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Diário Oficial de 16/06/1998
Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.25
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.
Diário Oficial de 02/07/1998
Decreto 2.652, de 01/07/1998 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional em 21/03/1994). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.
Diário Oficial de 21/08/1998
Decreto 2.742, de 20/08/1998 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional em 14/01/98). Convenção internacional. Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 04/10/91.
Diário Oficial de 28/08/1998
Decreto 2.760, de 27/08/1998 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacinal. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington», assinado em Washington, em 14/12/92.
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.8 41 42 46
EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.