Legislação

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Lei 14.875, de 31/05/2024
(D.O. 31/05/2024)

Art. 60

- Os Anexos II e III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI e XXVII desta Lei. [[Lei 11.358, de 19/10/2006, art. 13.]]

Art. 61

- (VETADO).

Art. 62

- (VETADO).