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Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 476-A 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 08/01/2007
Medida Provisória 343, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11. 467, de 11/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/01/2007
Medida Provisória 344, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.468, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 346, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.469, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 347, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 348, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.478, de 29/05/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 349, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 350, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007). Administrativo. Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.