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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Seguro de veículo. Prazo prescriconal. Cobrança da cobertura da seguradora. Prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade ao caso do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27. Pacificação da jurisprudência do STJ. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. Considerações sobre o tema.

«Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da cobertura securitária contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de 1 (um) ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie nas situações previstas no art. 27 c.c. o CDC, art. 12, CDC, art. 13, e CDC, CDC, art. 14. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

3 - STJ Seguro. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do prazo anual do CCB, art. 178, § 6º, II. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 27.

«... no ponto relacionado com a prescrição, os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal não acolhem a tese da recorrente quanto à aplicação do CDC para a contagem do prazo de prescrição na relação securitária, que continua limitado a um ano, nos termos do CCivil. Confiram-se:
«Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Código civil, CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, Art. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II.
II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de «danos causados por fato do produto ou do serviço, na exegese dada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao CDC, art. 27 c/c ao CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, CDC, art. 14.
III. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos CDC, art. 17 e CDC, art. 29.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d, III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Consumidor. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 27.

«I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II, do Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Locação. Despesas de condomínio. Multa. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. O CDC não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis.... (Continua)

10 - STJ Locação. Despesas de condomínio. Multa. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. O CDC não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis.... (Continua)

11 - TJSP Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).

12 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14.

«... Com efeito, o CDC, art. 27 regula os prazos prescricionais relativos aos danos por fato do produto ou do serviço, conforme interpretação da Seção II do Capítulo IV. Referida seção, à luz do disposto no seu art. 12, prevê a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor etc.; o CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante e, por fim, o CDC, art. 14 refere-se à responsabilidade daquele que fornece os serviços. A meu sentir, ao se concretizar o dano físico advindo do uso comum de determinado serviço ou produto, ou seja, na medida que esse risco cause, efetivamente, um dano à incolumidade física da pessoa, o direito passa a ser regido pelo Código Civil. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade ativa do IDEC para a propositura da ação. CDC, art. 81, III, CDC, art. 82, IV, CDC, art. 91 e CDC, art. 95. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A pertinência subjetiva da entidade associativa de defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva se manifesta pela natureza dos interesses e direitos tutelados - individuais homogêneos.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Aplica-se o CDC às operações de «leasing.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... A jurisprudência deste STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos CDC, art. 17 e CDC, art. 29. (Resp. 476428, por mim relatado, julgado em 19/04/2005 e Resp. 661.145, de relatoria do Min. Jorge Scartezzini, julgado em 22/02/2005). Em outros termos: reconhece a jurisprudência deste STJ a possibilidade de incidência do CDC à pessoa empresária somente nos casos em que evidenciada uma típica relação de consumo, consubstanciada naquela em que uma parte é fornecedora e a outra, adquirente ou utente vulnerável. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

20 - STJ Locação. Consumidor. CDC. Multa. Lei 8.078/90. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei de Locação não se confunde com o CDC. Em sendo assim, a multa pode ser diferente.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.

«Os contratos de empréstimo bancário, contratos de adesão, a teor do CDC, art. 54, autorizam a competência do foro em que será cumprida a obrigação, foro do domicílio do executado, tudo nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.

... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... (Continua)

24 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º. (Com precedente).

25 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Caracterização como relação de consumo. Contrato de adesão. Nulidade de várias cláusulas abusivas ao mutuário. Ação revisional. CDC, art. 2º, § 3º, e CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 52, I a V e § 2º. (Com doutrina).

26 - STJ Administrativo e Processual Civil. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Alegação de ofensa da Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos. tidos por violados (Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, e CDC, art. 3º, «caput e § 2º.

«... O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (...). Ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão recorrido, incidem as normas do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º, «caput e § 2º, do CDC. Com efeito, é entendimento pacífico na Segunda Seção a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. É de se alterar, portanto, a premissa inicial contida no acórdão recorrido, pois esta se encontra em desacordo com a jurisprudência sumulada do STJ. ... (Minª Nancy Andrighi).... (Continua)

28 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital. Entidade prestadora de serviços. Relação de consumo caracterizada. Vedação de denunciação da lide aos médicos, embora assegurado o direito regressivo. Ação indenizatória de paciente. Competência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º; CDC, art. 13, parágrafo único; CDC, art. 88 e CDC, art. 101, I.

29 - TJSP Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).

30 - STJ Compromisso de compra e venda. CDC. Consumidor. Cláusula de decaimento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«O CDC não autoriza a cláusula de decaimento estipulado a perda integral ou quase integral das prestações pagas. Mas, a nulidade de tal cláusula não impede o Magistrado de aplicar a regra do CCB, art. 924, e autorizar, de acordo com as circunstâncias do caso, uma retenção que, no caso, deve ser de 10% (dez por cento).... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. CDC. Incidência. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de crédito rural.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Inadimplemento. Cadastros de consumidores. Inscrição. Legitimidade. CDC, art. 42, e CDC, art. 43.

«A inscrição do devedor em cadastros de consumidores não caracteriza o constrangimento a que alude o CDC, art. 42.... (Continua)

33 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Direitos e interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Rejeição da preliminar suscitada. Locação mensal de vagas de garagem. Relação de consumo. Astreintes. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 5º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 51, CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Encargos moratórios que atentam contra as leis consumerista, civil e de usura. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação que deve ser reduzida, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios consolidados. Descabimento do pedido de repetição em dobro de indébito. Sentença que deve ser reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Relação de consumo. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CDC, art. 81, parágrafo único, II, CDC, art. 82, CDC, art. 91, CDC, art. 92, CDC, art. 103, II, e CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Banco. Relação de consumo. Normas do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 401, I, e CCB/2002, art. 422; e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 29, CDC, art. 39, CDC, art. 43, § 2º, e CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dano moral. Atraso, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.... (Continua)

40 - TRT3 Processo do trabalho. CDC (CDC). CDC. Ausência de omissão da CLT e de hipossuficiência do sindicato autor. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se há falar em aplicação do CDC, art. 6º, VIII ao Processo do Trabalho, uma vez que não há lacuna na CLT que autorize a aplicação analógica pretendida, prevalecendo, na espécie, as regras constantes do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I e II, conforme preconiza o artigo 769 do texto consolidado.... (Continua)

41 - TJRS Consumidor. Competência. Responsabilidade civil de hospital. Entidade prestadora de serviços. Relação de consumo. Propositura da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Pretendida denunciação da lide pela ré a terceiros. Descabimento. Vedação legal, ressalvado o direito de regresso em ação própria. CDC, art. 3º, CDC, art. 13, parágrafo único, CDC, art. 88 e CDC, art. 101, I.

42 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... (Continua)

43 - TAMG Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...), e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). ... (Continua)

47 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Sistema hipotecário. Princípios do Sistema Financeiro de Habitação. Cláusula de reajuste pela variação salarial. Correção das prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Satisfação do saldo devedor até o resíduo final, pela equivalência salarial. Decreto-lei 2.349/1987. CDC, art. 4º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, § 1º, III e IV.

48 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Devolução das importâncias pagas. CDC. Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

49 - TJSP Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.

«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, por força do que dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 31.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 1º, CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, CDC, art. 43, § 2º e CDC, art. 77.

«- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia fundamentadamente o tema posto a desate. ... (Continua)