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Modelo de Contra Razões ao Recurso Especial - Obrigação de Fazer c/c Indenização

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

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