estatuto da cidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de usucapião urbana individual. Identificação da área ocupada pela possuidora. Possibilidade de ajuizamento. Lei 10.257/2001, art. 9º (estatuto da cidade). Descabimento da exigência de ajuizamento na modalidade coletiva prevista no art. 10 do mesmo diploma legal. Recurso provido. Sentença anulada.

«- Sentença que extinguiu a ação de usucapião urbana individual sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI), ao entendimento de que seria cabível unicamente a sua modalidade coletiva prevista no Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade). - Negativa de vigência ao art. 9º do mesmo diploma legal, ao estabelecer critérios inexistentes na norma, que permite o ajuizamento da usucapião individual quando possível identificar o imóvel, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso provido para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, e regular processamento do feito em seus ulteriores termos.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE MORA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR. ESTATUTO DA CIDADE. DIREITO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O VIÉS DA ADEQUAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

Cuida-se de ação em que pretende o autor seja declarada (i) a mora legislativa, ante a ausência de revisão do plano diretor do Município réu e (ii) inclusão do seu imóvel em zona de expansão urbana. ... (Continua)

3 - TJSP Impossibilidade de suspensão da referida ação em decorrência da ordem cronológica da propositura das demandas. Ação de extinção de condomínio proposta em período bastante anterior ao da propositura da ação de usucapião. Inteligência do art. 11 do estatuto da cidade. Boa interpretação do dispositivo diz que é necessária preexistência da ação de usucapião a quaisquer outras que venham a disputar o mesmo imóvel para o sobrestamento. Não é este o caso. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada liminar.

4 - TJSP Ação reivindicatória. Suspensão. Ação de usucapião proposta no curso da demanda. Sobrestamento determinado há anos. Prejudicialidade externa. Hipótese, contudo, em que o prazo máximo de suspensão (art. 313, V, «a, e § 4º, do CPC/2015) há muito restou esgotado. Previsão do Estatuto da Cidade que não impede a retomada da ação. Precedentes. Sobrestamento afastado. Recurso provido

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade extrafiscal. Londrina-pr. Cobrança com base em legislação municipal em desacordo com a Lei 10.257/2001 (estatuto da cidade). Interpretação de direito local e federal. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Alegações de ofensa à constituição não prequestionadas. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Usucapião especial. Caráter coletivo. Estatuto da Cidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Aplicação do art. 10 do referido estatuto. População carente. Ocupação que leva em consideração aspectos fáticos, impossibilitando descrição efetiva de cada área ocupada e devidas confrontações. Apelantes que ocupam áreas inferiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Levantamento por parte do Município apontou cadastramento dos ocupantes, com documento de identificação e respectivos endereços, porém, sem constar a área efetivamente ocupada por cada um. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve ocorrer. Formalismo exacerbado afastado. Recurso provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.

8 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel por águas pluviais. Pedido de condenação da municipalidade em obrigação de fazer e indenização. Descabimento. É responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação da rede de escoamento das águas pluviais (bueiros), de modo a permitir o seu adequado funcionamento para evitar alagamentos e danos aos munícipes. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ausente suficiente prova da omissão e do nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Ponto de venda de bilhetes corcovado. Vedação. Decreto municipal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Inovação de tese em embargos declaratórios. Dispositivos do estatuto da cidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de contrato entre a prefeitura e a empresa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Esfeco Administração Ltda ajuizou ação cautelar contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando que a venda de bilhetes para o trem de turistas do Corcovado voltasse a se realizar nas bilheterias do Cosme Velho e Paineiras, vedada pelo Decreto Municipal 37.070/2013, sob o fundamento da Administração de que tal trANSação causava trANStornos na respectiva vizinhança. ... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião coletiva. Pedido formulado com fundamento no Estatuto da Cidade. Escopo da norma que prevê a facilitação da regularização de assentos informais a pessoas de baixa renda, que confere a benesse para evitar entraves burocráticos ou financeiros. Previsão legal de concessão do benefício na hipótese, expressa no art. 12, § 2º da Lei 10257/01. Ausência, ademais, de elementos que infirmem a presunção de veracidade das declarações de pobreza trazidas. Benefício concedido. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Soledade visando à regularização de loteamento urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional, estadual e municipal, com a realização de obras de infraestrutura e a reparação do dano ambiental existente. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001. Estatuto da cidade. Citação dos confinantes. Necessidade. Discussão analisada sob a ótica do CPC/1973. Manutenção da extinção do processo sem Resolução do mérito. Desatendimento à determinação de emenda à petição inicial. Recurso não provido.

«1. O art. 14 Lei 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Urbanístico. Loteamento. Regularização. Obras de infraestrutura. Art. 40 da Lei lehmann. Estatuto da cidade. Jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido. Dever-poder de fiscalização. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão monocrática do e. Ministro Humberto Martins, que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o Lei 6.766/1979, art. 40 traduz faculdade a ser exercida segundo juízo discricionário do Poder Público municipal. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.

15 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Usucapião urbana coletiva. Zona especial de interesse social. Zeis. Extinção. Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Identificaçao da parte do terreno que pretende usucapir. Incompatibilidade com o art. 10, do estatuto da cidade. Impossibilidade de emenda da inicial. Inadequação da via eleita. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Os possuidores detêm a posse mansa e pacífica, há mais de cinco anos, de glebas pertencentes a terreno demarcado como zona especial de interesse social. Zeis, juntando planta relativa aos lotes de terras específicos.. A usucapião especial coletiva é modalidade cabível quando não for possível delimitar o terreno de cada possuidor. Não é possível a aquisição de áreas individualizadas, cravadas dentro de área imensamente maior, através de usucapião coletiva, haja vista que é requisito desta a impossibilidade de identificação da parte ideal do terreno utilizada por cada um dos possuidores, conforme art. 10, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) , eis que foi acostada aos autos planta do terreno, com suas delimitações. A falta de uma das condições da ação é vício insanável, defeito que não pode ser corrigido através da emenda da inicial.. Inadequação da via eleita para o acolhimento do pleito em questão. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. Recurso improvido à unanimidade.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II omissão inexistente. Estatuto da cidade. Análise da violação de dispositivo não prequestionado. Impossibilidade. Decisão monocrática confirmada pelo órgão jurisdicional colegiado competente. Violação do art. 557. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Estatuto da cidade. Projeto de Lei do plano diretor de florianópolis. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal contra o município e contra a União. Alegação autoral da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo do plano diretor da capital catarinense. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Exegese do Lei 8.625/1993, art. 27 (Lei orgânica do Ministério Público dos estados). Reconhecimento da ilegitimidade ativa do parquet federal. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1 - A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever do município. Responsabilidade subsidiária. Limitação a obras essenciais.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra empresa responsável por loteamento clandestino e o Município de São José do Rio Preto. A sentença condenou os réus a não negociar lotes, salvo após a completa regularização do empreendimento, a ser feita em até dois anos, e estabeleceu que, não efetuada tempestivamente, o estado do imóvel deveria ser restaurado e os adquirentes indenizados pelo prejuízo, tendo sido esta última condenação dirigida apenas à empresa Monte Carlo Empreendimentos Imobiliários. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Recurso Especial pretende que a responsabilidade da municipalidade seja considerada subsidiária. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de despejo. Ação de usucapião anteriormente proposta por sucessor do inquilino. Prejudicialidade externa. Existência. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência do CPC, art. 265, IV, «a, primeira parte, de 1973 alegação de ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 11 (estatuto da cidade). Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Residência em área atingida por chuvas. Concessão de nova moradia definitiva. Inexistência de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Alegada afronta ao art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Suposta ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Estatuto da cidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Conforme consignado na decisão monocrática, não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, porquanto a Corte de origem, explicitamente decidiu que não houve violação do CPC/1973, art. 557, uma vez que sua decisão está alicerçada em precedentes do próprio Tribunal. ... (Continua)

21 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.

22 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Art. 40, § 5º, da Lei lehmann (Lei 6.766/1979) . Atividade vinculada. Art. 2º, I e VI, «c, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) . Dever-poder municipal limitado a obras essenciais.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o termo «poderá, utilizado na Lei 6.766/1999, art. 40, indica, na verdade, dever-poder do Município, ao qual, sem prejuízo das obrigações pessoais dos sujeitos responsáveis por ilícitos praticados (inclusive administradores públicos omissos), incumbe concluir as obras necessárias para a regularização de loteamento. Em rigor, o dever do Município não se restringe a regularizar loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente de prescrição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) . ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Interesse Difuso. Organização do trânsito de veículos. Município de São Paulo. Concessão da antecipação da tutela, para paralisação das obras de incorporação imobiliária. Descumprimento das exigências do art. 4ª da Lei Municipal 15550/10 e à Lei 10257/2001 (Estatuto da Cidade). Apontamento de irregularidade nas garagens do condomínio de grande porte, trazendo impacto no sistema viário local pela configuração de polo gerador de tráfego. Agravo de instrumento interposto pela ré, empreendedora imobiliária, contra a decisão. Concessão de efeito suspensivo mediante caução correspondente a 10% do custo global do empreendimento. Art. 8º, § 1º, da Lei paulistana 15150/10. Permissão de prosseguimento das obras de edificação, suspendendo-se a restrição de expedição de alvarás de licença habitacional ou documento que comprove a conclusão da obra, enquanto não adaptado o projeto às restrições referidas. Concessão parcial da pretensão de tutela liminar recursal para este fim.

24 - TJSP Tributário. IPTU. Presidente Prudente. IPTU dos exercícios de 2003 a 2008. Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade extra fiscal. Inteligência do CF/88, art. 182, § 4º, II. Ausência de Plano Diretor e de lei específica. Contrariedade à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Deve ser considerada a aplicação da alíquota mínima para a categoria do imóvel, sem qualquer progressividade. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. CF/88, art. 30, I. Lei 10.257/2001, art. 5º.

«... Contudo, não basta que a lei local faça referência à Lei, pois esta apenas traçou diretrizes gerais a serem seguidas pelos Municípios na sua política urbana e de acordo com seus interesses. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.

26 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

27 - STJ Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Medida liminar - Construção de galpão industrial - Polo Gerador de Tráfego - Suspensão do processo administrativo de autorização - Necessidade de cumprimento das medidas mitigadoras previstas no Decreto Municipal 26.328/2021 - Liminar indeferida - Aplicação de legislação municipal - Interesse local - Subsunção do caso concreto à disposição legal expressa - Princípio da legalidade - Supremacia do interesse público - Função social da propriedade - Estatuto da Cidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra ordem liminar de reintegração de imóvel público submetido a ocupação longeva. Admissibilidade. Antiguidade da situação de fato que conspira contra a urgência alegada. Hipótese em que se recomenda prudência na concessão de tutela irreversível, com graves repercussões no Direito de Moradia, assegurado no art. 6º da CR e no Estatuto da Cidade, até que seja melhor esclarecida a situação fundiária do local. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu a ação de reivindicação, proposta pelo agravante, até a solução de mérito da ação de usucapião proposta pela ora agravada. Suspensão acertadamente determinada pelo MM. Juízo a quo, no entanto, prazo previsto no art. 313, V, «a e §4º já decorrido. Norma contida no art. 11 do Estatuto da Cidade que não colide com o mencionado prazo do diploma processual civil. Forçoso o afastamento da suspensão. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Conclusão no sentido da inadimplência do insurgente, rescisão contratual, reintegração de posse e carência de prova da alegada onerossidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de debate do conteúdo de dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos arts. 3º, 334 e 665 do CPC; e 2º, I, do estatuto da cidade não foi mesmo objeto de deliberação ou apreciação no julgamento estadual e o ora demandante não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Com efeito, o debate acerca do cancelamento da audiência de conciliação e suas eventuais consequências processuais e de mérito não foram travadas nos autos. Nota-se a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas analogicamente. 2. A conclusão no sentido da rescisão contratual e viabilidade da reintegração de posse decorreu da inadimplência do insurgente, conforme atestou o aresto. Também se asseverou que ele não teria comprovado a alegação de onerosidade excessiva, ônus que lhe cabia. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de posterior recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

33 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Sentença de procedência da ação de reintegração de posse, mantida por este E. Tribunal de Justiça e inadmitido o recurso especial, aguarda julgamento do agravo em recurso especial. Alegação de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento posterior de ação de usucapião. Questão apreciada e rejeitada na r. sentença. Matéria preclusa que não pode mais ser arguida. Ausência de fundamentos legais para suspensão do feito. Ademais, o ajuizamento posterior da ação de usucapião afasta a incidência da Lei 10.257/2001, art. 11 (Estatuto da cidade). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO -

Caráter extrafiscal - Função social da propriedade desatendida - Imóvel adquirido em 2011 - Vistoria realizada em 2015, em que se constatou estar o prédio totalmente desocupado - Enquadramento como imóvel «não utilizado - Instauração de procedimento administrativo, com notificação pessoal da proprietária e aplicação de alíquota progressiva no tempo, após o decurso do prazo legal - Alegação de deterioração do «centro velho da Capital, inclusive, com ocupações e invasões da chamada «Cracolândia - Validade e eficácia do procedimento instaurado - CF, art. 182, § 4º, II, «Estatuto da Cidade, com os arts. 5º e 7º, da Lei Municipal 16.050/14 - Plano Diretor da Cidade de São Paulo, arts. 95 e 96 - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU progressivo dos exercícios de 2018 a 2020 em razão do suposto descumprimento da função social da propriedade no período - Sentença que, ao julgar procedente a ação, determinou a anulação da notificação do lançamento do tributo em relação aos exercícios cobrados - Possibilidade - Ausência de observância da Municipalidade quanto aos procedimentos previstos na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), notadamente a notificação do contribuinte, a fim de conferir lastro à progressividade de IPTU - Circunstâncias em que o imóvel tributado foi objeto de ação de reintegração de posse pelos autores e proprietários e, posteriormente, encontrava-se alugado o que, à toda evidência, cumpre sua função social - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJMG Adin. Alteração das regras de zoneamento urbano. Constitucional.ADIn. Município de viçosa. Leis municipais 2.136/2011 e 2.139/2011. Alteração das regras de zoneamento urbano. Ausência de estudos técnicos e audiência pública. Inobservância de disposições constitucionais

«- As Leis Municipais 2.136/2011 e 2.139/2011 do Município de Viçosa padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que não houve realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal como exigido pelo art. 214, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE LOTES PELO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU -

Pessoa jurídica autora insurge-se contra sentença que deixou de condenar o Poder Público pelos prejuízos financeiros que sofreu em razão da constrição de lotes de seu empreendimento - Constrição administrativa justificada - Prova pericial que endossou o problema evidenciado ao constatar o problema oculto na rede de esgoto - De rigor, a manutenção da sentença - Município que agiu no exercício da autotutela e no legítimo poder de polícia quando revogou o Termo de Verificação de Obras e passou à exigir a regularização do loteamento - Ademais, praticou o exercício regular do direito (art. 30, VIII da CF/88e art. 2º do Estatuto da Cidade) ao fiscalizar e controlar o uso e ocupação do solo - Melhor interesse da coletividade evidenciado no ato do poder público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c. Amplas considerações sobre o tema.

«HISTÓRICO DA DEMANDA

42 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade do alvará de obra nova expedido pelo Município de São Paulo, permitindo a construção de 13 casas em um único lote. Loteamento originário, compreendendo área de 4.713,90m², com memorial descritivo registrado em cartório. Causa de pedir informa a violação às restrições convencionais e institucionais do loteamento originário que estipulam a observância de 1 casa por lote. Restrições urbanísticas convencionais classificadas como disposições supletivas da legislação pertinente, nos termos da Lei 6.766/79, art. 26, VII. A impugnação adverte para a violação do art. 59 da Lei Municipal 16.402/2016, que incorporou tais restrições na ordem jurídica local, ao dispor que prevalecem as regras instituídas no memorial descritivo do loteamento quando forem mais rigorosas. A matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno da higidez e legalidade dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo para a construção de 13 (treze) casas em área de 4.713,90m² localizada no bairro Cidade Jardim («ZER-1 - Zona Estritamente Residencial). Não há falar no descumprimento das regras relativas à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. À luz da perspectiva histórica da evolução da legislação urbanística, é possível reunir premissas que constroem motivação do raciocínio para formar o convencimento sobre a questão e negar provimento ao recurso. A cláusula convencional foi estabelecida no memorial descritivo no ano de 1938. Naquele momento a área estava situada em zona rural e existia a pretensão de criar bairro residencial. A implantação do loteamento ocorreu sob a vigência do Decreto 3.079/1938. A Lei de Parcelamento do Solo, em conformação à nova ordem constitucional, foi alterada pela Lei 9.785/99. Relevante observar que os parcelamentos do solo integram o processo de formação das cidades e se amoldam, no ambiente do processo legislativo, ao direito urbanístico para promover o desenvolvimento e crescimento organizado das cidades, a partir da necessidade de assegurar o direito social à moradia, sem transgredir outras normas fundamentais, como aquelas que protegem o meio ambiente. A aplicação de lei municipal posterior às restrições convencionais. Incumbe ao poder público realizar a revisão de padrões urbanísticos. O Estatuto da Cidade impõe a revisão decenal dos Planos Diretores para adequação dos padrões urbanísticos em prol da melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Competência do Município para legislar sobre índices urbanísticos de ocupação do solo e coeficientes máximos de aproveitamento. Incidência do art. 4º, §1º da Lei 6.766/79. A taxa de ocupação (40%) e o coeficiente de aproveitamento máximo do projeto (0,96) observam os limites estabelecidos na legislação (50% e 1, respectivamente) para a zona exclusivamente residencial. Os elementos extraídos da matéria controvertida não evidenciam a violação aa Lei 16.402/2016, art. 59. O memorial descritivo do loteamento não estipula restrição relativa à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Inocorrência de antagonismo entre a cláusula convencional e a norma municipal pois contemplam critérios distintos. Observância dos índices estabelecidos na legislação municipal. Competência municipal para a ordenação e adequação das construções às necessidades atuais do espaço urbano. Peculiaridades do caso concreto que permitem realizar a distinção frente ao precedente enunciativo formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente persuasivo do STJ registra a prevalência da regra da maior restrição instituída no loteamento originário diante da lei municipal, considerando, para tanto, a supremacia das cláusulas convencionais mais restritivas referentes à altura e pavimento de edificações. A matéria «sub judice é diferente porque a legislação municipal determina a incidência das disposições mais restritivas em relação à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, que são elementos não contemplados no memorial descritivo do loteamento. Destaco como argumento de reforço que a área inicial do loteamento era de 3.682.328 metros quadrados e deu ensejo, originalmente, a três blocos, divididos em lotes. Posteriormente, a área remanescente da propriedade foi fracionada em mais seis blocos. A análise do local por meio da ferramenta «Google Street View permite visualizar ausência de homogeneidade dos imóveis do loteamento Cidade Jardim. O imóvel em questão apresenta área significativamente superior aos imóveis vizinhos. Perfeitamente possível albergar o interesse do proprietário da área, que apresenta o projeto dentro dos parâmetros da legislação vigente e não pode ser apenado com a restrição que não mais atende ao interesse público, notadamente a partir alteração da dinâmica urbanística local. Identifica-se a falta de razoabilidade na exigência de uma única casa na área que parece superar o triplo das lindeiras. Reconhecer a nulidade do alvará significa penalizar o proprietário de imóvel que possui maior área, impedindo o seu melhor aproveitamento, em conformidade com a legislação municipal vigente sobre a ocupação e uso do solo. Não identificação de ilegalidade no alvará expedido pelo Município. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança de encargos de mora. Outorga onerosa de alteração de uso. Prescrição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 671-672, e/STJ): «Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos e que o marco inicial da contagem do prazo é a data de expedição da licença para construir ou funcionar, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança da ONALT". ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar serviço de energia elétrica no imóvel objeto do pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$5.000,00, devidamente corrigido desde a sentença e juros de mora desde a citação. Deferiu a tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. A legislação não exige que o imóvel onde se pretenda instalar energia elétrica esteja regular junto ao registro imobiliário ou, então, de acordo com as normas estipuladas pelo Município. Isto não consta da Resolução 414/2010 da ANEEL, tampouco das Leis 6.766/79 (Lei do Parcelamento Urbano) e 10.157/2001 (Estatuto da Cidade). O que se exige é a efetiva comprovação da posse ou propriedade, por meio de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Resolução 414/2010, art. 27, II, letra «h). Danos morais devidos e o «quantum indenizatório foi fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil, urbanístico e ambiental. Cidade sustentável. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Direito ao saneamento ambiental. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Obrigação de fazer. Obras de esgotamento sanitário. Legitimidade passiva da concessionária. Omissão do poder público configurada. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Manaus Ambiental S/A e Município de Manaus, alegando que as águas do sistema de drenagem pluvial do bairro Amazonino Mendes desembocam no interior de imóvel formando valas, com risco de surgimento de ravinas e voçorocas. Aduz que o esgoto do bairro está sendo despejado no sítio Bom Jesus, destruindo plantações e danificando a nascente de um igarapé localizado no terreno. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b, Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). ... (Continua)

48 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.

«Tese - A circunstância de o infrator, adolescente à época do fato, ter atingido a maioridade civil ou penal não repercute no deslinde da apuração de ato infracional.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Posse de bem imóvel. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, art. 1.238. Lei 10.257/2001, art. 13 e Lei 10.257/2001, art. 90. Ausência de prequestionamento. Questões relacionadas à posse. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.255.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião coletiva fundamentada no art. 10 do Estatuto da Cidade, onde os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua do imóvel por mais de 40 anos. A Prefeitura de Bragança Paulista alienou o bem em leilão público, gerando iminência de reintegração de posse pelo adquirente. Os autores sustentam que a usucapião se consumou antes da Prefeitura se tornar proprietária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião coletiva pode ser reconhecida sobre imóvel que se tornou bem público e foi posteriormente alienado em leilão público. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel ao se constituir bem público é insuscetível de usucapião, conforme CF/88, art. 183, § 3º e art. 102 do CC/2002. 4. A arrematação em hasta pública é modo originário de aquisição de propriedade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. A arrematação em hasta pública é aquisição originária de propriedade. 3. Ausência de interesse-adequação na ação ajuizada que não tem natureza de ação coletiva, mas de litisconsórcio ativo, constituindo o objeto imóvel regularizado perante o Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no Ag 1.236.521/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2021... (Continua)