CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 234 - Jurisprudência

1 - TRT4 Intimação. Carga dos autos.

«Reputa-se intimada a parte a respeito da sentença já encartada aos autos na data em que os autos foram retirados em carga pelo seu procurador se esta se dá antes da publicação da notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tendo em vista que naquele momento ela toma ciência inequívoca acerca do conteúdo da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 234. [...]... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.

«1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234). ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ato de publicação que não constou o número de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Nulidade. Inexistência. Profissional atuando em causa própria. Nome da advogada publicado com exatidão.

«1. A omissão do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não é causa de nulidade da publicação, mormente quando o nome do profissional, atuando em causa própria, é publicado com exatidão, possibilitando que tome conhecimento do ato processual levado a efeito, sem nenhum prejuízo a sua identificação. Inteligência do CPC/1973, art. 234. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Parque nacional de ilhabela. Prescrição. Arts. 524 e 550, ambos do cc/1916. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, por analogia. CPC, art. 234. Alegada violação. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 524 e 550, ambos do CC/19116, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746

«– «Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse. (REsp 29.033-1/SP).... (Continua)

6 - TJRJ Provimento. Ato administrativo. Intimação da parte adversa. Desnecessidade. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Natureza jurídica administrativa. CPC/1973, art. 234.

«... Inútil a intimação da parte adversa, sequer instaurada a lide, para manifestar-se sobre a aplicação de ato administrativo da Corregedoria Geral de Justiça. ... (Continua)

7 - TAMG Intimação. Publicação resumida do ato. Possibilidade. CPC/1973, art. 234.

«A publicação de forma resumida não constitui causa de nulidade da intimação, não possuindo deficiência substancial capaz de impossibilitar às partes o correto entendimento da decisão.... (Continua)

8 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal procedimento como indevida inovação recursal. ... (Continua)

10 - TRT3 Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.

«Segundo o § 1º do CPC/1973, art. 475-J, «do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (...) (grifos acrescidos). Nos exatos termos do CPC/1973, art. 234, «intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Tendo a intimação da executada, acerca da convolação em penhora de depósito bancário bloqueado, sido feita diretamente a ela, por Oficial de Justiça, não resta dúvida de que a agravante tomou conhecimento da constrição judicial, ficando plenamente ciente e apta para seguir com as medidas processuais pertinentes. O pedido de intimação exclusivamente em nome de determinado procurador é processualmente aceito com o objetivo evitar equívocos em relação a outros procuradores também cadastrados nos autos, não criando direito subjetivo, seja para a parte, seja para o respectivo representante processual, no sentido de estar esse último habilitado a receber todas as comunicações processuais no lugar daquela, especialmente quando se considera que a cadeia de substabelecimento constante nos autos apresenta falha. Tendo a finalidade primordial da comunicação sido alcançada, ficando a parte executada ciente da constrição e de que estava a correr o prazo legal para a oposição de embargos, não restou demonstrado o prejuízo processual, aplicando-se à hipótese o princípio da transcendência que rege a execução trabalhista.... (Continua)

11 - STJ Intimação. Advogado não intimado para a audiência pela imprensa oficial. Irrelevância, na espécie. Patrono que consulta os autos em cartório, dias antes, tomando ciência inequívoca da data de sua realização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 242. (Cita precedente).

12 - STJ Litisconsórcio. Intimação do litisconsorte no mesmo dia. Possibilidade. Procuradoria da Fazenda e à Advocacia da União. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 234.

«Os litisconsortes podem ser intimados no mesmo dia, sem que haja óbice à interposição de recurso. Regulares intimações feitas à Procuradoria da Fazenda e à Advocacia da União. (..) Entendo que não há o que rever, porque o motivo alegado para tanto é absolutamente inócuo. Não há, na legislação processual, dispositivo que autorize a tese aqui desenvolvida. Inexiste na lei dispositivo que impeça sejam intimados os litisconsortes no mesmo dia, cabendo ao cartório disciplinar a divisão do prazo recursal. ... (Minª Eliana Calmon).... (Continua)

13 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Aviso deixado pelo Oficial de Justiça nas mãos de amigo. Insuficiência. CPC/1973, arts. 234, 238, 687, § 5º e 746.

«Para a intimação pessoal aos executados, na forma do que reza o CPC/1973, art. 687, § 5º, não basta que o Oficial de Justiça tenha deixado o aviso na mão de um conhecido para ser entregue ao interessado. Intimação pessoal inexistente.... (Continua)

14 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Falta do vocábulo «filho. Ausência de prejuízo. Anulação do processo afastada. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 247.

«Somente dá ensejo à anulação do feito o erro na intimação que for capaz de prejudicar a sua identificação. Ausência de prejuízo no caso. Existência, ademais, de fundamentos expendidos pela decisão recorrida, por si sós suficientes, que deixaram de ser impugnados pela recorrente.... (Continua)

15 - STJ Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. ... (Continua)

16 - STJ Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Intimação pessoal da ré. Desnecessidade. Intimação do advogado. Suficiência CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 915, § 2º.

«Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito.... (Continua)

17 - STJ Intimação. Irregularidade. Nulidade relativa. Suscitação da parte na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 245, «caput.

«A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

18 - TRT2 Intimação. Advogado. Ciência do ato por estagiário. Validade. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 234.

«A interpretação do Lei 8.906/1994, art. 3º, § 2º, impõe o entendimento de que, tendo sido retirados os autos em carga por estagiário, a Banca teve ciência do ato impugnado naquela ocasião, pelo que é dali que deve ser aferido prazo processual.... (Continua)

19 - STJ Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.

«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

21 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Petição inicial inepta. Inadequação da via processual escolhida pelo recorrente. Suposta irregularidade de publicações. Entendimento do CPC/1973, art. 486. Pedido de republicação de decisão afastado. Inteligência dos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 244. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJRS (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação da ré. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 236. Falta de publicação do conteúdo da sentença em órgão oficial. Existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial não abrangeram todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, mormente quanto à comprovação da correta publicação da sentença no Diário de Justiça, verificável por meio de consulta no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a teor do que dispõe a Resolução 16 do TJ/RJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. ... (Continua)

26 - STJ Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 915, § 2º. Vício na intimação. Nulidade relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 244.

«O comparecimento do réu aos autos, que apresentou extemporaneamente as contas exigidas pelo juízo, demonstra que a intimação, realizada em nome do procurador, cumpriu sua finalidade de dar-lhe ciência acerca da determinação judicial. Deve incidir, por conseguinte, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC/1973, art. 244.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação expressa da corte de origem sobre o ponto tido por omitido. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Conforme se verifica do acórdão de fls. 165/184, a Corte de origem expressamente apreciou a alegada inobservância do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, afastando a suposta nulidade processual da intimação pessoal do Procurador do Estado. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Quanto à apontada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Violação ao CPC/1973, art. 234. Ausência de prequestionamento. Termo inicial da União. Reexame de provas.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação dos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 322. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Contrariedade aos arts. 235 e 331, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicabilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Despacho para prolação da sentença. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330. Lei 6.649/1979, art. 5º.

«Do convencimento do juiz para julgamento antecipado da lide, desnecessária a intimação das partes, eis que o CPC/1973, art. 331, exclui a espécie do ritual ali estabelecido, inocorrendo em consequência, o alegado cerceamento de defesa por ofensa ao CPC/1973, art. 234. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empresa e ibama. Devastação em zona de mata atlântica. Condenação. Redução. Embargos infringentes. Restabelecimento do valor. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de intimação do ibama. Autarquia sucumbente. Violação da Lei 10.910/2004, art. 17 e CPC/1973, art. 234, caracterizada. Nulidade do processo a partir do respectivo momento.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra Perini & Cia Ltda. e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a reparação de dano ambiental que teria sido perpetrado na região serrana, em zona de Mata Atlântica, no imóvel rural denominado Fazenda Faxinal, consubstanciado em devastação, de forma clandestina, de mata nativa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Não demonstração de violação literal ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. Corte estadual concluiu que a demora na citação ocorreu por culpa da parte. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Nulidade por falta de intimação dos advogados da parte executada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III do afastada. Matéria analisada de forma suficiente pelo tribunal de origem. 2. Violação aos CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248. Nulidade dos atos processuais praticados sem intimação dos advogados. Ciência dos causídicos e das partes sobre o prosseguimento da demanda reconhecida pelo tribunal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido

«1. Negativa de prestação jurisdicional ou omissão afastadas, pois o Tribunal de origem expôs os diversos elementos de sua convicção, inclusive registrando que, mesmo que tenham sido constituídos procuradores diversos, fato não esclarecido nos autos, as circunstâncias fáticas indicam que os executados tinham ciência do andamento processual. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 28/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação a dispositivo. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Caso em que os autores desde a origem insurgem-se contra acórdão que reconheceu a prescrição da cobrança de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

38 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015, art. 489, I e II, CPC/2015, art. 1.022, Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, Decreto-lei 4.597/1942, art. 5º da lindb e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação acidentária. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, Decreto-lei 4.597/1942, art. 1.022, art. 3º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º da lindb e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535, II; ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022; ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º da LINDB e a Lei 8.213/1991, art. 103, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b. CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b. CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei. constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105; c) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Inicialmente, observo que a Súmula 150/STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. E, a prescrição da ação rege-se pelo Decreto 20.910/1932, especificamente (...) No caso dos autos, que versa o direito à integralidade da pensão, o trânsito em julgado ocorreu em 10/09/1997 (fl. 141 da numeração originária do 1º volume apenso) e a implantação da pensão integral deu-se em janeiro de 1999 para a credora Maria Aparecida (fl. 174 da numeração originária do 1º volume apenso) e em junho de 1999 para a credora Larissa (fl. 210 da numeração originária do 1º volume apenso). Em outubro de 2002, o IPERGS informou que a pensão foi restabelecida em 11/10/2002 (fl. 338 da numeração originária do 2º volume apenso). Após o trâmite regular da execução, o precatório foi expedido em fevereiro de 2004 (fls. 400-401 da numeração originária do 2º volume apenso). Somente em junho de 2013, a parte autora requereu o adimplemento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da integralidade, de forma atualizada (fl. 499 da numeração originária do 2º volume apenso). Verifica-se que, após o restabelecimento da pensão integral, transcorreram mais de dez anos para que a parte se insurgisse' quanto ao inadimplemento das parcelas. Inadmissível, a esta altura, reabrir discussão sobre a matéria. Não resta dúvida quanto à inércia da exequente. Inclusive, verifica-se, nesse caso, não apenas a preclusão, mas a ocorrência da prescrição. (...) Assim sendo, a reforma da decisão agravada, nesse ponto, é medida que se impõe. (...) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a preclusão da pretensão de pagamento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado até a efetiva implantação da integralidade (fls. 107-111, e-STJ, grifos no original); d) já os insurgentes sustentam, nas razões do Recurso Especial, que «(...) a demora na tramitação do feito (...) não ocorreu por inércia da exequente/recorrente (...) Ademais disso, a decisão ora atacada inobservou que A OBRIGAÇÃO NÃO ENCONTRA-SE LÍQUIDA E EXIGÍVEL, na medida em que não há comprovação, até o momento, de valores devidos, tendo em vista que não demonstrado pelo IPERGS o cumprimento integral do efeito mandamental da sentença, qual seja, pagamento da integralidade da pensão, bem como o adimplemento do montante compreendido entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação dos valores no beneficio da pensionista, tampouco cálculo de eventuais valores inadimplidos (...) Verifica-se que todos os atos praticados pela demandante após o trânsito em julgado foram com o intuito de deixar a obrigação apta a sofrer a execução, o que ocorrera somente após a juntada aos autos dos elementos completos e necessários à confecção do cálculo de liquidação de sentença, não havendo que se falar, assim, em prescrição da pretensão executória (...) Tendo-se em vista a necessidade de liquidação prévia, cujos elementos encontram-se em posse do devedor, resta configurada CONDIÇÃO SUSPENSIVA, a ensejar a não fluência do prazo prescricional (...) Com efeito, os valores devidos à autora foram sonegados pelo IPERGS, em claro flagrante e continuada desconsideração aos comandos emanados pelo Poder Judiciário, em desrespeito expresso à coisa julgada (fls. 190-207, e-STJ, grifos no original); e) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; e f) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 41, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.022; ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, Código de Processo Civil/1973, ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: «A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise» (fls. 938-944, e/STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ... (Continua)