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Modelo de Agravo Regimental contra Decisão de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial no STJ
Publicado em: 24/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso PenalO presente documento trata da interposição de Agravo Regimental por J. G. do N. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. O agravante busca demonstrar a adequação de sua impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, sustentando a violação do contraditório e da ampla defesa. Cita-se a necessidade de reforma da decisão para análise do mérito do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além de jurisprudência relevante do Superior Tribunal de Justiça.
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