Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.
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Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.
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Modelo de ação judicial para solicitar auxílio financeiro para contratação de cuidador para pessoa idosa, com base na legislação e na proteção constitucional ao idoso.
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Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.
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Modelo de ação judicial para reparação de danos morais e materiais contra o Banco Bradesco por realizar empréstimo não autorizado, utilizando benefício de pessoa interditada sem a devida autorização judicial.
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Modelo de estatuto para a criação de uma associação de agricultura familiar, incluindo provisões para administração, admissão de novos membros, e papel do Presidente de Honra.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
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Modelo de contestação jurídica para ação monitória, defendendo herdeiros e viúva em um caso onde não há bens a serem inventariados contra cobranças de dívidas do falecido.
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Modelo de contestação jurídica que desafia a legitimidade ativa do autor em uma disputa sobre irregularidades de construção, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Modelo de petição jurídica para conversão de guarda definitiva em adoção, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Utilize este modelo para elaborar uma réplica eficaz contra a contestação de uma seguradora em uma ação de indenização por danos materiais e morais, detalhando argumentos jurídicos para refutar alegações e garantir a justa compensação.
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Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
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Explore um modelo de recurso adesivo ao recurso de apelação cível, aplicado em uma ação de posse, destacando os aspectos legais e processuais pertinentes ao caso e o pedido de reconhecimento de indenizações por benfeitorias.
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Explore um modelo de contrarrazões à apelação que discute a indenização por danos morais e estéticos em um caso de acidente de trânsito com culpa do reclamante, abordando aspectos de responsabilidade civil e a importância da reparação integral.
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Explore um modelo de petição de execução de sentença que visa garantir o pagamento devido a um poupador prejudicado durante o Plano Bresser, com detalhes sobre os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Explore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.
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Explore um modelo de alegações finais para uma ação de obrigação de fazer contra uma seguradora que negou o pagamento de indenização securitária baseando-se em divergências irrelevantes nas informações do segurado.
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Explore um modelo de ação judicial que busca a isenção de IPI para a compra de veículo adaptado por pessoa com deficiência, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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Explore um modelo de agravo de instrumento que contesta a concessão de uma liminar de despejo, argumentando falhas no procedimento e na aplicação da lei.
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Explore um modelo de notificação extrajudicial para comunicação de renúncia de mandato por um advogado, fundamentado nas normas legais e éticas da advocacia.
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Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
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Explore um modelo de petição inicial para a realização de usucapião extraordinária via procedimento extrajudicial, detalhando os requisitos legais e processuais conforme a legislação brasileira.
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Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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Explore um modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios detalhado, com cláusulas sobre objeto, honorários, obrigações das partes, vigência, rescisão e disposições finais.
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Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Explore um modelo detalhado de ação indenizatória que inclui pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais, e pedido de antecipação de tutela, ideal para casos de descumprimento contratual e negligência.
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Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Explore um modelo detalhado de ação de interdito proibitório para impedir a instalação de uma torre de telefonia celular próxima a residências, incluindo fundamentação legal e pedidos de tutela de urgência.
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Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, baseado em uma situação hipotética de posse pacífica e desenvolvimento produtivo de imóvel rural, com fundamentação legal e doutrinária relevante.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
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Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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