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Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.

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