e II e CPC, art. 784, I. Nota fiscal 4544. A despeito da assinatura do recebedor da mercadoria, não acompanhou nem a duplicata nem o protesto, não sendo hábil a amparar a execução. Reconhecimento da nulidade da execução, nesse ponto, de ofício (CPC, art. 803, I), determinando a readequação dos cálculos pelo exequente, o que ora se observa. Tese de defesa restrita à exceção do contrato não cumprido. Não acolhimento, pois, além de genérica, é desprovida de qualquer elemento fático probatório, considerando que com a petição inicial o embargante não juntou nenhum documento, sequer indiciário, que sustente a alegada contratação da empresa exequente para o plantio e conservação da colheita, sobretudo, porque as notas fiscais referem-se apenas à venda de produtos agrícolas, sem qualquer menção à eventual prestação de serviços. Ausente impugnação ao título executivo, tampouco negativa de recebimento das mercadorias ou comprovação de quitação da obrigação. Improcedência dos embargos que era medida de rigor. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

22 - TJSP Embargos à execução - Duplicatas sem aceite - Execução lastreada apenas com notas fiscais/boletos e supostos comprovantes da prestação de serviços - Protesto não colacionado em momento oportuno - Inexistência de título executivo extrajudicial - Reconhecimento - Inobservância aa Lei 5.474/1968, art. 15, II - Pretensão de juntada do protesto em âmbito recursal - Impertinência - Preclusão - Não caracterização de documento novo - CPC, art. 435 - Concessão, ademais, de diversas oportunidades para apresentação do protesto - Documentos desconsiderados - Extinção do feito sem resolução do mérito - Cabimento - Inadequação da via eleita - CPC, art. 485, VI c/c Lei 5.474/1968, art. 16 - Litigância de má-fé da executada - Inocorrência - Mero exercício do direito de defesa - Conduta que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Fixação no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC - Ausência de justificação - Necessidade de observância aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Readequação do montante para 10% do valor atualizado da causa - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada tão somente nesse tocante.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Cooperativo Sicredi S/A e, quanto aos demais requeridos, declarou a inexistência da relação jurídica oriunda do título impugnado - Insurgência da Cooperativa de Crédito e da Autora - Protesto de duplicata - Cessão de crédito do título protestado à Cooperativa apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Caso em que houve endosso translativo do título, agindo a Cooperativa em nome próprio - Cessionário/endossatário que possui deve demonstrar o lastro comercial válido, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que protesta duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Sucumbência - Autora que sustentou a legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi em réplica - Parte que foi vencida nessa matéria, devendo responder pela verba sucumbencial - Princípio da Causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO -

Consoante previsão do Lei 5.474/1968, art. 15, §2º, é admitida a execução de duplicata mercantil sem a juntada do respectivo título, desde que acostadas ao feito as notas fiscais concernentes ao serviço prestado, bem como o recibo de entrega das mercadorias e o protesto do título exequendo. Execução que não foi aparelhada com as duplicatas físicas, mas que contou com a apresentação dos respectivos protestos por indicação e com comprovação suficiente da relação contratual entre as partes e da prestação pela embargada em favor da embargante, concernentes a serviços de informações de voo na Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA) da cidade de Ponta Grossa-PR, de forma a não se sustentar a alegação da devedora de ausência de título extrajudicial para embasar a execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Embargos À Execução.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a juntada de documento escrito, demonstrando a assunção da obrigação de pagamento - Monitória lastreada em prestação de serviço de confecção de materiais gráficos - Emissão de duplicatas fundadas em notas fiscais - Duplicatas protestadas - Entrega da mercadoria demonstrada - Juntada de e-mails que provam a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela agravada - Requisitos do CPC, art. 700 e da Lei 5.474/1968, art. 15, II preenchidos - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com afastamento da determinação de emenda à inicial - Decisão agravada reformada - Agravo provid... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Duplicatas - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Quadro dos autos evidenciando que não se justificava o saque das duplicatas de serviço e os respectivos apontamentos a protesto, pois que o art. 20, §3º, em conjugação com o Lei 5.474/1968, art. 15, II, letra «b, é expresso ao exigir que a emissão de títulos tais se faça com base na comprovação documental do vínculo e da prestação dos serviços - Hipótese dos autos em que inexiste contrato escrito, além de não haver prova do formal recebimento dos serviços - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E NÃO RECEBIMENTO. EMBARGANTE QUE INVOCA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DOIS ANOS ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM O ENDEREÇO CONSTANTE DA FICHA CADASTRAL ARQUIVADA NA JUCESP. CANHOTO QUE FOI ASSINADO NO LOCAL. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMALIZADO À LUZ DOS ART. 783 E 784 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Fornecimento de combustíveis - Embargante que, embora tenha lançado confirmação eletrônica quando do recebimento das respectivas notas fiscais, formalizou posteriormente o desconhecimento das operações, em função da apuração da falta de entrega das mercadorias - Embargada que, diante de tal circunstância e da correspondente impugnação deduzida pela embargante, deveria ter comprovado a entrega e recebimento dos combustíveis - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conjunto probatório carreado aos autos que não demonstra a efetiva entrega e recebimento de tais mercadorias - Incidência da regra insculpida no Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b - Ausência de certeza do título executivo que impede o prosseguimento da execução - D. juízo de primeira instância categórico no acolhimento dos embargos - Fundamentos da r. sentença de procedência recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial -  Duplicata sem aceite - Necessidade cumulativa de protesto do título e apresentação de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços - Ausência de qualquer dos elementos que impede a utilização da via executiva - Inteligência do, II da Lei 5.474/68, art. 15 -  Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Contrato de prestação de serviços - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade da apresentação de documento comprobatório da prestação de serviços e protesto do título para ajuizar a execução - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Recurso provido

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO MONITÓRIO QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NÃO PROTESTADAS, SEM AS FATURAS RESPECTIVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E LEI 5.474/68, art. 15 NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (art. 803, parágrafo único, do CPC). Execução lastreada em duplicatas mercantis com aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo extrajudicial constituído. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, III. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução rejeitados. Irresignação da parte executada. Execução instruída com instrumento de protesto da duplicata e nota fiscal. Entrega das mercadorias não comprovada, nos termos do disposto na Lei 5.474/68, art. 15, II. Ausência de atributos do título executivo extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Tutela concedida para determinar a imediata suspensão da execução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidên cia da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 5.474/1968, art. 15. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dívida. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)

1 - O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reconvenção. Revelia. Ônus processual. Duplicata. Reexame de provas. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido em relação à exequibilidade das duplicatas e preenchimento dos requisitos necessários à sua válida execução, nos moldes da Lei 5.474/1968, art. 15, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Duplicatas. Tribunal a quo não reconhece a presença dos requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela extinção da execução devido à ausência de documento comprobatório hábil de entrega e recebimento da mercadoria. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJRS Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais ( 1EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Requisitos. Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de recebimento de mercadoria detêm executividade, nos termos do disposto no Lei 5474/1968, art. 15. Recurso improvido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Títulos sem aceite. Relação jurídica não comprovada. Comprovante de entrega de mercadorias assinado por terceiro. Requisito do Lei 5474/1968, art. 15, II não preenchido. Ausência de título executivo extrajudicial. Extinção da ação que é de rigor. Verba honorária. Fixação de acordo com o limite mínimo estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Duplicatas. Tribunal a quo reconhece a presença dos requisitos do Lei 5.474/1968, art. 15. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no Lei 5.474/1968, art. 15, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... (Continua)

47 - STJ Duplicada. Cambial. Aceite em separado. Invalidade. Embargos à execução. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Aceite em separado. Inadmissibilidade. Ato formal. Ausência de eficácia cambial. Falta de executividade. Prova da relação negocial. Instrução de ação monitória. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 15, I e II e 16. Decreto 57.663/1966, art. 25 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do Lei 5.474/1968, art. 15 e do art. 942 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não alegada. 2. Recurso improvido.

«1. No caso, não há falar em prequestionamento, uma vez que, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da matéria e o embargante não alegou violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nas razões do recurso especial. SÚMULA 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários advocatícios fixados pela corte local. Insurgência do autor.

«1. Verificada a existência de duplicata física, a comprovação de que o título foi remetido para aceite e injustificadamente retido pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência do preenchimento dos requisitos das alíneas «a, «b e «c do Lei 5474/1968, art. 15, II, cumulativamente. Número do título e data de emissão no instrumento de protesto que não conferem com o da duplicata e do comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. Inexistência de comprovação do protesto da duplicata sem aceite. Impossibilidade de consideração como título executivo extrajudicial. Acolhimento da exceção de pré-executividade com consequente extinção da execução que se impõe. Recurso provido.