CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência.

1 - Não se verifica violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC, se a decisão recorrida encontra-se devidamente motivada, tendo a Corte de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência de vícios. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste vício de fundamentação se a decisão expôs com afinco as razões jurídicas que a nortearam, apenas não tendo ido ao encontro da pretensão da recorrente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil.. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 165.

1 - A decisão agravada foi devidamente fundamentada e composta de todos os seus requisitos legais, pelo que não há falar em ofensa ao CPC, art. 165. Ademais, não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com fundamentação inexistente.... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Intervenção indeferida. Insurgência. Alegação de nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e que a Massa Falida teria interesse jurídico na demanda. Inocorrência de nulidade. Dicção do CPC/1973, art. 165. Inexistência de legítimo interesse jurídico. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Exegese do art. 50, «caput, do Estatuto Processual. Descabimento da assistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 não configurada.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Não-violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada em sede de recurso especial, porquanto escapa à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, III, da Constitucional Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Nulidade por violação do disposto no CPC/1973, art. 165. Reconhecimento. Recurso provido na parte conhecida.

8 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Questões levantadas pelo agravante que não foram analisadas expressamente pelo Juízo de primeiro grau. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade. CPC/1973, art. 165. Impossibilidade de apreciação das alegações em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Anulação da homologação dos cálculos para que o Juízo de primeiro grau analise expressamente as controvérsias suscitadas na impugnação ao laudo pericial. Decisão anulada de ofício.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-Jud. Arquivamento das informações obtidas. Legalidade. Não-Demonstração de prejuízo. Violação do CPC, art. 165. Inocorrência.

1 - Não há violação do CPC, art. 165 quando o Tribunal de origem fundamenta de forma suficiente e adequada seu entendimento acerca de arquivamento de informações prestadas via BACENJUD.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Omissão caracterizada. Fundamentação deficiente. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Deficiente a prestação jurisprudencial realizada no Tribunal de origem, deve-se acolher a preliminar de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.

«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. CPC/1973, art. 165, 458 e 535.

«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Falta de fundamentação. Nulidade. Reconhecimento. Emissão de juízo positivo de admissibilidade de ação por ato de improbidade administrativa não é simples despacho de expediente. Inteligência do CPC/1973, art. 165. Decisão anulada. Recurso provido.

14 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de fundamentação do voto vencedor do acórdão recorrido. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 320/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental. Provimento.

1 - A ausência de exposição, no voto vencedor do acórdão recorrido, das teses debatidas, decididas e vencedoras, quando do julgamento do apelo, contamina a validade da decisão judicial e atenta contra o direito de recorrer da parte, eis que a veiculação, somente no voto vencido do acórdão, das matérias decididas não se presta ao prequestionamento para a interposição dos recursos excepcionais, como é da letra da Súmula 320/STJ: «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento «.... (Continua)

15 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Fundamentação concisa. Referência aos documentos que instruem a inicial e ao parecer do Ministério Público. Suficiência. CPC/1973, art. 165.

16 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.

«OCPC/1973, art. 165 exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o CPC/1973, art. 165.... (Continua)

17 - 2TACSP Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC/1973, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. CPC, art. 165 e CPC art. 458. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial e competência da justiça do trabalho. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

1 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso, no ponto, em virtude do desatendimento ao requisito do prequestionamento.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Persuasão racional. CPC/1973, arts. 165, 458, II, 535 e 541.

«Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para «dizer o direito. Não-violação dos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido incompleto. Ausência de lavratura de relatório e voto. Nulidade. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, e 563. Precedentes.

«1. «O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. (AgRg no Ag 536445/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 25/04/2005). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Servidor público estadual. Não preenchimento dos requisitos para progressão na carreira. Deficiência na fundamentação do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Violação aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão amparada nas normas invocadas no Apelo Nobre, quais sejam, os CPC, art. 165 e CPC art. 458, quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido, não foi alvo de qualquer debate pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Sendo assim, ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Indeferimento. Decisão. Alegada falta de fundamentação. Inexistência. CPC/1973, art. 165.

«A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades anteriores.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Não-Configuração.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, não tendo se verificado, no caso, ausência de relatório.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, arts. 165, 458, I e II. Julgamento contrário à parte. Falta de fundamentação. Omissão. Não ocorrência. Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC/1973 o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de cessão de créditos sobre IPI. Decisão que indefere o pedido de extinção da ação de forma concisa, com fundamentação breve (CPC, art. 165), suficiente para demonstrar o motivo pelo qual, na hipótese, foi iniciada a fase de penhora. Admissibilidade. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Arts. 535, 165 e 458 do CPC. Inexistência de vício nas decisões de primeira e segunda instâncias. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do art. 535, c/c os CPC, art. 165 e CPC art. 458, quando o Tribunal de origem bem como o juízo de primeira instância motivaram adequadamente suas decisões, analisando suficientemente a controvérsia dos autos, tal como lhes foi apresentada.... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipatória. Município. Ação para recebimento de valores contra fundo de previdência da câmara de vereadores. Antecipação inviável para recebimento de dinheiro. Verossimilhança da alegação e perigo na demora também não configurados. Decisão com fundamentação concisa, mas suficiente. Tutela rejeitada. CPC/1973, art. 165.

30 - STJ Medida liminar. Necessidade de motivação. CPC/1973, art. 165, 2ª parte.

«As decisões judiciais devem ser fundamentadas (CPC, art. 165, 2ª parte); todavia, eventual vício de motivação na decisão de 1º grau não autoriza a desconstituição de tutela cautelar plenamente justificada por acórdão do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, que substituiu para todos os efeitos o ato judicial anterior.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Não ocorrência.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Servidor público estadual. Conversão de cruzeiros reais em urv. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de vícios existentes na sentença. Não ocorrência de afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458.

1 - Analisando-se minuciosamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a alegada existência de vícios na sentença (relatório sucinto e contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva), verifica-se que o não provimento ao apelo não configura ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação suficiente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Reexame do conjunto fático. Probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em ação acidentária. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão decretada com fulcro no CF/88, art. 93, IX e CPC/1973, art. 165. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Execução de valores referentes ao ônus da sucumbência. Executados que são beneficiários da justiça gratuita. Subsistência do estado de necessidade. Decisão dando prosseguimento à execução. Fundamentação. Inexistência. Decisão que contraria não apenas o CPC/1973, art. 165, como também o CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada de ofício. Prejudicado o agravo de instrumento interposto.

39 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de 1º grau. Desacolhimento. Análise das questões postas em julgamento tidas pelo magistrado como suficientes para subsidiar o decreto de procedência. Cumprimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inconfundibilidade de fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.I.- Descabe, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102.Ii.- Não há falar em ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, estando o julgado devidamente fundamentado.Iii.- Inviável o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, o que enseja a aplicação da Súmula 283 da súmula do STF.Iv.- Agravo regimental improvido.

41 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Julgador singular que não justificou a posição por ele adotada, motivando adequadamente suas decisões. Decisões que não se encontram fundamentadas, o que impossibilita às partes entender o raciocínio desenvolvido pelo julgador de primeiro grau e, em sendo o caso, de externar seu inconformismo com aquilo que ficou decidido. Necessidade de apreciação pelo magistrado «a quo das alegações da parte, a fim de demonstrar que lhe foi assegurada efetiva possibilidade de influenciar no julgamento final, em regular contraditório. Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no CPC/1973, art. 165 e no CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida, para que outras sejam proferidas, com a indispensável motivação. Recurso provido.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Citação da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, sendo possível sua correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, haja vista que não transita em julgado. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de processo eleitoral. Indeferimento do pedido. Decisão não fundamentada. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX e CPC/1973, art. 165. Nulidade da decisão. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. Acrescente-se que não viola os CPC, art. 165 e CPC art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.

46 - STJ Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ausência de violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, 515, II, e 535, II. Omissões inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.110.098/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Culpabilidade pelo evento danoso. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e 535quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 557. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 165, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Demanda possessória e anulatória de título. Peculiaridades fáticas que não autorizam a suspensão do feito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Violação do CPC/1973, art. 165. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Solidariedade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)