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Relação de Lei Complementar de 1985 - 3 normas e 14 artigos encontrados

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    1985

Diário Oficial de 01/07/1985

Lei Complementar 49, de 27/06/1985 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1985

Lei Complementar 50, de 19/12/1985 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Lei Complementar 51, de 20/12/1985 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.