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Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.412, de 30/12/2010 - Arts.3 4
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2011). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.413, de 30/12/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.414, de 30/12/2010 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.415, de 30/12/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.417, de 30/12/2010 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Altera os Anexos I e II do Decreto 6.997, de 04/11/2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.418, de 31/12/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.419, de 31/12/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto 70.274, de 09/03/72, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.421, de 31/12/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.422, de 31/12/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.423, de 31/12/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto 5.205, de 14/09/2004.
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 - Arts.1 2
EMENTA: (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Diário Oficial de 19/09/2008
Decreto Legislativo 269, de 18/09/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.
Diário Oficial de 21/09/2007
Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Diário Oficial de 21/09/2007
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 21/12/2007
Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2008
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Diário Oficial de 24/09/2009
Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Diário Oficial de 10/12/2009
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 05/02/2010
Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Diário Oficial de 05/02/2010
Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.
Diário Oficial de 14/07/2010
Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Diário Oficial de 14/07/2010
Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.