ctb 298
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado (CTB, art. 309) e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (CTB, art. 306). ... (Continua)

2 - STJ Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61.

Não há incompatibilidade entre a agravante do CTB, art. 298, I e os delitos de trânsito culposos. ... (Continua)

3 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) e TRÁFEGO COM MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, art. 311) - autoria e materialidade comprovadas - réu que não era habilitado e empreendeu fuga ao comando policial de parada - maus antecedentes, reincidência e agravante específica do art. 298, III, CTB, corretamente aplicadas - condenação mantida - Recurso Improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante do CTB, art. 298, I e V não descrita na denúncia. Possibilidade. Violação do princípio da correlação não configurada. Agravo improvido.

«1 - Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência do CPP, art. 385 e CPP, art. 387, I, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000) . ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 100, do ADCT/88, art. 78 e ADCT/88, art. 86, e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.»... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não demonstração de prejuízo. CTB, art. 306, CTB. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravante do CTB, art. 298, I. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante causou perigo concreto, gerando grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. A desconstituição dessa conclusão a fim de afastar a majorante implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Concessão ex-officio. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. CTB, art. 298, I.

«I - O recorrente foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 c.c a agravante prevista no CTB, art. 298, I, ambos, sendo-lhe negado o benefício da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

10 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. ... (Continua)

11 - STJ Agravante prevista no CTB, art. 298, III. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do CTB, art. 298, III, as penalidades dos crimes de trânsito são agravadas quando o agente os comete sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em concurso material de crimes. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Consunção entre as condutas e reconhecimento da agravante genérica do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 664/STJ. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do CTN, art. 151, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação pela agravante do CTB, art. 298, V não descrita na denúncia. CPP, art. 385. Possibilidade. Constatada condição de motorista profissional. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram que o réu é motorista profissional, bem como que, quando da infração, conduzia veículo acoplado a dois semirreboques, o que exige cuidados especiais, a teor do art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Ofensa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V, CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 386, VII. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso interno. Silêncio. Preclusão. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação ao fundamentos da decisão agravada, na parte em que não reconheceu a ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação (art. 309, cc. O art. 298, I, ambos do CTB). Regime inicial semiaberto pela presença da reincidência. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Art. 306 c/c art. 298, III, ambos do CTB. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de que a conduta gerou perigo concreto. Não acolhimento. Embriaguez do acusado demonstrada pela confissão parcial, pela prova testemunhal e pelo exame toxicológico. Tipo penal em questão (CTB, art. 306) que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, evidentemente embriagado - além da prova pericial, o policial rodoviário federal relatou que ele estava com olhos vermelhos e andar cambaleante - , ter assumido a direção de veículo automotor em via pública, situação que as estatísticas e a ciência demonstram constituir importante fator de rebaixamento da segurança viária. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena e modificação da sanção alternativa para prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Dosimetria feita com moderação. Cabível, contudo, a compensação integral entre a confissão espontânea, ainda que parcial, e a agravante prevista no CTB, art. 298, III. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Penas readequadas para o mínimo legal. Mantido o regime aberto e a substituição por prestação de serviços à comunidade, em atenção à determinação contida no CTB, art. 312-A Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. ... (Continua)

21 - STF Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo, para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no CTB, art. 303 (lesão corporal no trânsito), CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) e CTB, art. 308 (participação em competição não autorizada): no CTB, art. art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber, bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (Lei 9.099/1995, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os Lei 9.099/1995, art. 74 (composição de danos civis no processo penal), Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) e Lei 9.099/1995, art. 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais).... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. CTB, art. 286, § 2º. CTB, art. 288.

«1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (CTB, art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (CTB, art. 286, § 2º). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. arts. 305, 306 e 309, todos do CTB. Recurso defensivo buscando a absorção do crime de direção perigosa sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante e, subsidiariamente, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante com a aplicação da causa de aumento de pena do CTB, art. 298, III, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Precedentes. Pena corporal, regime prisional semiaberto e vedação à substituição da reprimenda segregativa por restritivas de direitos mantidos. Redução da pena acessória. Recurso defensivo parcialmente provido a fim de redimensionar a pena acessória para 02 (dois) meses

24 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do antigo Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento das testemunhas de acusação corroborados pelo teste de etilômetro realizado - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Grave dano patrimonial a terceiros - Agravante prevista no CTB, art. 298 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial semiaberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido - pena reajustada de ofício

27 - TJSP Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

28 - STF Habeas corpus. Crime de trânsito. Artigo 32, primeira parte, da Lei de Contravenções Penais. Dispositivo que resultou revogado pelo novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 309. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LINDB). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I.

«Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no CTB, art. 309, a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB, como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no CTB, art. 161. Habeas corpus deferido.... (Continua)

29 - TJSC Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. ... (Continua)

32 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, art. 296 e CTB, art. 302.

«... Não se vislumbra à alegada violação ao Lei 9.503/1997, art. 296, porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris: ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. arts. 308, §§ 1º e 2º, e 305, do CTB. Preliminar de decadência quanto ao delito do CTB, art. 308, § 1º. Rejeição. Ação Penal pública e incondicionada ( art. 291, § 1º, I e II, do CTB). Vítima que participou da audiência de instrução, demonstrando de forma inequívoca seu interesse em ver o acusado processado pelo delito contra si perpetrado. Mérito. Pleito de absolvição, pela alegada atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas no conjunto probatório. Qualificadoras do CTB, art. 308 devidamente reconhecidas. Impossibilidade de desclassificação das condutas do CTB, art. 308 para a infração administrativa do CTB, art. 218. Manutenção das penas impostas de rigor. A circunstância desfavorável da culpabilidade, em virtude da prática do delito sob a influência de álcool restou comprovada pela prova oral. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º. Impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre as três infrações, uma vez que a conduta do CTB, art. 305 foi praticada em contexto distinto. Inviável o afastamento da pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor prevista no preceito secundário do CTB, art. 308. Substituição das reprimendas corporais que não se mostra socialmente recomendável. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminares rejeitadas.- Apelo improvido

34 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... (Continua)

35 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945. CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do CTB. Decreto 86.714/1981, art. 83. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022,; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do Código de Trânsito Brasileiro e ao Decreto 86.714/1981, art. 83, art. 83 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade Ementa: Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade incompatível, desrespeitando sinais de parada, na contramão de direção, invadindo calçada, tudo sem a devida habilitação, colocando em risco a segurança de terceiros. Caracterizado o perigo de dano exigido no crime de trânsito. Prova uníssona de que o agente também desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Correta dosimetria penal. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime semiaberto para a reconversão, em vista de reincidência técnica. Sentença mantida. 

39 - TJSP Apelação Criminal. Art. 306, §1º, I, c/c CTB, art. 298, III. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a correção da dosimetria, com exclusão da circunstância judicial negativa e a compensação entre atenuante e agravante. Exasperação da pena-base que se mostrou correta já que a conduta do réu teve consequências além daquelas normalmente previstas no tipo penal do CTB, art. 306. Prejuízo material às vítimas que foi ocasionado em função da colisão do veículo dirigido pelo acusado. Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a confissão e indevidamente diminuiu a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em desrespeito à Súmula 231/STJ. Na sequência, majorou a sanção por conta da agravante do CTB, art. 298, III, atingindo o patamar definitivo de 06 meses e 24 dias de detenção. De fato, a defesa tem razão ao pleitear a compensação integral entre a atenuante e a agravante, contudo, a adoção da medida seria prejudicial ao réu, uma vez que a pena retornaria ao patamar fixado na primeira fase (07 meses de detenção), que é mais gravoso. Dosimetria mantida tal como realizada pelo juízo de origem, a fim de evitar reformatio in pejus. Alteração, contudo, no tempo de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou excessivo. Dado parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para redimensionar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 10 dias, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. CTB, art. 298, I. Circunstância agravante. Dano causado às vítimas. Sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato praticado pelo Diretor da 4º CIRETRAN de Presidente Prudente/SP. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

43 - TJRS Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.

«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor. Ofensa ao CTB, art. 298, I e pleito de reconhecimento da prescrição. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de aumento. Incremento acima do mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravante. Exasperação da pena em 1/3. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penas mantidas. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1.Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). ... (Continua)

47 - STJ Trânsito. Suspensão da habilitação. Limite (2 meses a 5 anos). CTB, art. 293.

«A Lei 9.503/97, no seu art. 293, define os limites da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em via pública, quais sejam, 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação por tempo inferior ao da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«- A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (CTB, art. 293), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Incidência, do CTB, CTB. Autuação realizada com fundamento na Lei distrital 239/92. Incidência de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A pretensão do recurso especial, no qual se requer que a infração de trânsito cometida pela parte agravada seja regida pelo disposto no art. 28 da Lei Distrital 238/92, denota que eventual afronta à Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), acaso existente, dar-se-ia de forma reflexa, impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do CP, art. 44. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem.... (Continua)