Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 15/09/2020
Medida Provisória 1.001, de 15/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/2020
Lei 14.057, de 11/09/2020 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 14/09/2020
Decreto 10.486, de 11/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º). (Vigência em 26/10/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.056, de 10/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 969, de 20/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.055, de 10/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 967, de 19/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.054, de 10/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 962, de 06/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/09/2020
Decreto 10.485, de 11/09/2020 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Retificado em 16/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.463, de 14/08/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.
Diário Oficial de 11/09/2020
Decreto 10.484, de 10/09/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 11/09/2020
Decreto 10.483, de 10/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º, VI). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.053, de 08/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.052, de 08/09/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909, de 4/03/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.051, de 08/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 963, de 07/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 04/09/2020
Decreto 10.481, de 03/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.561, de 03/12/2020, art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 03/09/2020
Medida Provisória 1.000, de 02/09/2020 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 03/09/2020
Medida Provisória 999, de 02/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/2020
Medida Provisória 998, de 01/09/2020 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 5.655, de 20/05/1971, o Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 9/12/2009, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2020
Medida Provisória 997, de 31/08/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2020
Decreto 10.479, de 31/08/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI da Presidência da República.
Diário Oficial de 28/08/2020
Decreto 10.478, de 27/08/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Decreto 10.477, de 27/08/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 04/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.795, de 17/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.