Modelo de declaração de anuência e renúncia para formalizar a doação de um imóvel. Este documento particular visa à transferência de propriedade de um imóvel por meio de doação, com a anuência do proprietário e a concordância do donatário. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e requisitos para a doação de bens imóveis.
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Modelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.
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Modelo de impugnação contra procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), apresentado pelo proprietário do imóvel que não autorizou a ocupação. Fundamentação no direito à propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXII, e Lei 13.465/2017. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de indeferimento da regularização.
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Modelo de alegações finais apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, demonstrando a boa-fé na aquisição do imóvel e o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2016. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis à proteção possessória.
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Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, envolvendo locação comercial e residencial, com avalista como garantidora. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
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Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial para a rescisão de um contrato de compra e venda de terreno, onde o comprador requer a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, atualizados monetariamente, considerando que o valor oferecido pelo empreendimento para devolução é inferior a 35% do montante já pago.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial, contendo pedido de liminar para desocupação do imóvel e requerimento de dispensa da purgação da mora. O objetivo é retomar a posse do imóvel locado em razão da inadimplência do locatário.
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Este modelo refere-se às alegações finais em uma ação de usucapião, em que o requerente busca a regularização do imóvel perante a justiça, destacando o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a aquisição por usucapião. Inclui os tópicos dos princípios aplicáveis e a fundamentação pertinente.
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Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de alugueis em atraso, despesas de água e IPTU, e reparos no imóvel. A ação busca responsabilizar o locatário que deixou o imóvel sem cumprir as obrigações contratuais, gerando prejuízos ao locador.
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Petição inicial de liminar visando à suspensão da ordem de desocupação de imóvel, com fundamento no direito à moradia e na possibilidade de regularização da posse por meio de usucapião. O pedido busca garantir a análise aprofundada dos direitos do requerente e evitar a violação de direitos fundamentais, como o direito à dignidade e à moradia.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.
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Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar para desocupação do imóvel, fundamentada na inadimplência do locatário e no direito do locador à retomada do bem.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que não acolheu recurso especial, negando a aplicação da prescrição decenal em direito de evicção no contrato de compra e venda de imóvel. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerimento de prova emprestada em ação de despejo, envolvendo invasão de estabelecimento comercial e troca de fechaduras sem autorização judicial. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição inicial para cobrança de taxa condominial de sala comercial financiada pela Caixa Econômica Federal, incluindo pedido de penhora do imóvel e concessão de posse ao condomínio para locação. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de resposta à impugnação de execução de sentença referente a dívida de aluguel. A peça refuta a alegação de excesso de execução e questionamento dos juros aplicados, demonstrando a regularidade dos cálculos realizados e a ausência de fundamentação do executado. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de ação de adjudicação compulsória visando à regularização de imóvel adquirido por contrato de compra e venda quitado. Os herdeiros do comprador falecido buscam obter a escritura definitiva para regularizar a propriedade e iniciar o inventário. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e princípios contratuais, bem como análise dos direitos dos herdeiros e das obrigações do promitente vendedor.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização e cumprimento de obrigação contratual, envolvendo atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Inclui fundamentos legais sobre o inadimplemento contratual e as consequências previstas em contrato, bem como pedidos de indenização e cumprimento forçado das obrigações.
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Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel de propriedade de pessoa idosa. A ação fundamenta-se na necessidade de custear despesas médicas e garantir uma vida digna ao idoso, conforme o Estatuto do Idoso e os princípios constitucionais da proteção à pessoa idosa e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de recurso especial em ação de revisão contratual de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), discutindo a validade de cláusulas sobre capitalização de juros e multas moratórias. O recurso defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das condições pactuadas.
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Modelo de contrato do acordo extrajudicial entre vizinhos para a demolição de muro construído indevidamente e a construção de um novo muro, respeitando os limites corretos do terreno. Contém cláusulas sobre custos, prazos e validade do acordo, visando a solução amigável do conflito.
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Modelo de requerimento extrajudicial de adjudicação compulsória de imóvel rural, elaborado conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, para casos em que o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador.
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Modelo de petição de Recurso de Apelação em Ação de Oposição de Terceiro, visando garantir o direito de posse e propriedade de imóvel. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentos para a reforma da sentença de primeira instância, assegurando os direitos do Apelante como terceiro interessado.
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Este modelo de peça processual apresenta alegações finais em uma ação de reintegração de posse movida pela usufrutuária de um imóvel (ex-sogra) contra a ex-nora, que detém a posse do imóvel de forma mansa e pacífica por 19 anos. O proprietário do imóvel, filho da autora, residiu no imóvel com a requerida por seis anos e, após o abandono, a ex-nora permaneceu no imóvel com o filho do casal. A audiência de instrução e julgamento ocorreu sem a presença da autora, fato relevante para a argumentação apresentada nas alegações finais.
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Modelo de agravo de instrumento para reforma de decisão que inadmitiu apelação, discutindo a validade de documento de compra e venda de terreno e a posse indireta do bem. Contém fundamentos legais e constitucionais, princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e narrativa dos fatos com argumentação detalhada.
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Modelo de escritura pública de declaração para averbação ou registro na matrícula de um imóvel urbano, quitado, destinado a moradia própria do proprietário, conforme os termos da Lei 8009. Inclui a proteção de toda a mobília no interior do imóvel contra penhora civil. Indicado para proprietários que queiram assegurar o direito à impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar.
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Este modelo de reclamação é destinado a situações em que se busca declarar a prescrição da pretensão de evicção em um contrato de alienação de imóvel. A peça fundamenta-se em direitos e princípios que asseguram a proteção do adquirente e a legalidade nas relações contratuais.
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Este modelo de petição visa orientar na elaboração de um pedido de adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de imóvel. Contempla os fundamentos legais necessários, orienta sobre os documentos a serem anexados e indica os princípios jurídicos aplicáveis. É útil para situações em que o comprador quitou o imóvel, mas enfrenta recusa do vendedor em formalizar a transferência.
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Modelo de ação de extinção de condomínio entre vários herdeiros, com pedido de alienação judicial de imóvel indivisível (sobrado) e divisão física de imóvel maior (53.000 m²), conforme o CCB/2002 e CPC/2015.
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Modelo de ação de usucapião extraordinária visando regularizar a posse de parte de imóvel ocupado por mais de 30 anos por herdeiro, com pedido de tutela antecipada devido à vulnerabilidade social do autor.
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Modelo de ação de jurisdição voluntária, visando à renovação de um ofício de baixa de penhora junto ao cartório de registro de imóveis. O processo original foi incinerado, e a peça busca assegurar a correta regularização da matrícula do imóvel, com base em decisão judicial já transitada em julgado.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.
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Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, com base no Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. A peça trata de uma situação em que o contrato de compra e venda foi quitado, mas a vendedora faleceu antes de outorgar a escritura. O Requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade com base nos documentos comprobatórios anexados.
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Modelo de alegações finais em ação de despejo movida pela QUINTO ANDAR, com foco na nulidade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão e o descumprimento de acordo de redução de valor de aluguel. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com argumentação sobre a vulnerabilidade do consumidor e o direito de acesso ao Judiciário.
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Modelo de escritura particular de doação de direitos sucessórios de irmãos a irmã carente, garantindo a posse de um imóvel para moradia familiar. O imóvel está localizado em Catende-PE, com valor fiscal de R$ 5.000,00. O modelo inclui cláusulas sobre a irrevogabilidade da doação e a responsabilidade tributária.
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Modelo de embargos à execução em contrato de locação comercial, questionando a cobrança de multa rescisória desproporcional. A peça argumenta que o locatário cumpriu as formalidades de notificação e devolução do imóvel, demonstrando que o valor cobrado deve ser reduzido ou anulado.
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Modelo de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, com cláusulas sobre preço, pagamento, obrigações das partes e sanções em caso de inadimplemento. Inclui a previsão de pagamento parcelado e a formalização da escritura pública de transferência.
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Modelo de aditamento à petição inicial para comprovação de legitimidade ativa do autor em ação de nulidade de alienação de imóvel, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil. Inclui pedido de juntada de documentos comprobatórios e argumentação legal.
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Petição inicial de ação anulatória que busca a nulidade da consolidação da propriedade de imóvel garantido em alienação fiduciária, devido à ausência de notificação para purgação da mora.
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Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinário, com argumentação sobre a falta de posse contínua e pacífica, e pedido de improcedência da ação.
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Petição inicial que visa o reconhecimento e formalização de contrato de compra e venda de imóvel entre parentes do falecido proprietário. O pedido busca a transferência da propriedade e extinção de cobranças indevidas.
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Modelo de contestação à ação de usucapião, com base na ausência de posse contínua, pacífica e ininterrupta, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal, com argumentação sobre a legítima propriedade do contestante.
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Este modelo de embargos de declaração é destinado a casos em que há omissão na decisão judicial quanto ao pedido de prazo adicional para manifestação nos autos, especialmente em ações que envolvem disputa sobre a autenticidade de assinaturas em contratos de compra e venda de imóveis. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais, citações legislativas no formato adequado e contempla os princípios que regem os embargos de declaração.
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Petição para solicitar nova diligência ao Oficial de Justiça, visando garantir o cumprimento de ordem de despejo, com pedidos subsidiários de multa e reforço policial.
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Modelo de petição de ação de adjudicação compulsória de imóvel, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002, destinada à transferência judicial da propriedade do imóvel em caso de recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.
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