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Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Regularização de Descontos de Empréstimo Consignado com Pedido de Danos Morais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Regularização de Descontos de Empréstimo Consignado com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 06/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS, visando à regularização dos descontos de parcelas de empréstimo consignado diretamente no benefício previdenciário do autor. A omissão do INSS gerou inadimplência junto à instituição financeira, negativação do nome do requerente e prejuízos financeiros e morais. Fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), e proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Contém jurisprudências, pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de menor com deficiência, fundamentada na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, a deficiência do menor comprovada por laudos médicos, e solicita a condenação do INSS à concessão do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com base em jurisprudência relevante do STJ e TJSP.

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Modelo de Recurso Contra Mandado de Segurança que Nega Liminar para Julgamento de Recurso Inominado por Cálculos RMI Viciados

Modelo de Recurso Contra Mandado de Segurança que Nega Liminar para Julgamento de Recurso Inominado por Cálculos RMI Viciados

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra mandado de segurança em que se busca a revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso visa garantir a apreciação do recurso inominado negado pela Turma Recursal, argumentando a necessidade de correção dos cálculos e a violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Embargos de Declaração Contra Decisão da Turma Recursal que Indeferiu Agravo de Instrumento

Modelo de Embargos de Declaração Contra Decisão da Turma Recursal que Indeferiu Agravo de Instrumento

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que indeferiu Agravo de Instrumento. Argumenta-se sobre obscuridade, omissão e contradição na decisão, bem como a não aplicação dos Tema 1.070/STJ e Tema 167/TNU.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez para Portador do Vírus HIV

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez para Portador do Vírus HIV

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial visando à concessão de aposentadoria por invalidez a segurado portador do vírus HIV, com auxílio-doença ativo. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência e fundamentação legal baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção integral à saúde.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado - Auxílio Emergencial

Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado - Auxílio Emergencial

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União em ação para concessão de auxílio emergencial. Contém fundamentação jurídica sobre a inexistência de nulidade no processo e a elegibilidade ao benefício, bem como pedido de manutenção da sentença de primeira instância.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria Rural - Turma Nacional de Uniformização

Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria Rural - Turma Nacional de Uniformização

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado para Turma Nacional de Uniformização, em processo de aposentadoria rural extinto sem resolução de mérito por falta de início de prova material. O recurso busca garantir a produção de prova testemunhal e a complementação dos documentos apresentados.

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Modelo de Impugnação à Determinação de Bloqueio de 30% dos Valores de Aposentadoria na Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação à Determinação de Bloqueio de 30% dos Valores de Aposentadoria na Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de impugnação à determinação judicial de bloqueio de 30% dos valores de aposentadoria, argumentando sobre o mínimo essencial para a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo. A peça contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, conceitos e definições pertinentes, bem como argumentação para salvaguardar os direitos do executado.

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Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Apelação - Revisão da Vida Toda (Previdenciário)

Modelo de Apelação - Revisão da Vida Toda (Previdenciário)

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de apelação para revisão da vida toda em processo previdenciário, no qual o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido com o fundamento de que a matéria ainda não transitou em julgado. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, e análise dos princípios aplicáveis à questão previdenciária.

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Modelo de Recurso Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença – G. da P. F. contra INSS

Modelo de Recurso Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença – G. da P. F. contra INSS

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, negou análise e seguimento de recurso inominado em ação previdenciária. A peça processual abrange fundamentação constitucional, argumentação e princípios aplicáveis, visando reformar decisão que homologou cálculos controversos referentes à revisão de benefícios.

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Modelo de Pedido de Pensão por Morte - Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Pedido de Pensão por Morte - Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de ação de concessão de pensão por morte, visando ao reconhecimento de união estável post mortem e à concessão do benefício previdenciário à companheira sobrevivente. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e proteção à família.

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Modelo de Embargos à Penhora de Salário - Proventos de Afastamento por Doença

Modelo de Embargos à Penhora de Salário - Proventos de Afastamento por Doença

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de embargos à penhora de salário de cliente que teve seus proventos, recebidos em decorrência de afastamento por doença, penhorados indevidamente. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais, defesa da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e pedido de desconstituição da penhora.

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Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Mulher de 59 Anos

Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Mulher de 59 Anos

Publicado em: 05/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 59 anos, que, devido a graves problemas de saúde, encontra-se incapacitada de trabalhar, mal conseguindo se manter em pé. O documento abrange os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que garantem o direito ao benefício, incluindo os princípios que regem o instituto do BPC/LOAS. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.

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Modelo de Recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão – BPC Negado Retroativo para Criança com Epilepsia Grave

Modelo de Recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão – BPC Negado Retroativo para Criança com Epilepsia Grave

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra decisão que concedeu o BPC para criança com epilepsia grave, mas negou o pagamento retroativo devido à alteração no Cadastro Único após o divórcio da mãe.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV/PRC com Destaque de Honorários Advocatícios

Modelo de Manifestação para Expedição de RPV/PRC com Destaque de Honorários Advocatícios

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de manifestação em fase de execução de sentença, requerendo a expedição de RPV/PRC com destaque dos honorários advocatícios, conforme contrato firmado entre as partes. A peça visa assegurar o pagamento dos honorários pactuados, com base na legislação vigente e nas disposições contratuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Banco Bradesco e ASPECIR

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Banco Bradesco e ASPECIR

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.

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Modelo de Cumprimento de Sentença – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Cumprimento de Sentença – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A peça está fundamentada no trânsito em julgado da sentença e aborda a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de honorários advocatícios. Inclui argumentação jurídica, defesas possíveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte – Habilitação Tardia de Cônjuge Inválido

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte – Habilitação Tardia de Cônjuge Inválido

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação em ação de habilitação tardia para recebimento de pensão por morte. Argumentação baseada na vulnerabilidade da requerente, idosa e aposentada por invalidez, com pedido de pagamento retroativo da pensão desde a data do falecimento do cônjuge.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de ação judicial para concessão de aposentadoria por idade rural com reconhecimento de atividade em regime de economia familiar, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base em União Estável

Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base em União Estável

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de ação para concessão de pensão por morte, fundamentada na união estável do segurado falecido com a autora, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.

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Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição para Concessão de Benefício Assistencial BPC

Modelo de Petição para Concessão de Benefício Assistencial BPC

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial solicitando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do INSS, com fundamentação legal e constitucional, para pessoa em situação de vulnerabilidade social.

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Modelo de Recurso Especial: Restabelecimento de Pensão de Ex-Combatente e Reconhecimento da Decadência Administrativa

Modelo de Recurso Especial: Restabelecimento de Pensão de Ex-Combatente e Reconhecimento da Decadência Administrativa

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para pedido de aposentadoria rural, comprovando que o requerente atende aos requisitos legais e fáticos, com base no labor rural desde a infância. A peça argumenta com base nos documentos juntados e na legislação pertinente, solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural

Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.

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Modelo de Ação para Concessão de Pensão por Morte a Maior Incapaz com Curatela

Modelo de Ação para Concessão de Pensão por Morte a Maior Incapaz com Curatela

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ingresso no Juizado Especial Federal, visando a concessão de pensão por morte a maior incapaz com curatela, cujo pedido administrativo foi negado pelo INSS. A peça fundamenta o direito à pensão, apresenta argumentação jurídica robusta e detalha os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Bloqueio de Proventos de Aposentadoria

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Bloqueio de Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que resultou no bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal (CEF). A peça aborda a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui um tópico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a legislação correlata.

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Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para Contagem de Tempo Especial no RPPS e RGPS

Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para Contagem de Tempo Especial no RPPS e RGPS

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para contagem de tempo especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reafirmação da DER no Judiciário e competência da Justiça Federal para julgar pedido de reconhecimento de labor especial.

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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário

Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso Inominado - Juizado Especial Federal

Modelo de Recurso Inominado - Juizado Especial Federal

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Admistrativo. Previdenciário. Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/10/2023 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 12/05/2023 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei 8.213/91 e no Código de Processo Civil (CPC/2015), com base na negativa administrativa do benefício por parte do INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerer a citação do INSS e a concessão do benefício, incluindo pagamento retroativo e tutela de urgência.

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