CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 357 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inexistência.

1 - É dever do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso por meio do qual pode o jurisdicionado provocar a correção pelo próprio órgão julgador de eventuais vícios na fundamentação da decisão que descaracterizariam o cumprimento desse dever, quais sejam: i) omissão acerca de questão de fato ou de direito relevante para a solução da demanda; ii) obscuridade na exposição das razões de decidir; iii) contradição entre premissas e conclusões do próprio ato decisório; ou iv) erro evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Saneamento do processo. CPC/2015, art. 357, § 1º. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Transcurso do quinquídio legal. Recurso provido.

1 - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 357 e CPC/2015 art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi indeferido pedido de antecipação de tutela como deduzido pela agravante. Alegação de que se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de concessão da medida como pretendida, ao menos no presente momento processual. Inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a probabilidade do direito que se diz violado, como também de perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Momento inadequado para inversão dos ônus da prova, ademais. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III. Acerto da r. Decisão atacada. Recurso não provido.

6 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015, art. 357. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - O indeferimento parcial do pleito em decorrência da ausência de provas não significa falha saneamento do feito, nem mesmo violação ao CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. ... (Continua)

10 - TJDF Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Necessidade de observar a ordem de matérias contidas no CPC/2015, art. 357. Lei 8.078/1990. Agravo provido.

«1 - A decisão de saneamento e organização do processo constitui um marco de estabilização do feito que deve ser prestigiado. Cuida-se de fase de organização e saneamento estabelecida pelo CPC/2015, art. 357, em que - ainda que o magistrado não tenha elementos que lhe permita resolver o objeto litigioso - terá de preparar o processo para a atividade instrutória (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 701 e 704). ... (Continua)

11 - TJDF Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Compra de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ônus da prova da parte autora. Danos morais não caracterizados. Pedido de nulidade da sentença não analisado. Omissão configurada. Embargos conhecidos. No mérito, não acolhidos. Saneamento do processo. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/recorrente afirmando haver omissão no acórdão ora impugnado, porque não manifestou sobre a nulidade da sentença. Argumenta que não houve saneamento do processo, para a determinação de produção de provas, na forma prescrita pelo CPC/2015. Pediu o acolhimento dos embargos para anular a sentença. ... (Continua)

12 - TJMG Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Apelação cível. Acidente em ponte. Omissão do município. Falta de fiscalização e de manutenção. Ponte rompida. Dano material e moral. Julgamento antecipado da lide. Ausência da parte em audiência de saneamento. Publicação errônea. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 357.

«- A ausência de uma das partes à audiência saneadora do CPC/2015, art. 357 implicará, em princípio, a presunção de que a parte ausente não tem provas a serem produzidas, o que tornará preclusa essa faculdade quanto ao seu ônus probatório. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral. Acidente ocorrido no Clube Náutico de Sepetiba. Cabo de âncora da embarcação de propriedade do réu que prendeu no motor da lancha do autor, ocasionando a quebra da peça denominada rabeta. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal postulado pelo réu, ora apelante. Solicitação de ajuste, na forma do CPC/2015, art. 357, § 1º. Juízo a quo que não enfrentou a questão. Nova sistemática processual que confere às partes o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes na decisão de saneamento. Error in procedendo. Provimento jurisdicional não fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Precedente. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar a apreciação da petição que solicitou o ajuste, com o prosseguimento do feito.

14 - STJ Processual civil. Na origem, agravo de instrumento. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de cobrança. Na decisão, inverteu-se o ônus da prova em desfavor do ente público. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão indevida de cooperado. Alegação de nulidade da sentença. Violação ao princípio da não-surpresa e ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido sob a arguição de nulidade da sentença sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, IV, ao argumento de violação aos princípios da não-surpresa e do contraditório, se mostra inviável, eis que para reverter o julgado, demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 355, II, e CPC/2015, art. 357, sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.

«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade. ... (Continua)

19 - TJDF Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.

«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. ... (Continua)

20 - TJDF Direito processual civil. Apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Preclusão. Honorários. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 87. CPC/2015, art. 357, § 4º.

«I - O prazo previsto no CPC/2015, art. 357, § 4º, é preclusivo, de modo que se a parte não apresenta o rol de testemunhas no termo fixado, perde a oportunidade de produzir a prova oral, não havendo se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Agravo de instrumento interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão que inverteu o ônus da prova em seu desfavor. CPC/2015, art. 373, § 1º. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (fundamentação da decisão); falta de ofensa a dispositivo legal (CPC/2015, art. 357); incidência da Súmula 7/STJ (relativamente ao CPC/2015, art. 357 e ao cerceamento de defesa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à análise da tese referente ao suposto cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Rescisão contratual. Desequilíbrio ecônomico-financeiro. Arts. 10, 277, 350, 357, 370, 373, 434, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 10, 277, 350, 357, 370, 373, 434, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Processual civil. Tenente Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada que pretende ser promovido a Coronel na forma da Lei Estadual 5.932/2011, alegando que, ao tempo de sua passagem para a inatividade, atendia a todas as condições previstas no diploma normativo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Alegação de violação ao disposto no CPC/2015, art. 351 e de indevida supressão da fase de produção de provas.

«Ausência de intimação para a apresentação de réplica que não importou em prejuízo ao Apelante, uma vez que as preliminares arguidas em Contestação restaram afastadas pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º, atualmente reproduzido no CPC/2015, art. 282, § 1º. Pas de nullité sans grief. Julgamento antecipado de improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de inexistência de elementos de convicção a respeito do preenchimento do requisito temporal para a promoção pleiteada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Vício de fundamentação do acórdão. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Bem de família sob alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Exceção. Ga rantia de mútuo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 na parte que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). A análise do vício de fundamentação no acórdão recorrido esbarra no referido óbice. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Provimento de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos concursos e a concessão de liminar para que sejam seus substituídos nomeados para o cargo de biomédicos ao qual foram aprovados, em substituição as vagas preenchidas pelos contratos administrativos e pelos cargos preenchidos por remoção e aos cargos comissionados em desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, VI, e CPC/2015, art. 357, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Despacho saneador. Pontos controvertidos. Fixação equivocada. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - TJDF Civil. Contratos de mútuo. Hipossuficiência jurídica do contratante idoso: causa de pedir remota não totalmente delineada. Insuficiência do acervo probatório ao julgamento antecipado da lide, sobretudo se o consumidor não pôde se fazer acompanhar por advogado. Cerceamento de defesa. Prejuízo processual, por falta de «paridade de armas. Processo anulado a partir da audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), suscitada em contrarrazões pela requerida, porquanto o recurso, notadamente, impugna os fundamentos da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Intempestividade.

«I - Na origem se trata de mandado se segurança nos autos de ação civil de improbidade administrativa que objetiva seja suspenso o curso do processo originário e, ao final, que seja concedida a segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade processual sem a efetiva incidência normativa do CPC/2015, art. 357, bem como para que não seja aplicada a multa em razão da oposição de embargos de declaração por inexistência de pretensão protelatória. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Alegada violação do CPC/2015, art. 357, III. Prequestionamento. Ausência. Incidência do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade. Necessidade de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, requerendo declaração de nulidade de alterações nas condições de pagamento, o afastamento de reajuste de tarifas e de valores cobrados acima dos índices oficiais, condenação da ré em se abster de impor medidas que aumentem os ônus ou reduzam os direitos da autora, e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil. Serviços e implantação de projetos de informática. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por prestação de serviços e implantação de projetos de informática. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento referente ao uso de software. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição e julgar integralmente improcedente o pedido inicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva), da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município), na ausência de similitude fática e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva) e da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município). ... (Continua)

33 - TJAP Processual civil. Dispensa da fase de saneamento e julgamento antecipado da lide. Requerimento das partes. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Violação inocorrente. Fato alegado na inicial. Ausência de impugnação específica pelo réu. Contradição com a tese defensiva. Presunção de veracidade afastada (CPC/2015, art. 341, III). Solução da questão nos limites da lide. Julgamento extra petita não configurado. Inexistência da condição de cooperada. Fato impeditivo demonstrado pela parte ré. Cobrança do rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 80 II e Lei 5.764/1971, art. 89). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Apelação. Desprovimento.

«1) Se o juiz, acolhendo requerimento expresso das partes, dispensa a fase de saneamento e julga antecipadamente a lide, não há que se falar de violação ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

34 - TJCE Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 357. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Município competente para tributar. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Honorários recursais indevidos no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que: (a) os pedidos formulados na inicial, mediante a explanação da causa de pedir, não pode ser omitido e olvidado pelo julgador; (b) alegada a omissão da corte de origem acerca dos pedidos veiculados na exordial, há dúvidas em como realizar a demonstração negativa específica, discriminada e precisa de tal vício; (c) houve violação ao CPC/2015, art. 1.025, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso a Corte superior considere a existência dos vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a regularidade das CDAs e permitiu a posterior substituição e deferiu prova pericial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva de cobrança de seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Colisão na parte traseira do veículo. Culpa presumida. Questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório. Inviável. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 373, I, II, e §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 357, III, § 1º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 1.015, XI, sob a alegação de que não foi observado o devido ônus legal da prova no julgamento em questão, tendo sido cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, tais alegações foram rechaçadas pelo Tribunal local, que ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, concluiu pela responsabilidade dos réus pelos danos causados em virtude de acidente que envolveu a colisão de veículo de sua propriedade com outros carros que estavam parados na via pública. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à ofensa ao CPC/2015, art. 319, VI, CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 357, II, V e § 4º, razão pela qual incindiriam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

41 - TJDF Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de desconstituição do aval. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidade do demonstrativo de débito afastada. Excesso de execução. Alterar as conclusões alcançadas. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do valor que reputa como correto e do demonstrativo de débito. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º, Lei 6.830/1980, art. 8º, III, e Lei 6.830/1980, art. 17, CPC/2015, art. 240, § 2º, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 357 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Tempestividade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Concurso público para admissão no curso de formação de soldado da polícia militar. Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o recorrente na fase de investigação social. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 357, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 438, I e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e da Lei 8.429/1992, art. 2º. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes públicos. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz para deferir ou rejeitar a produção de provas. Inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição do trânsito em julgado de acórdão por meio do qual a agravante foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 357, § 3º, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.011, I, e às Lei 12.016/2009 e Lei 6.830/1980, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; d) o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei. constante da CF/88, art. 150, III, «a; e) não foram impugnados fundamentos suficientes à manutenção do decisum recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; f) modificar a decisão recorrida, quanto ao preenchimento das exigências da Portaria PGFN 164/2014, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em virtude da Súmula 7/STJ; g) não foi comprovada a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)