Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
(D.O. 31/05/2024)
Art. 60
- Os Anexos II e III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI e XXVII desta Lei. [[Lei 11.358, de 19/10/2006, art. 13.]]