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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.125
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.282
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.124
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 16/06/2021
Decreto 10.722, de 15/06/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.241
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.275
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.912 896
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 16/06/2021
Decreto 10.722, de 15/06/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
Diário Oficial de 28/07/2022
Lei 14.425, de 27/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.265
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.271
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/10/1999
Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Arts.3
EMENTA: Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/1890
Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 10/12/2024
Lei 15.040, de 09/12/2024 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134). Administrativo. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.4 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.267 284 639
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.902 898
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.383
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.15-A
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.1 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.177
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1051 914
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.3
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1317 264
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 13/05/2008
Decreto 6.451, de 12/05/2008 - Arts.2
EMENTA: Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.388
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.76
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2024
Decreto 11.962, de 22/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.626 1055 1274 904
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.509
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.266
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.2
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.829
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1005
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2019
Decreto 9.810, de 30/05/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.282
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.218
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 23/05/2016
Lei 13.289, de 20/05/2016 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.694, de 12/06/2008 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19/09/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Diário Oficial de 30/11/2004
Decreto 5.289, de 29/11/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1493
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.515, de 22/07/2008 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2013
Decreto 8.179, de 27/12/2013 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.151
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.152
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.14
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.9
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.748, de 16/06/2003 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Contratação temporária. Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2022
Lei 14.425, de 27/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.135
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.20
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.7
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.278
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/12/2013
Lei 12.891, de 11/12/2013 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965, a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos da Lei 4.737, de 15/07/1965, e a Lei 9.504, de 30/09/1997.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.893
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.124
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.42
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.333
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 01/02/1984
Decreto 89.339, de 31/01/1984 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064, de 06/12/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. [[Lei 7.064/1982, art. 5º. Lei 7.064/1982, art. 9º. Lei 7.064/1982, art. 12.]]
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.150
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.202, de 30/08/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1964
Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.22
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.932
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2024
Lei 15.040, de 09/12/2024 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134). Administrativo. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.162
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.34
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2021
Decreto 10.642, de 03/03/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Altera o Decreto 10.311, de 3/04/2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.784
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.