Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
(D.O. 15/12/2006)
Art. 50
- As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 (Nova redação ao artigo. Efeitos a partir de 01/07/2007).Redação anterior: [Art. 50 - As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.]