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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/SP para Anulação de Multa por Suposta Evasão de Pedágio

Publicado em: 10/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) visando à anulação de multa por suposta infração de evasão de pedágio, conforme CTB, art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O documento argumenta ausência de dolo ou culpa do recorrente, falha na prestação de serviço pela operadora de pedágio eletrônico (não envio de boletos) e violação ao direito à ampla defesa e contraditório devido à notificação tardia. Traz fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, CTB, Lei 9.784/1999 e jurisprudências que sustentam a tese. Requer a anulação da multa, conversão em advertência e audiência de conciliação, se necessário.

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