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Relação de Emenda Constitucional de 1992 - 2 normas e 7 artigos encontrados

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    1992

Diário Oficial de 06/04/1992

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[adct/88, art. 2º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-2">ADCT/88, art. 2º.]]