Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
(D.O. 15/12/2006)
Art. 74
- Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/1995, e no inc. I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12/07/2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. [[Lei 10.259/2001, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 8º.]]
Art. 74-A
- O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).