apelação prisao fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente. Da alegação de nulidade da busca pessoal realizada por ocasião da prisão em flagrante. O quadro fático descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao acusado, não configurando violação ao art. 240, §2º, do CPP. No caso, as circunstâncias que precederam a prisão em flagrante do acusado deixam claro que a abordagem não foi realizada de forma aleatória, ao contrário, resultou de fundadas razões, decorrendo de uma atuação policial integralmente lícita que após receber informações prestadas pela vítima, sobre o roubo saiu no encalço dos apelantes, e logrou efetuar a prisão em flagrante dele com o produto do roubo, tendo a vítima reconhecido o acusado no momento. Pleito absolutório que não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram evidenciadas no conjunto probatório. Em crimes desta espécie e cometidos em tais circunstâncias, o depoimento da vítima possui grande importância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Em juízo, os fatos foram confirmados pela vítima e pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Do pedido de Desclassificação do delito de roubo para o crime de receptação. Impossibilidade. A narrativa da vítima é firme e segura, esclarecendo que o Apelante empregou grave ameaça ao simular o porte de arma de fogo, ao colocar sua mão debaixo da blusa para assegurar o sucesso da subtração. Do pedido de reconhecimento da tentativa no patamar máximo de diminuição. Descabimento. Consumação do crime que ocorre com a mera inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res furtiva. Orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ. No caso, restou evidente que, até a prisão do acusado, houve a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo e o crime em tela restou consumado, nos termos da sentença. Dosimetria mantida, pois, observou os princípios constitucionais da fundamentação, adequação e individualização das penas. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo consumado e roubo tentado, majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (réus KAYAN e PEDRO) e receptação (réu KAYAN). Recursos defensivos. Réus confessos em relação ao roubo consumado. Pretensão de absolvição pelo crime de roubo tentado, sob a alegação de ausência de animus furandi. Impossibilidade. Vítima categórica no sentido de que um dos roubadores entrou na frente ao seu veículo e lhe deu ordem de parada, com um dos braços erguidos, enquanto apontava em sua direção a arma de fogo que carregava na outra mão. Tentativa de roubo configurada. Réu KAYAN detido na posse de aparelho celular subtraído na mesma noite. Dolo do crime de receptação evidenciado pelas circunstâncias da prisão e pela proximidade do crime antecedente. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do piso em razão das circunstâncias e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Possibilidade de redução do aumento em observância ao princípio da proporcionalidade. Confissão dos réus corretamente considerada para reduzir a pena de PEDRO e compensar a reincidência de KAYAN. Possibilidade de aplicação do aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, na terceira etapa da dosimetria penal, em consequência das majorantes do roubo. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo bem reconhecida. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado que se revela adequado tendo em vista a gravidade concreta das condutas, praticadas com violência e grave ameaça, mediante emprego de arma de fogo, revelando-se inviável a aplicação da detração. Recursos parcialmente providos... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Sentença de improcedência da ação indenizatória - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Demandante mordida na face e na mão por cão utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Contexto fático de prisão em flagrante do familiar da requerente - Tentativa de comunicação entre a autora, posicionada do lado de fora da viatura estacionada, e o sobrinho de seu marido, situado dentro do «guarda-preso - Repentino avanço da autora rumo à viatura, colocando sua cabeça no espaço do vidro lateral direito traseiro entreaberto - Janela correspondente ao habitáculo do cão policial - Mordida desferida pelo animal nesse momento, reagindo defensivamente ao gesto súbito da autora - Conduta inesperada e imprudente da vítima - Ausência de tempo hábil para ser contida ou advertida pelos policiais quanto ao cão - Nexo de causalidade com a conduta dos agentes estatais não verificado - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência dos pedidos iniciais de rigor - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição por ausência de provas. Em relação ao réu Denis, também pleitear-se a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou o abrandamento da pena, com o reconhecimento do privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da pena corporal e a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Autorias e materialidade suficientemente demonstradas. Versões apresentadas pelos acusados restaram isoladas do conjunto probatório. Testemunhos policiais que confirmaram o que restou consignado na denúncia. Porções de entorpecentes apreendidas na mesa da residência dos acusados, à vista de todos, juntamente com balança de precisão, embalagens e máquina de cartão. Mercancia bem configurada. Réu Denis que não é jejuno na prática do comércio ilícito de entorpecentes. Condenações mantidas. Dosimetria. Dosagem da pena da ré Paola que comporta ajuste somente para readequar o valor da prestação pecuniária, reduzindo-o para um salário-mínimo. Ausência de fundamentação na origem para a fixação no óctuplo do mínimo legal. Réu Denis reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Inviável aplicar o redutor previsto no §º4, da Lei 11.343/2006, art. 33. Inalterado o quantum da pena e levando-se em conta a reincidência do apelante, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e art. 44, I, ambos do CP. Manutenção da prisão processual devidamente fundamentada na origem. Recurso parcialmente provido, somente para readequar o valor da prestação pecuniária imposta a ré Paola, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ ART. 16, §1º,

inciso IV, DA LEI 10826/03 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES APTO A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70/TJRJ - PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA - A DESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO EXIGIR UMA MÍNIMA EXPOSIÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO, A DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE INDICA O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, POIS ELE PORTAVA, MANTINHA SOB SUA GUARDA E OCULTAVA UMA ARMA ¿ DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO ¿ EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, caput, às penas: a). Flavio Benzinho - 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto e 300 (trezentos) dias-multa, à razão mínima unitária; b). Diego Reis - 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto e 270 (duzentos e setenta) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade de ambos os acusados por restritivas de direito. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Rechaçada a alegação de ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Inexiste qualquer prova no sentido de que os acusados teriam sofrido agressão física no momento da prisão; ao contrário, o laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos não constatou vestígio de lesões à integridade corporal dos réus. De todo modo, é certo que, mesmo que tais agressões restassem demonstradas, tal situação, por si só, não seria capaz de ilidir os crimes praticados pelo apelante, e acarretaria apenas a responsabilização criminal e administrativa dos agentes em procedimento próprio. Improsperável a tese de ilicitude da prova obtida mediante revista pessoal sem justa causa. Circunstâncias que envolveram o caso foram capazes de evidenciar a fundada suspeita de prática de tráfico de entorpecentes, apta a motivar a revista pessoal do acusado, nos termos dos arts. 240, §2º e 244, ambos do CPP. Da alegada nulidade da confissão informal por violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda). Afastada a preliminar de nulidade da confissão informal, sob o argumento de os policiais não terem informado aos acusados o direito de permanecer em silêncio no momento da captura. Cabia ao acusado o ônus de provar violação ao direito de não autoincriminação e apontar efetivo prejuízo à sua defesa, nos termos do CPP, art. 156, o que não ocorreu. Tampouco há evidências que os acusados tenham sido forçados a confessar, donde suas declarações não podem ser maculadas em razão de meras suspeitas trazidas pela Defesa. DO MÉRITO. Inviável a Absolvição. Materialidade dos crimes de tráfico ilícito de droga restou devidamente comprovada pela arrecadação de «268 g de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como «maconha, distribuídos e acondicionados em 124 tabletes, e 2g da droga Cloridrato de cocaína, distribuídos e acondicionados em 03 pequenos tubos de eppendorf, com as inscrições «PO CV 5 CPX MATINHA, além de um rádio transmissor, reforçam a constatação que os apelantes atuam no tráfico de entorpecentes da localidade. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante, na medida em que, além de seguros e coesos, confirmam as declarações por eles fornecidas em inquisa. Do pedido de desclassificação para o crime de uso de entorpecente que não prospera. Em que pese a tese defensiva de que a droga apreendida seria destinada para o consumo próprio, tal alegação permaneceu isolada nos autos, notadamente diante da quantidade e diversidade do material apreendido pelos agentes, bem como das circunstâncias da prisão. Dosimetria não merece reparo. Exasperação da pena-base apresenta fundamentação idônea e concreta, considerando o previsto na Lei 11343/06, art. 42. Prejudicado o pedido de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que aplicado pelo sentenciante. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO dos recursos defensivos. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade da sentença por carência de fundamentação e cerceamento de defesa - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Aplicação do redutor no patamar máximo - Restituição de valor - Concessão da Justiça gratuita - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de nulidades - Ausência de cerceamento de defesa - Perícia referida é atinente ao co-investigado e não foi utilizada para respaldar a decisão - Sentença devidamente motivada - O dever de fundamentar as decisões não obriga o Magistrado a repelir teses das partes que se confrontam com fatos ou teses motivadamente admitidos pela sentença - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Validade - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, a localização de balança de precisão junto com as drogas, além das informações extraídas do aparelho celular e as circunstâncias da prisão denotam a traficância - Mantido o perdimento da quantia em dinheiro apreendida - Pena inalterada - Redutor negado em razão da considerável quantidade de entorpecentes, da expressiva quantia em dinheiro e da conclusão das investigações, que denotam a intensa dedicação às atividades criminosas - Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime semiaberto e deferir benefício da Justiça gratuita.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Furtos qualificados e desobediência (art. 155, § quarto, IV, e art. 330, ambos do CP). Arguição de Railton de nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito. Inocorrência. A avaliação pericial referida no CPP, art. 564, III, «b, refere-se aos crimes ora apurados, furtos qualificados e desobediência, os quais foram devidamente realizados e não, simplesmente a mera irregularidade quanto a não juntada de laudo de exame corpo de delito ao qual o réu tenha sido submetido no momento da prisão ou logo após a sua soltura, regularização que poderia ser providenciada pela própria causídica. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhes é desfavorável. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes, corroboradas pelas provas periciais. Corroborando a dinâmica da empreitada criminosa. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida - Qualificadora da comparsaria bem demonstrada. Penas e regime prisional dosados de forma fundamentada e dentro dos limites legais que não comportam modificação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação. Incorrência. Não foram indicadas elementares dos delitos, bem como não se tratam de eventual opinião do julgador sobre a gravidade dos crimes, ou seja, em consonância com o enunciado da Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal. RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE

de ARMA de FOGO com NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade das provas obtidas, sob o fundamento da ilegalidade da busca pessoal. Impossisbilidade. Fundadas suspeitas configuradas. Inteligência do CPP, art. 244. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e laudo pericial. Delito de mera conduta. Argumento de desconhecimento não é suficiente para afastar a imputação, sobretudo em um contexto em que a supressão da numeração era evidente. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas exasperadas ante ao fato de a arma estar municiada e de o réu usar a arma há bastante tempo. Fundamentação inidônea. A arma estar municiada é uma circunstância comum ao tipo penal e, portanto, não justifica a elevação da pena. Precedentes do STJ. Similarmente, o uso prolongado da arma pelo réu não é fator relevante para a majoração da pena-base, pois não impacta diretamente na reprovabilidade da conduta. Crime permanente. Sentença reformada pontualmente para fixar a pena no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos já concedidos na origem, adequadamente. Recurso parcialmente provido, no entanto, sem repercussão da pena... (Continua)

12 - STF Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.

«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva e da natureza qualificada do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida. Aplicada as causas redutoras da tentativa e do privilégio. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por um prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, tão menos a exclusão da sanção, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento, ou outros, perante o Juízo das Execuções Penais. Impossibilidade da isenção de multa, prevista no preceito secundário da norma, que deve ser aplicada, forte na individualização da pena. Recurso defensivo desprovido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, por transgressão aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Apelante condenado à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por ofensa ao art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. Inexiste contrariedade à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, que não está embasada em um único dado indicativo. Não é a presente hipótese. O sistema de valoração da prova adotado no Tribunal do Júri é o da íntima convicção e, por essa razão, os jurados não precisam fundamentar suas decisões. Em relação à autoria, o Conselho de Sentença, em conformidade com sua íntima convicção, a entendeu devidamente comprovada, com base na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. No mesmo giro, as qualificadoras restaram evidenciadas nas provas e foi acolhida pelos jurados. Assim, em obediência ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, mostra-se insustentável a tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Dosimetria da pena mantida. Exasperação da pena-base realizada de forma adequada e proporcional, mediante fundamentação idônea e concreta, em razão da maior culpabilidade do réu e das circunstâncias que envolveram o crime. Irretocável, ainda, a redução da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da tentativa, eis que proporcional ao iter criminis percorrido pelo Apelante que se utilizou dos meios que possuía para atentar contra a vida da vítima, que somente não veio a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade. Igualmente, não merece acolhimento o pedido de fixação do regime semiaberto diante da quantidade de pena imposta. Por fim, incabível a revogação da prisão preventiva imposta. Inalterados os motivos que justificaram a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença vergastada.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO

- Preliminares - Ausência de fundamentação da Prisão Preventiva de Dorival - Inocorrência, conformidade com os arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Arbitrariedade na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP. No mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução, apreensão de diversos tipos e de grandes quantidades de drogas - Depoimento de policiais civis - Validade - Condenações bem decretadas - Dosimetria - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Descabimento - Sentença Mantida. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majorante de arma de fogo e o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Réu denunciado pela prática do crime de feminicídio tentado - Veredito do Conselho de Sentença no sentido de desclassificar a conduta praticada pelo réu para a tipificada no art. 129, §13, do CP - Insurgência da defesa contra o reconhecimento da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129 - Não acolhimento - Crime praticado contra ex-namorada - Namoro que é considerada relação íntima de afeto - Violência doméstica e familiar contra a mulher caracterizada - Lei 11.340/2006, art. 5º, III - Razões de condição de sexo feminino evidenciadas, nos termos do § 2º-A do CP, art. 121 - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base reduzida de 3 anos para 1 ano e 6 meses de reclusão, o que corresponde ao acréscimo de metade - Réu que ostenta três condenações criminais definitivas anteriores que comportam valoração a título de maus antecedentes - Afastadas as circunstâncias judiciais negativas relativas à personalidade e à conduta do réu - Impossibilidade de valoração de tais circunstâncias com base, tão somente, no histórico criminal do réu - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ na oportunidade do julgamento do Tema 1.077 - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/3 para 1/6 - Réu reincidente - Circunstância revelada pela anotação de uma condenação criminal definitiva anterior, não alcançada pelo quinquênio depurador e diversa das utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes - Ausência de fundamentação na sentença para o incremento de pena superior a 1/6 - Pedido da defesa de aplicação da atenuante da confissão - Não acolhimento - Réu que negou a prática do crime - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269 do C. STJ - Requisitos da prisão preventiva que se mantém - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao RÉU para 1 ano e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput, da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.

«I- PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou contra a ex-namorada contravenção penal de vias de fato, previsto no LCP, art. 21, estabelecendo uma pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 4 anos, 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 417 dias-multa. No dia 11 de janeiro de 2024, por volta das 19 horas, na frente do Motel Sparta, a apelante, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 5 tabletes de 1.450g de maconha, conforme laudo pericial. Policiais Militares em patrulhamento pelo Centro de Niterói tiveram sua atenção voltada a um veículo, saindo do Motel Sparta, por estar saindo apenas com uma passageira no banco traseiro que levantou os vidros ao ver a viatura. Em seguida, os Policiais Militares iniciaram a abordagem e verificaram tratar-se de um UBER, o qual transportava a ora apelante. Os policiais notaram que a recorrente estava nervosa e, ao ser indagada sobre o motivo do nervosismo, a apelante informou estar transportando 5 tabletes de erva seca e picada para Macaé. Além disso, também informou que os tabletes estavam em sua mochila, envoltos em um pano branco, e que já havia realizado tal conduta anteriormente. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das Preliminares. Rechaçadas. Do direito de recorrer em liberdade. Improsperável. A apelante permaneceu presa durante a instrução criminal. Temerário colocá-la em liberdade. E não está a sentença ausente de fundamentação. Conforme sólida orientação do STJ, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal, cuja prisão é necessária para garantia da ordem pública. Outrossim, a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário e preenchidos os pressupostos do CPP, art. 312. Por fim, a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula 9/STJ. Da legalidade da busca pessoal. No presente feito, a prisão da apelante ocorreu em razão da circunstância flagrancial, uma vez que ela possuía grande quantidade de droga em uma mochila e apresentou certo nervosismo ao perceber a presença da viatura policial, o que legitimou a abordagem e captura, sem qualquer ilicitude na conduta dos policiais. Dessa forma, restaram cabalmente demonstradas as fundadas suspeitas que motivaram a ação policial. Precedente do STJ. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Sem alteração na dosimetria. A Defesa não se insurgiu em relação à condenação da apelante, almejando apenas, em sede de mérito, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do patamar mínimo legal; a incidência da fração máxima prevista para a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, bem como a aplicação da detração penal, com a fixação de regime menos rigoroso. Improsperável o pleito de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. A circunstância atenuante da confissão espontânea restou reconhecida em sentença, porém não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Óbice intransponível no Enunciado da Súmula 231/STJ. Não alteração na fração do redutor do tráfico privilegiado. As circunstâncias do caso concreto revelam que a apelante transportava uma quantidade significativa de substância entorpecente, totalizando 1.450 gramas de maconha. O material tinha como destino um local previamente estipulado pelos traficantes, onde seria posteriormente distribuído a diversos usuários. Esse cenário evidencia a relação de confiança existente entre a apelante e a estrutura criminosa do tráfico de drogas. Diante disso, justifica-se a manutenção da fração mínima de 1/6 estabelecida na sentença. Precedente STJ. Aplicação da detração. Juízo da Vara de Execuções Penais. O pedido de detração deve ser feito ao Juízo da execução, por força do art. 66, III, «c da LEP. Do não abrandamento do regime. Mantido o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, diante do quantum de pena fixada, além da quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o desprovimento do recurso Defensivo. Manutenção da sentença. VOTO PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidades - Prova ilícita, consubstanciada em denúncia anônima, e vício de fundamentação na sentença, por omissão a respeito de tese defensiva - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e prova testemunhal robusta, corroborando as informações veladas acerca do tráfico de drogas no local quantidade de droga - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

24 - TJRJ APELAÇÃO - ARTIGOS: 33, CAPUT, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11343/06.

Pena: 5 anos, 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 583 dias-multa. No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 00h20min, no Parque de Exposições de Miracema, o apelante, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente M. B. A. B. trazia consigo, transportava, armazenava, e guardava, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 20 frascos de solvente organoclorado, essencialmente constituído por DICLOROMETANO, vulgarmente conhecido como «CHEIRINHO DA LOLÓ ou «LANÇA PERFUME, acondicionados em vinte frascos plásticos com as inscrições «CPX DO CRZ; BRACK LANÇA DE 10; GESTÃO INTELIGENTE, e a figura de um «LUTADOR, conforme auto de apreensão e laudo pericial. O crime de tráfico de drogas, acima descrito, envolveu o adolescente M. B. A. B. que também participava das atividades ilícitas promovidas pelo tráfico de drogas. Segundo consta nos autos, policiais militares estavam em frente ao Destacamento de Policiamento Ostensivo do Município de Miracema, quando avistaram o apelante, e o adolescente M. B. A. B. se aproximando do muro do Parque de Exposições, tendo aquele arremessado uma sacola por cima do referido muro em direção ao interior do parque, com o intuito de passarem sem dificuldades pela revista que estava ocorrendo na entrada do local. Diante disso, o policial entrou no parque e ficou aguardando até que o apelante e o adolescente entraram no parque, sendo dado voz de prisão àquele quando se abaixou para pegar a sacola. Ao notar a abordagem, o adolescente, que estava há alguns metros de distância, tentou se afastar, mas foi apreendido pelo outro agente, que estava em apoio, que ao realizar revista pessoal no mesmo, encontrou a quantia de R$ 70,00 em espécie, um telefone celular da marca IPHONE, e um pequeno pedaço de pano igual aos que estavam acompanhando os frascos apreendidos. No interior da sacola foram localizados 20 frascos de cheirinho da loló, todos acompanhados de pequenos pedaços de pano. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das Preliminares. Rechaçadas. Do direito de recorrer em liberdade. Improsperável. O apelante permaneceu preso durante a instrução criminal. Temerário colocá-lo em liberdade. E não está a sentença ausente de fundamentação. Conforme sólida orientação do STJ, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal, cuja prisão é necessária para garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. Ademais, a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula 9/STJ. Da legalidade da busca pessoal. In casu, restaram cabalmente demonstradas as fundadas suspeitas que motivaram a ação policial, quais sejam, o apelante ter arremessado a sacola de drogas sobre o muro do local onde ocorria um evento, e cujo interior não era possível acessar sem submissão à revista, sendo, portanto, a abordagem legal. Precedente do STJ. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Sem razão. Do Forte material probatório, não há que se falar em absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e dos Laudos Periciais. Autoria confirmada pela prova oral. Policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial do apelante apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A negativa do recorrente encontra-se dissociada do caderno probatório. Quanto à alegação da teoria da perda de uma chance probatória, esta não se aplica ao caso, pois não houve omissão do Estado na produção de provas. Não pode o policial civil ou militar deixar de efetuar a prisão em flagrante do agente por não estar portando a câmera de segurança, sob pena de responder pelo crime de prevaricação. Condenação mantida. Mantida a dosimetria. A pena-base restou fixada no mínimo legal, portanto, trata-se de pedido equivocado por parte da Defesa. Não cabível a redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não atendimento dos requisitos legais. Dedicação às atividades ilícitas (FAI e FAC). Improsperável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. O quantum de pena aplicado na sentença é superior ao limite legal, nos termos dos arts. 44, I, do CP. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto diante do quantum de pena fixada, além do contexto da própria prisão, que envolveu a participação de um adolescente, o que revela maior gravidade dos fatos em apuração. Nesse ponto, lamenta-se a inércia Ministerial, pois deveria ter sido fixado o regime inicial fechado, considerando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da sentença. VOTO PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

25 - STF Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 594.

«A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (CPP, art. 594) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Carlos Antonio Silva dos Santos Junior contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a fixação do regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, imposta a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu furtou uma maleta de ferramentas no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) e uma máquina de solda no valor estimado de R$400,00 (quatrocentos reais) do Hospital Regional Darcy Vargas. A materialidade e autoria do crime comprovadas, pois as imagens flagraram a ação do réu são suficientemente nítidas e viabilizaram o reconhecimento do suspeito pelos policiais, desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Confissão do réu em sede policial corroborada com as demais provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exasperação da pena-base em fração superior a 1/3 (um terço) sem fundamentação adequada, redimensionado o aumento na pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, pois trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes. Regime semiaberto, art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão com os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Réu condenado à pena de 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 400 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réu que, ao visualizar a aproximação da viatura, tentou empreender fuga e dispensou entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo-legal, em 07 anos de reclusão e 700 dias multa, em razão da elevada reprovabilidade do delito, personalidade desviada do réu e circunstâncias desfavoráveis - Reforma - Afastamento da personalidade e circunstâncias da conduta - Condição de usuário de droga do réu que não imprime, por si só, personalidade voltada para o crime - Prática do crime em período diurno e em via pública que não desbordam do comumente observado na espécie - Manutenção, todavia, da circunstância relacionada a reprovabilidade da conduta - Réu que praticou o crime durante gozo de liberdade provisória - Precedentes - Remanescência de uma circunstância judicial desfavorável que torna o aumento na fração de 1/6 mais adequado aos critérios desta C. Câmara - Pena-base fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, e no pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausentes agravantes e reconhecida atenuante de menoridade relativa - Redução na fração de 1/6 - Pena intermediária que retorna ao patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e reconhecida causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Redução na fração mínima de 1/3 - Pedido de aplicação do redutor na fração máxima - Acolhimento - Ausência de fundamentação idônea para aplicação da fração mínima - Redução de 2/3 que se impõe - Pena definitiva redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento de pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizaram fixação do regime intermediário - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Requisitos preenchidos. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão cautelar. Cabimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

«I - A alegação de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Sentença. Fundamentação. Apelação.

«A sentença condenatória deverá fundamentar se o réu poderá apelar em liberdade (Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º). No mesmo sentido, se não puder aguardar livre o julgamento. Se o acusado responder, preso, o julgamento, incide outro princípio, ou seja, persistir a prisão provisória. Nesse caso, ressalve-se quando a constrição exaurir sua finalidade com a conclusão do processo em 1ª instância. Exemplificativamente: necessária para a instrução.... (Continua)

32 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Reincidência. Apelação interposta apelação. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A tese de não configuração da reincidência, embora passível de análise em habeas corpus, merece ser mais bem examinada em apelação já interposta. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PECULATO CULPOSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, subtraiu mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 39 porções de maconha, com peso líquido de 8,9g; 181 pedras de crack, pesando 34,3g; e 29 pinos de cocaína, além de 413 porções do mesmo estupefaciente, com massa líquida total de 44,7g. Preliminar de nulidade, sob a alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Descabimento. Irrogado que permaneceu segregado durante a instrução criminal. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Mercancia ilegal que restou comprovada diante dos relatos dos agentes públicos. Negativa do sentenciado inverossímil. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. Comprovada a reincidência do acusado. Inviável o afastamento da circunstância agravante. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Teor da Súmula 630/STJ. Afastada a minorante prevista no art. 33, §4º da lei de regência, por conta da recidiva. Regime prisional mantido no fechado. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. writ indeferido liminarmente.

«1. A questão relativa à prisão preventiva ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Assim, o exame direto da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância não autorizada. ... (Continua)

37 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.

«Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVISÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de Luciano Aparecido Lima dos Santos e Anderson Gomes de Souza contra sentença que os condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Luciano foi condenado a 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, e Anderson a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. Pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a revisão das penas aplicadas. O Ministério Público, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença condenatória. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigos: 155, §4º, IV c/c 14, II, ambos do CP. Pena de 08 meses de reclusão e 03 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 01 (uma) PRD. Narra a denúncia que, no dia 24/07/2021, os apelantes, livres e conscientes, em comunhão de ações e desígnios entre si, SUBTRAÍRAM, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 09 (nove) bandejas de flan, 01 (um) pacote de costela suína, 03 (três) pacotes de linguiça, 01 (uma) Coca-Cola de 2L (dois) litros, 02 (dois) pacotes de cream cheese, 02 (dois) molhos cobertura sorvete, 01 (um) suco de frutas e legumes diversos, no valor total de R$400,00 (quatrocentos reais), de propriedade do supermercado WEGA MARINE. SEM RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. Descabido o reconhecimento de inépcia da denúncia: Inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inoportuno o momento processual para a alegação de inépcia haja vista a prolação da sentença condenatória, tornando tal alegação preclusa. Precedentes. Não se declara nulidade sem que seja demonstrado prejuízo efetivo para as partes. Regra prevista no CPP, art. 563 (pás de nullité sans grief). Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação: Decisum que se encontra devidamente fundamentado, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, tendo o magistrado a quo fundamentado com clareza as razões de seu convencimento. NO MÉRITO. Impossível a absolvição: Materialidade e autoria positivados. Registro de ocorrência. Auto de prisão em flagrante. Auto de apreensão e entrega. Laudo pericial. Relevância da palavra da vítima. A declaração da vítima foi corroborada pelos demais depoimentos. A vítima esclareceu toda a dinâmica dos fatos com bastante segurança e detalhes, coadunando com os demais elementos probatórios carreados aos autos. Durante a audiência, a vítima apresentou filmagens das câmeras de segurança da distribuidora VEGA MARINE, tendo um vídeo mostrado a abordagem dos apelantes e o momento que foram encontrados os produtos subtraídos nas mochilas de cada um dos apelantes, corroborando a versão apresentada em depoimento pela vítima. Verifica-se, nos autos, que a testemunha Iuri, arrolada pela defesa, confirmou a versão da vítima e da testemunha Marcio de que nenhum funcionário, nem mesmo o encarregado Rafael poderia pegar produtos da empresa sem autorização. A versão apresentada pelos apelantes é inverossímil e está completamente dissociada do conjunto probatório. A defesa, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de elidir os fatos narrados na peça acusatória. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se aos apelantes a manutenção da condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado. Não há falar em fragilidade probatória, tampouco no reconhecimento de violação ao princípio in dubio pro reo. Incabível o afastamento da qualificadora referente ao concurso de agentes: Há de se reconhecer a qualificadora referente ao concurso de agentes, eis que restou claramente comprovada pela prova oral. As provas carreadas aos autos demonstram, indubitavelmente, que os apelantes cometeram o crime de tentativa de furto, em comunhão de ações e desígnios entre si, ao tentarem subtrair os produtos da empresa Wega Marine, de onde eram funcionários. Não há falar em princípio da insignificância: No caso em tela, os apelantes praticaram o crime de furto tentado na forma qualificada (concurso de agentes) na empresa onde eram funcionários, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade do comportamento. Nesta perspectiva, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta perpetrada pelos apelantes, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória e absolutória. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminares. Inexistência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Possibilidade de pedido de complementação da prova pericial apenas se houver inconsistências técnicas. Determinação de pureza da droga que é irrelevante para a instrução probatória. Precedentes. Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais militares, que foram cumprir mandado de prisão e viram um indivíduo correndo para os fundos do imóvel e lançando uma sacola no telhado. Situação que configura fundada suspeita a autorizar a busca e apreensão na residência. Inexistência de violação da cadeia de custódia. Possibilidade de agentes públicos distintos de peritos oficiais fazerem a coleta de substâncias ilícitas. Não demonstrada a existência de qualquer outra irregularidade que comprometesse a lisura da apreensão das drogas e a credibilidade da prova técnica produzida. Mérito. Correta a condenação de André Luis por tráfico de drogas. Réu que foi visto pelos policiais arremessando uma sacola que continha cocaína. Tese exculpatória, de havia comprado a substância de um amigo imaginando se tratar de um medicamento, que não convence. Desclassificação da conduta imputada a Fernando para posse de droga para consumo próprio também acertada. Testemunhas e laudos médicos confirmaram que o réu é viciado em drogas e consome maconha, o que justificaria a porção da substância encontrada em seu quarto. Também correta a absolvição de Luciana. Pedreiros que trabalhavam em sua casa não perceberam qualquer atividade suspeita, e as provas produzidas não demonstraram qualquer relação sua com as substâncias apreendidas. Dosimetria da pena de Fernando mantida. Dosimetria da pena de André Luis ajustada. Desproporcionalidade da elevação de 1/3 da pena-base. Fração de 1/5 que se mostra mais adequada para as duas circunstâncias judiciais reconhecidas. Pena intermediária elevada também em 1/6, pois o aumento de 1/3 realizado pelo magistrado «a quo, baseado na reincidência específica do agente, não foi acompanhado de fundamentação concreta exigida pelo STJ, nos termos do Tema Repetitivo 1172. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Sentença parcialmente modificada. Recurso da acusação desprovido e da defesa de André Luis, parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado pois se trata de crime premeditado, praticado em transporte coletivo, com mais de 20 (vinte) vítimas, mediante violência (foram dadas «coronhadas em algumas vítimas) e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (inclusive houve disparo de arma de fogo), não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência do julgamento da apelação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise do recurso em habeas corpus nos tópicos devolvidos pela apelação do paciente ante o julgamento desse recurso, que constitui novo título, contra o qual deverá, querendo, direcionar suas insurgências. ... (Continua)

43 - STF Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Insubsistência da prisão. Necessidade de fundamentação para manutenção da custódia. Recurso. Apelação criminal. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 158, caput, c/c 29, ambos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminares. Nulidade da Decisão que recebeu a Denúncia, por ausência de fundamentação. Mérito. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Redução das penas-base. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Concessão da Gratuidade de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Pedido prejudicado. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Revogação da prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença e julgamento de recurso de apelação. Novo enfrentamento das matérias suscitadas no writ. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada ressaltou que, ao proferir a sentença condenatória, o Juízo singular empreendeu nova análise da tese de nulidade do feito, e mais uma vez rejeitou o pleito defensivo. Da mesma forma, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de prova ilícita. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitas. Materialidade e autorias configuradas. Não configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Dosimetria. Pena base corretamente aplicada. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Redução. Substituição da pena por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito do CP, art. 44, I. Manutenção do regime fechado. Apelação das defesas parcialmente provida a unanimidade. Recurso do Ministério Público improvido à unanimidade.

«1. Não há nos autos prova de que a carta escrita pela apelante Rafaela e juntada pela apelante Ana Paula tenha sido obtida por meios ilícitos, ilegais ou ilegítimos. O CD trazido pela apelante Rafael sequer foi citado na sentença, na tendo influência na decisão do magistrado a quo, bem como não passou por pericia técnica para avaliar a veracidade do seu conteúdo. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do aludido dispositivo e Lei 10.826/03, art. 12, n/f do CP, art. 69. Pena: 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 1 ano de detenção, além de 197 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, 92g de maconha, acondicionada em 51 «trouxinhas". Apelante, com vontade livre e consciente, possuía, no interior de sua residência, «08 munições intactas de arma de fogo calibre 22, marca CBC, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. SEM RAZÃO A DEFESA. Da aplicação da fração máxima do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incabível. Aplicada a redução da pena na fração de 5/8. Os fatos narrados não recomendam redução maior do que a fração aplicada. A referida causa de diminuição deve ser aplicada levando-se em consideração o conjunto de circunstâncias fáticas em que se deu a prisão flagrancial. Houve a arrecadação de 92g de maconha, em acondicionamento próprio para mercancia (51 trouxinhas), além da apreensão de 08 munições intactas, bem como a apreensão de certa quantia em espécie, tudo ocorrido na residência do apelante, onde guardava e/ou armazenava a droga ilícita, localizada num pequeno município situado a noroeste do estado do Rio de Janeiro. A aplicação da diminuição diversa do grau mínimo se deu de forma corretamente fundamentada, com base na quantidade de entorpecente apreendido. Demais disso, se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. Com esse entendimento, a Terceira Seção do STJ afastou a possibilidade de padronizar a forma como o redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é aplicado (EREsp 1.913.808). Deve permanecer o percentual aplicado. Da absolvição do crime de posse irregular de munição de uso permitido por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Desimportante o fato de sua apreensão estar desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-las. A posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. Precedente STJ e STF. Ademais, o contexto em que se deu a apreensão das munições revela, de forma concreta, a gravidade da conduta. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. 1. Não é o caso de se declarar a nulidade da sentença por carência de fundamentação. 2. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelos apelantes, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 3. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva, sem substituição por prisão domiciliar (indeferindo-se o pedido da defesa de Wilker. Apelos desprovidos

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina no bairro Cruzeiro quando tiveram atenção despertada para o veículo Agile, prata, placa KPD-4B00, veículo este já conhecido da guarnição por diversas denúncias de que o autor, vulgo GUSTAVINHO utilizava o carro para transportar drogas. Feita a abordagem no veículo, após ordem de parada, o acusado desembarcou, e em revista pessoal foi arrecadado um telefone celular e a importância de setenta reais em espécie, e em revista dentro do veículo, os policiais encontraram atrás do banco do motorista, por dentro do forro do banco, no canto esquerda, 17 (dezessete) tiras de material plástico, contendo maconha com a inscrição «BRABA DE R$30,00 TCP". 2) Comprovada a materialidade do tráfico através do auto de apreensão e dos respectivos laudos de exame de entorpecente, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do apelante pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Dosimetria, que observou o sistema trifásico, a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, não sofrendo alterações nas fases seguintes. 4) Com relação a aplicação da minorante postulada pela defesa em sede de apelo, o esclarecimento da FAC aqui realizado, revela ser o acusado portador de maus antecedentes, inviabilizando seu acolhimento. Anote-se que não está o Tribunal impedido de encontrar fundamentação própria para manter ou alterar a dosimetria penal, em razão da extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de elementos contidos nos autos e que não agrave a situação do acusado, em obséquio ao princípio do non reformatio in pejus, como no caso dos autos. Precedentes. 5) Tendo em vista o quantum de pena estabelecido (superior a 04 anos de reclusão), mantém-se o regime prisional semiaberto, para o desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º, ¿b¿, do CP, ainda que considerando a detração penal (cerca de 11 meses de prisão). Desprovimento do recurso.... (Continua)