1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ans. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Acomodação privativa. Carência. Recontagem. Recurso especial não conhecido. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para requerer a nulidade da CDA, por cerceamento de defesa e ausência de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Incorporação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit contra o Município de Niterói objetivando a incorporação da gratificação por produtividade.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Iss. Contrato complexo com locação de bem móvel e prestação de serviço. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo nulidade de auto de infração, referente à cobrança de ISS sobre contrato de locação de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a regularidade de auto de infração, contudo no patamar de R$ 39.939,92 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Isenção. Doações no exterior. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre doações de bens, direitos e valores realizadas pelos impetrantes e seus filhos residentes na França.... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do pis e da Cofins. Intermediação financeira. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa («PCLD), bem como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições para seguridade social. Imunidade. Contribuições para terceiras entidades. Isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Tecnologia, Educação e Cultura - ITC contra contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e o Serviço Social do Comércio - Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: c42f43c4-ae68-4440-b8b6-f6f1f2692b50... ()
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8 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação da remissão concedida pelo réu à empresa COSERN, condenando-se o réu ao pagamento da parcela correspondente à sua participação na arrecadação do ICMS, nos valores globais e atualizados. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
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9 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da ação civil pública. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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10 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Nesta corte. Suposta omissão do tribunal de origem. Negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que o Juízo de origem analise eventual responsabilidade tributária. O valor da causa foi fixado em R$ 8.481,04 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação revisional. Aplicação do preço de referência. Ponto de compartilhamento. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF
I - Na origem, trata-se de ação revisional, requerendo a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, na quantia de R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) por ponto de compartilhamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para fixar o valor de R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) por ponto de fixação, devendo restituir o montante pago a maior desde a citação com os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Declaração de nulidade de sanção imposta em processo administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a declaração de nulidade da sanção imposta em processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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13 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor. Ressarcimento ao erário. Verbas precárias. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum declaratória ajuizada pela ora Agravante contra o INPI, ora Agravado, requerendo a inexigibilidade de descontos em folha, cobrado mediante processo administrativo. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade. No Tribunal a sentença foi reformada, para dar prosseguimento a cobrança.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Urv. Ilegitimidade ativa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão, relativa à diferença salarial equivalente ao percentual de URV.... ()
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15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Lei complementar 142/2013. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ora Agravado, INSS, requerendo aposentadoria por tempo de contribuição devida a pessoa com deficiência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para «reconhecer os períodos de 29.04.1995 a 01.12.1996, de 02.12.1997 a 01.12.1998 e de 01.01.2013 a 31/10/2014 como especial, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço em acréscimo aos períodos já reconhecidos e enquadrados pelo INSS". No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, «para não reconhecer como especial o período de 01/01/2013 a 31/10/2014". O valor da causa foi fixado em R$ 223.491,28 (Duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).... ()
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16 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado com terceiro estranho ao processo de execução fiscal nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Diferencial de alíquota (difal). Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (ICMS/alíquota). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Saldo relativo a valores controvertidos. Pagamento complementar. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Valores incontroversos. Atualização. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acidentária. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudêncial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada pela autarquia. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Servidor público estadual demitido a bem do serviço público. Ação anulatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o ora agravado, requerendo a anulação de PAD e reintegração no cargo de delegado, do qual foi demitido a bem do serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 180.645,00 (cento e oitenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais).... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Obrigaçao de fazer. Multa excessiva e desproporcional. Redução. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático. Probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na decisão, rejeitaram-se as impugnações apresentadas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte.... ()
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22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MULTA.
Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Competência do Juízo de origem para apreciar a matéria. Vedação ao exercício do direito de greve por servidores integrantes das carreiras de segurança pública. Categoria que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral: 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. Expressa vedação constitucional à presença de armas no exercício do direito de reunião. Inteligência da CF/88, art. 5º, XVI. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos, notadamente porque houve o descumprimento da decisão liminar pela entidade sindical, em decorrência da manutenção do movimento grevista. Incidência de multa por descumprimento. Afastada a multa relativa aos descumprimentos constatados nos dias 9/3/2024 e 10/3/2024, ante a ausência de ressalva no mandado de intimação quanto à aplicação da penalidade. Reforma parcial da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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23 - STJ Processual civil. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A. referente à conta PASEP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 127.314,44 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).... ()
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24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, em face de decisão proferida nos autos da execução de sentença, negou o pedido de fixação de honorários advocatícios, objetivando a reforma da decisão agravada para a fixação de honorários advocatícios sobre o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Vegetação de restinga. Praia de geribá. Laudo pericial. Demolição da construção. Multa por indenização dos danos ambientais. Remessa necessária e apelações improvidas.. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do estorno do débito do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do EREsp. 1.517.492/pr. Resp 1.945.110/rs. Tema 1.182. Nesta corte conheceu do recurso, para negar- Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão que negou provimento pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento diante da incidência do Tema Repetitivo 1.182. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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27 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Restabelecimento de pensão especial ex-Combatente. Coisa julgada. Ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste da parcela de produtividade fiscal pela ufir/rj, com pagamento de valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal. Recurso interposto em face da decisão que intimou o estado do rio de janeiro para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Confirmação. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso, para nessa parte, negar-Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida por seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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29 - STJ Processual civil. Constitucional administrativo e processual civil. Município de brejo da madre de deus. Suspensão genérica de ato concessivo de gratificação de estabilidade financeira. Restabelecimento de gratificação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora Agravada contra a municipalidade, ora Agravante, requerendo o pagamento de gratificação descrita na inicial. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento da gratificação no percentual de 2/3 (dois terços) sobre o salário e demais repercussões remuneratórias. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação do art 1.022 do CPC/2015. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Full Tanque contra ato do Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. e outros, gerente do ITCD e outras receitas visando à anulação dos lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 22.340,51 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos).Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 9b3c7cdd-15e6-4e37-a7d2-69150f036c7c... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Realização de obras de contenção de encostas. Discussão sobre valor das astreintes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, sob pena de astreintes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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32 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concessionária de serviço público. Ausência de violação dos atrs. 1.022 e 489 do CPC/2015. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de atropelamento por trem em cruzamento de linha férrea integrante de malha de transporte público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj/csll. Compensação. Apuração mensal. Lucro real. Estimativa. Art. 74 § 3º, IX, da Lei 9.430/1996. Vedação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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34 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível agravo de instrumento. Não conhecimento da apelação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença coletiva apresentado pelo ora agravado contra a Companhia de Eletricidade, ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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35 - STJ Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Professor. Cumulação de atividade em juazeiro e petrolina. Municípios fronteiriços. Incompatibilidade de jornada de trabalho. Acúmulo de 80 horas. Ausência de comprovação de prejuízos ao ente público. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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36 - STJ Processual civil. Ipi. Creditamento. Insumo que não sofre desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo não gera direito a crédito. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Não comprovação de dissídio jurisprudêncial. Ausência de prquestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a Fazenda Nacional, pleiteando creditamento de IPI. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao creditamento escritural de IPI recolhido incidente sobre o bem «feltro, adquirido como produto intermediário utilizado no processo de fabricação de papel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria no que tange o não enquadramento em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ R$ 237.017,21 (duzentos e trinta e sete mil, dezessete reais e vinte e um centavos).... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento tributário. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Cheque. Legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão reco rrida.... ()
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38 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença objetivando reformar decisão interlocutória atacada, declarando a inconstitucionalidade do decreto que instituiu o ROT- ST e/ou, subsidiariamente, declarar o direito de restituição de todos os créditos vindicados. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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39 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de rito comum. Declaração da ilegalidade de cobrança de alíquota. Serviços de comunicação e energia elétrica. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a declaração da ilegalidade de cobrança de alíquota de 25% de ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica, com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto 27.427/2000 que regulamenta Lei estadual 2.657/1996. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Cumaru/PE à execução ajuizada por Mentor Comercial Médico Hospitalar Ltda.... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Funcionário temporário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, referente à contratação irregular de funcionários temporários na área de saúde no Município de Carapicuíba. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar os acusados por atos de improbidade tipificados no art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir as penas de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos fixadas na sentença.... ()
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42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Recebimento de valores desembolsados em ações trabalhistas. Atraso no pagamento de parcelas de termo de parceria. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de valores desembolsados em ações trabalhistas sofridas em razão do atraso no pagamento de parcelas de termo de parceria firmado entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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43 - STJ Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Issqn exportação. Incidência de ISS em supostas exportações de serviços para o exterior. Produção do resultado no brasil. Ocorrência. Falta de provas quanto ao resultado dos serviços em território estrangeiro. Ônus do autor. Ausência de cláusula de exclusividade com a tomadora estrangeira. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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44 - STJ P rocessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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45 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alienação fiduciária. Débitos de ipva. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas I naudita altera parte em desfavor de terceiros. Valores bloqueados via bacenjud. Incidência da s úmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrança de crédito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida, com o acórdão no agravo de instrumento tendo provimento parcial no pleito. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 98.232,54 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rejeição da impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou-se a impugnação apresentada.... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudenia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Makro Atacadista S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Alagoas.... ()
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49 - STJ Processual civil. Servidora do INSS e terceiros que intermediaram a concessão irregular de benefícios previdenciários a segurados que não preenchiam os requisitos. Dano ao erário. Ofensa aos princípios norteadores da administração pública. Administrativo. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão reco rrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra os ora agravantes e interessados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, condenando os acusados no ressarcimento integral do dano, à suspensão dos direitos políticos por 4 anos, ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor que percebiam a título de remuneração e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.872.964,72 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Cumprimento da obrigação pelo estado. Prevenção. Preclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por R. F. A. contra o Estado de Pernambuco, referente à sentença que garantiu o fornecimento de medicamento.... ()
