1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... ()
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2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.... ()
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3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante. Insurgência contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido. Precedentes do STF quando do julgamento da ADPF 995, daquela Corte. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Decisão que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... ()
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5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Crime de tráfico de entorpecentes - Pedido de decretação da prisão preventiva pelo órgão ministerial - Possibilidade - Presença de pressupostos legais que autorizam a decretação da custódia cautelar - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Recurso provido... ()
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6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Tráfico e Associação ao tráfico - Revogação da decisão que negou a prisão preventiva - Cabível. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Réu que está em local ignorado - Ostenta reincidência específica pelo crime de associação ao tráfico - Corréu condenado em definitivo - Este quadro, aliado aos outros elementos constantes nos autos, descortina um quadro denotador da necessidade da custódia. Estabelecimento da prisão preventiva. Recurso concedido... ()
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7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Furto - Relaxamento da prisão em flagrante - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da prisão - Necessidade - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Hipótese do, II, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Eventual e posterior agressão por parte dos policiais que não macula a prisão em flagrante, sendo já tomadas as medidas cabíveis - Recurso ministerial provido, com determinação... ()
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8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleito de imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Recorrido que trazia consigo 51 porções de cocaína, pesando 18g, 1 porção de haxixe, pesando 32g e 3 porções de maconha, pesando 270g, além de balança de precisão, embalagens e dinheiro, encontrando-se em poder do adolescente que o acompanhava mais 13 porções de maconha e 8 porções de haxixe. A primariedade do réu, sua vinculação ao distrito da culpa ou comprovação de ocupação lícita não são fatores que, automaticamente, resultam concessão de liberdade provisória. Recorrido que se encontra foragido. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a segregação cautelar. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu primário. Apreensão de quantidade de drogas que não se mostra excessiva. Circunstâncias favoráveis. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.... ()
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10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Concessão de liberdade provisória - Delito de furto simples - Insurgência Ministerial - Descabimento - Ausente os requisitos do CPP, art. 312 - Crime com pena abstrata máxima igual a 04 anos - Vedação legal ao decreto de prisão preventiva - Réu reincidente, mas que está em liberdade provisória há mais de 01 ano, não havendo comprovação de envolvimento em novos delitos - Decreto de prisão preventiva que é medida extrema - Ausente elemento concreto e atual para justificar a custódia cautelar - Decisão mantida - Possibilidade de reanálise do pedido com a sobrevinda de fato novo. ... ()
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11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Prisão preventiva - Roubos duplamente majorados cometidos por guarda municipal, com uso da arma de fogo da corporação - Irresignação ministerial contra a decisão que aplicou medidas cautelares diversas do cárcere - Réu que confessou a prática dos crimes perante a autoridade policial - Hipótese de reforma da decisão, a fim de decretar a prisão preventiva do recorrido - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Acolhimento, também, dos pleitos de afastamento do cargo, perda da remuneração e do porte de arma funcional. Recurso ministerial provido.... ()
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12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Manutenção. Requisitos legais para a prisão preventiva não preenchidos. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário à época dos fatos e que foi preso em flagrante com pequena quantidade de droga. Ausência de fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, a justificar a decretação da prisão. Investigado, ademais, que apresentou defesa prévia, inexistindo risco à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO.
Pedido de decretação da prisão preventiva. Excepcionalidade da medida, somada à falta de contemporaneidade do delito, à não ocorrência de fatos novos, e à existência de indícios do cumprimento das medidas cautelares impostas, que impedem a prisão provisória, por ausência de cautelaridade. Decisão mantida, Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Irresignação ministerial. Ré condenada por tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida, condicionada ao cumprimento de medida cautelar alternativa, a qual lhe obrigava manter seu endereço atualizado no processo, comparecendo a todos seus atos, sob pena de decretação da prisão preventiva. A recorrida descumpriu as condições. Não localização para a citação e resposta à ação penal. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido, as circunstâncias pessoais da acusada e a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, demonstram a necessidade de decretação da medida cautelar. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... ()
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16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Recurso ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Bens subtraídos - peças de vestuário de pequeno valor - integralmente recuperados. Gravidade da conduta menos acentuada. A despeito de o paciente ostentar condenação anterior apta a configurar reincidência, a manutenção da prisão preventiva se mostra excessivamente rigorosa no presente caso, notadamente em vista da possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso na hipótese de condenação. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.... ()
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17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Rejeição da denúncia por ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante que se deu na forma do CPP, art. 301, em colaboração com a segurança pública. Recebimento da denúncia que é medida de rigor. Recurso ministerial provido... ()
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18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleiteada a imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Recorrido que trazia consigo 42 (quarenta e duas) cápsulas contendo cocaína, com massa líquida de 13,57g (treze gramas e cinquenta e sete centigramas), 1 (um) envelope plástico contendo 0,55g (cinquenta e cinco centigramas) da droga popularmente conhecida como «maconha e 1 (um) invólucro plástico contendo «crack, que pesou 16,07g (dezesseis gramas e sete centigramas). Ademais, justifica-se a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, visto que Fábio é reincidente. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a segregação cautelar. Decisão reformada para determinar a expedição de mandado de prisão. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Tráfico de drogas - Prisão em flagrante relaxada - Irresignação do Ministério Público - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Diligência policial realizada na forma da lei - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Réu que ostenta dupla reincidência específica - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319 - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Irresignação ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, até porque, em consulta aos autos digitais de 1º Grau, prejudicada audiência de instrução em razão de não apresentação adequada (sem documento de identificação e ao volante de veículo), em total menoscabo à Justiça. ... ()
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21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Roubo majorado - Interposição pelo Ministério Público - Decisão que concedeu liberdade provisória com condições - Reforma - Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva - Crime praticado mediante concreta e efetiva violência (golpe de «gravata) - Necessidade da medida cautelar mais gravosa para garantir a ordem pública, resguardando-se a integridade física e psíquica de terceiros - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Furto qualificado e furto simples em concurso material. Recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu liberdade provisória ao réu. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Evidente risco de reiteração criminosa, ante a reincidência específica e passagens policiais por delitos da mesma natureza. Insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO PROVIDO... ()
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23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória - decisão a ser atacada via habeas corpus - apreciação do mérito dada a possibilidade em abstrato de concessão de ofício - requisitos para a prisão preventiva demonstrados - negado provimento.... ()
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24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.
Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ministerial. Pedido de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu primário e apreensão de quantidade de drogas que não se mostra excessiva. Liberdade deferida há mais de nove meses, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas, que se revelam suficientes. Manutenção da decisão. Recurso negado... ()
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25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Insurgência da acusação. Suposta prática do crime de roubo majorado. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Decretação da prisão preventiva. Réu multirreincidente específico. Necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública, a realização da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Recurso provido, com determinação... ()
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26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Concurso material e formal de crimes. Prisão preventiva indeferida. Ministério Público que pretende a decretação da custódia cautelar dos recorridos. Parcial acolhimento. Ausência de circunstâncias autorizadoras aptas a ensejarem a imposição da medida mais gravosa nesta sede. Inexistência de contemporaneidade (art. 312, §2º, do CPP). Adequação, contudo, das cautelares alternativas ao cárcere ao réu JOÃO PAULO, vez que já custodiado EVANDERSON. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.
Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ministerial. Pedido de decretação da prisão preventiva. Acolhimento. O recorrido já vinha sendo investigado por tráfico e foi filmado adquirindo, em dinheiro, um tijolo de maconha. A grande quantidade do entorpecente - enterrado no quintal - , aliada à apreensão de balança de precisão e de vários celulares, indica a prática do tráfico com habitualidade, em escala considerável. Assim, a prisão preventiva se faz necessária, como único meio de impedir novas práticas criminosas. Recurso provido... ()
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28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido, as circunstâncias pessoais da ora recorrida e a necessidade de garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... ()
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29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por homicídio qualificado. Materialidade do fato e indícios de autoria. Risco à efetividade da investigação. Aplicação do disposto no CPP, art. 282, § 4º. ... ()
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30 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Tráfico de drogas - Liberdade provisória concedida quando da realização da audiência de custódia - Irresignação do Ministério Público - Diligência policial que resultou na apreensão de considerável quantidade de drogas na residência do paciente e do coindiciado - Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Paciente que ostenta reincidência específica - Existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Revogação da prisão preventiva concedida pelo Juiz a quo - Insurgência ministerial - Pleito que visa o restabelecimento da custódia cautelar - Necessidade - Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos - Hipótese do, I do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Codex - Recurso ministerial provido... ()
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33 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Liberdade provisória. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.
«1 - Mostra-se coerente e fundamentada a decisão que revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado, vinculada ao cumprimento de medidas diversas, tendo em vista que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão cautelar. ... ()
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34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Lesão corporal culposa qualificada (embriaguez) na direção de veículo automotor. Decisão que deferiu a liberdade provisória. Insurgência da acusação. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos do CPP, art. 312. Réu primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Liberdade provisória concedida há quase 02 (dois) meses, sem notícias de intercorrências. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes. Recurso desprovido... ()
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35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA.
Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de decretação da prisão preventiva. Réu reincidente e em cumprimento de pena em regime aberto. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Recurso provido... ()
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36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -
Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Tempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do Tema 1279 do C. STJ - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio consumado e homicídios tentados, duplamente qualificados - Pleito de reconhecimento de nulidade ante a disponibilização nos autos de conversa reservada mantida entre o assistido e seu Defensor - Prejuízo não demonstrado - Nulidade não verificada - Alegação de excesso de prazo - Descabimento - Inteligência da Súmula 52/STJ - Preliminares rejeitadas - Materialidade comprovada e presença de suficientes indícios de autoria - Necessidade de que o réu se submeta ao julgamento pelo e. Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Prisão preventiva devidamente justificada na origem - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
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38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Decisão que deferiu a liberdade provisória. Insurgência da acusação. Preliminar prejudicada. No mérito, admissibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Réu multirreincidente que, em tese, cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Preliminar prejudicada e, no mérito, recurso provido, com determinação... ()
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39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTOS CONSUMADOS E TENTADO -
Liberdade provisória concedida na origem - Inconformismo ministerial - Pleito de revogação da benesse e decretação da prisão preventiva - Necessidade - Flagrante formalmente em ordem - Indícios suficientes de autoria com relação ao recorrido - Impossibilidade de maiores incursões meritórias - Réu reincidente - Plausibilidade de que, soltos, tornem a delinquir mormente em se tratando de acusados em condições de rua - Necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública - Precedente do STJ - Cautelares menos gravosas que não se mostram suficientes, ante a demonstração da necessidade do cárcere provisório - Recurso provido, com expedição de mandado de prisão... ()
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40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio tentado, qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Legítima defesa que não se mostrou evidenciada de forma estreme de dúvidas. Disparo de arma de fogo que atingiu a região abdominal da vítima. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Pretensão de concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que justificam a manutenção da prisão preventiva. Negado provimento ao recurso... ()
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41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -
Tráfico de drogas - Fatos graves - Decisão que substituiu a medida extrema por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II - Doença crônica de estágio V (nefropatia grave), presente no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Recorrido, ainda, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus - Necessidade de realização de hemodiálise três vezes na semana, de forma ininterrupta - Presídio que não pode realizar o tratamento de forma eficiente - Acusado despido de quaisquer outros apontamentos criminais - Situação excepcionalíssima verificada na origem - Ausência de informações quanto a eventual descumprimento das condições da prisão Domiciliar - Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIICADO
(art. 121, § 2º, II, IV e VI, e § 2º-A, do CP) - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que ligou para a mãe da vítima antes de se apresentar em Juízo, afirmando que conversariam pessoalmente - Mensagens de aplicativo Whatsapp apresentadas por Adelson em cartório que atestam o descumprimento de medida cautelar consistente em proibição de contato com as testemunhas do processo - Ausência injustificada de testemunha ocular do delito - Comprovada necessidade de garantia de ordem pública e de conveniência da instrução criminal. Inteligência dos arts. 312; e 313, I, do CPP - Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido... ()
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43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO SIMPLES -
Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Acusado beneficiado com a liberdade provisória, que descumpriu as condições impostas, mudando-se de endereço sem atualizar o juízo - Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva - Inviabilidade - Pena máxima que não supera 04 anos de reclusão - Recorrido tecnicamente primário - Medida que encontra óbice no CPP, art. 313, I - Imposição de monitoramento eletrônico que se faz necessária - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
decisão que rejeitou a denúncia por delito de tráfico de drogas - justa causa que se faz presente - nulidade das provas coligidas em face da ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis - inocorrência - legalidade da prisão em flagrante promovida por guardas civis - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu foi avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas e, ao perceber a presença de guardas civis, empreendeu fuga - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - recebimento da denúncia - necessidade - caso em que há materialidade e indícios de autoria - indícios de que a droga encontrada estava em poder do acusado e que a droga, considerando a quantidade, se destina ao tráfico ilícito - provimento ao recurso.... ()
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45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo, na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido das partes ou de ofício pelo Juízo, e que não faz coisa julgada material - CPP, art. 282, § 5º - Juízo prolator da decisão que, outrossim, deve revisar a necessidade da medida periodicamente, sob pena de torná-la ilegal - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de restabelecimento da custódias cautelares - Não acolhimento - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão que não restou demonstrada - Réus primários - Imputação de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Réus em gozo de liberdade provisória há mais de seis meses - Ausência de notícia de que tenham incorrido em qualquer ato indiciário da necessidade da prisão preventiva - Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a da ordem de sequestro dos bens imóveis relacionados aos delitos imputados - Risco à instrução processual e à aplicação da lei penal não verificados de plano - Medidas cautelares que são reguladas pela cláusula «rebus sic stantibus - Aplicação, modificação ou revogação das medidas que deve guardar correspondência com fundamentos concretos e contemporâneos ao tempo em que a decisão é tomada - Art. 312, § 2º, do Código Processo Penal - Mera alusão à gravidade das infrações que poderia, em última análise, transformar a prisão preventiva em antecipação de cumprimento de pena - Vedação expressa do CPP, art. 313, § 2º - Prisões que, outrossim, podem ser restabelecidas a qualquer tempo caso descumpridas as condições impostas - arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP - Decisão de indeferimento dos pedidos de extensão, aos recorrentes, da liberdade provisória concedida ao réu D. no bojo do HC 2336945-73.2023.8.26.0000 que, neste feito, não tem a relevância dada pelo recorrente - Decisão que se limitou a analisar a similitude das circunstâncias de natureza objetiva entre aquele paciente e os ora recorrentes, sem adentrar no mérito do acerto das prisões a eles decretadas - Manutenção da decisão que se impõe - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito não provido... ()
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46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão de liberdade provisória. Insurgência da acusação. Suposta prática do crime de furto. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Restabelecimento da prisão preventiva. Recorrido deu causa à suspensão do processo de origem, nos termos do CPP, art. 366, em razão de sua não localização para citação, bem como é reincidente em crimes dolosos praticados com violência e/ou grave ameaça. Situação excepcional que admite custódia cautelar, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da constrição demonstrada nos autos para assegurar a ordem pública, a realização da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Recurso provido... ()
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47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIICADO TENTADO
(arts. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do CP) - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo - Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que, após os fatos, se evadiu do local do crime, demonstrativo claro que pretende se furtar à aplicação da lei penal - Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido... ()
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48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E CRIMES DE TRÂNSITO
(Art. 121, §2º, III e IV, do CP, e arts. 304, 306§2º e 309, do CTB) - Pedido de prisão preventiva indeferido na origem - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da segregação processual - Necessidade - Réu que, em tese, conduzia veículo automotor embriagado, sem habilitação e em alta velocidade, colhendo, sem chance para defesa, a vítima que trafegava em motocicleta - Condutas evasivas do réu para se isentar de responsabilidade - Caracterização do fummus commissi delicti e do periculum libertatis - Necessidade da prisão provisória para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Recurso provido, com determinação... ()
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49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(arts. 129, § 13; e 147, caput, ambos c/c 61, II, «f, c/c 69, do CP) - Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva indeferido pelo MM. Juízo a quo - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que descumpriu deliberadamente as medidas alternativas impostas e, não bastasse, foi preso em flagrante delito, processado e condenado definitivamente por crime de roubo majorado - Circunstâncias concretas que atestam a ineficácia das medidas alternativas ao cárcere e recomendam a adoção da medida extrema para conter o ímpeto criminoso do recorrido - Inteligência dos arts. 312 caput e § 1º; e 313, III, do CPP - Recurso provido para decretar a prisão preventiva de Luís Felipe... ()
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50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Réus denunciados como incursos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, §§ 1º e 3º e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva dos acusados. Insurgência da acusação. Admissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. Réus que respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Um dos réus encontra-se foragido. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Prisões preventivas decretadas nos autos da Cautelar inominada 2044863-70.2024.8.26.0000. Recurso provido, confirmando a medida anteriormente concedida... ()
