CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

cancelamento da distribuição do feito é medida cabível quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não efetua o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, conforme dispõe o CPC, art. 290. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES ALEGANDO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA EXECUÇÃO AS PARCELAS EVENTUALMENTE VENCIDAS APÓS A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: - DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323/2015 ( CPC/1973, art. 290), NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS -. TAMBÉM DA CORTE CIDADÃ FICOU CONSIGNADO QUE: - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ENTENDE SER CABÍVEL A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAS, POIS ACARRETARIA O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ASSIM, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, SE NÃO PAGAS, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Parte autora que apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte. Indeferimento da gratuidade confirmado em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença homologatória de desistência de ação. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais. A desistência da ação obriga a parte, em princípio, ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 90). Análise do caso concreto que atrai a aplicação da regra específica do CPC, art. 290. Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas iniciais, na hipótese em que esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição, formula pedido de desistência, antes da citação do réu. Precedentes do E. STJ. Reforma da r. sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no CPC, art. 290, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, porém, diferença a ser paga. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no CPC/73, art. 257, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC/73, art. 257, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do CPC/73, art. 267, IV. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o CPC/2015, art. 290 incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. Ademais, fato é que a complementação foi efetuada antes mesmo da sentença, não se mostrando salutar manter-se a extinção, o que apenas ensejaria o ajuizamento de uma nova ação. Assim, o ato processual deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio. Sendo assim, mais prudente que se dê prosseguimento ao processo, evitando-se uma nova demanda, aproveitando-se, assim, o ato processual. Provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. NÃO RECOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE REITEROU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, ISENTANDO-A DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de administradora de plano de saúde, tendo a autora requerido a gratuidade de justiça. 2. A autora e seu cônjuge residem no Grajaú, possuem imóvel em Vila Isabel e têm mais oito imóveis no Município de Saquarema, não se mostrando verossímil o alegado somente nas razões recursais de que a autora, idosa, recebe renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. 3. A apelante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pedido de realização por parte da impetrada da análise da documentação acadêmica da impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022. Determinada a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido da autora de desistência da ação. Sentença homologatória. Irresignação quanto a condenação ao pagamento das despesas processuais. Reforma. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inteligência do CPC, art. 290. As custas judiciais não são devidas no caso de a autora ter se antecipado ao cancelamento da distribuição e formulado pedido desistência antes da citação do réu, por não ter condições de arcar com os custos do processo. Precedentes do C. STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Magistrado que, na sentença, menciona indeferimento da gratuidade de justiça, pedido de reconsideração e intimação para recolhimento das custas iniciais, os quais, contudo, inexistem nos autos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE SER ATACADA POR RECURSO DE AGRAVO, TORNANDO-SE PRECLUSA. PATRONO DO AUTOR QUE RESTOU INTIMADO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SEM QUE TENHA HAVIDO O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO (ART. 507, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 290, CPC. INÉRCIA.

autor oferta recurso de apelação, por meio do qual se insurge contra a extinção do feito e o cancelamento da distribuição, alegando, em suma, que faz jus à gratuidade de justiça, sob pena de prejuízo a sua subsistência. Requer a concessão da JG, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, determinando a comprovação do recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante, Major da Polícia Militar, que trouxe aos autos cópias dos seus contracheques dos anos de 2022 a 2024 no qual pode se perceber que possui renda mensal líquida que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Endividamento voluntário não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício uma vez que ao ser assumido presume-se que há possibilidade de com ele arcar, sem prejudicar os demais gastos do contratante. Pedido de parcelamento das custas que deve ser submetido ao juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.

14 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. APELO DA AUTORA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DS CUSTAS, SE MANTÉM INERTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 1007. RECURSO QUE SUBIU AO TRIBUNAL SEM O DEVIDO PREPARO. ADEMAIS, O RECURSO NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM, NADA FALANDO SOBRE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, ADENTRANDO NO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290.

17 - TJSP ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do mesmo diploma legal e também determinou a intimação do autor para pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Irresignação do autor quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Autor que, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência para fins de análise do pedido de justiça gratuita, desistiu da ação antes mesmo da citação da FESP. Hipótese que se equipara ao cancelamento da distribuição. Necessidade de incidência do CPC, art. 290. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Registro de débitos em plataforma de negociações. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito. Indeferimento. Prazo para recolhimento das custas. Inércia. Extinção do processo. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial.

19 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.

20 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Pedido de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial - Exigência de documentos adicionais para análise do pleito - Cumprimento parcial - Nova oportunidade para juntada de documentos - Inércia do autor - Indeferimento do acesso à Justiça Gratuita e determinação de recolhimento das custas de ingresso - Autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado - Ausência de interposição do recurso cabível contra as decisões anteriores - Preclusão caracterizada - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I c/c CPC, art. 290 é mera consequência lógico-jurídica do desatendimento dos comandos anteriores à sentença terminativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada e não recolhimento das custas iniciais - Irresignação do autor - Alegação de impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no CPC, art. 290 - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

parte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... (Continua)

23 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de desistência da ação. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, art. 290). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinação de emenda não atendida. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, art. 290). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, sem resolução de mérito, e condenou ao pagamento das custas judiciais. O autor alega impossibilidade financeira para arcar com as custas e requer gratuidade de justiça. ... (Continua)

28 - TJSP Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de emenda da petição inicial, juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira e, alternativamente, recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis - réu não citado - feito extinto, sem resolução do mérito - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual não chegou a se formar - aplicação do CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim

29 - TJSP Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de gratuidade processual - determinação de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - não atendimento - benesse indeferida - cancelamento da distribuição - aplicação do CPC, art. 290 - decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se mostra adequado - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - ausência, contudo, de determinação de seu pagamento, mas, sim, da taxa de cancelamento - art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/03 - recolhimento devido - sentença mantida - recurso improvido

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inocorrência da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação da autora ao pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Custas processuais - Manutenção da condenação - Não incidência do CPC, art. 290 - Extinção que não decorre da ausência do recolhimento das custas iniciais ou de pedido de desistência, mas do indeferimento da inicial, motivado pelo descumprimento da ordem judicial para emenda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, com o recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com custas pelo requerente, em virtude da distribuição de outras ações entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, apenas com contratos diversos. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para análise de justiça gratuita - Não atendimento - Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Inconformismo - Acolhimento - Justiça gratuita - Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida - Concessão da gratuidade - Determinação de emenda à inicial não atendida - Extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, IV do CPC - Ausência do pagamento das custas - Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais - CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento da distribuição sem o pagamento de custas - Extinção mantida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Não cumprimento das obrigações. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290. Litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC; indeferiu o pedido de justiça gratuita; determinou à autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Se a autora não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que se presumia era sua capacidade para suportar os custos do processo, inexistindo qualquer erro de julgamento do Juízo, ao indeferir a gratuidade. No mais, não se aplica, à hipótese, o disposto no CPC, art. 290 restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Defere-se à apelante, por um critério de razoabilidade, a justiça gratuita apenas para fins de apreciação deste recurso, que fica desprovido quanto às demais pretensões

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo no id. 68676805, em 20 de julho de 2023. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento interposto de decisão que, ação de execução de título extrajudicial por proposta pelo Agravante, indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que, embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é advogado militante e pela função que exerce, ativamente, não pode ser considerado inserido no contexto da hipossuficiência financeira. Desprovimento do agravo de instrumento.

42 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão contratual - Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, I do Provimento 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Cancelamento da distribuição, sem a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência - Inteligência do CPC, art. 290 - Apelação provida para esse fim... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada através do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PROCEDER COM A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INITIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PARA REGULARIZAR E SANAR O VÍCIO, QUE PODERIA TER SIDO SANADO, SE HOUVESSE A INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 E DA SÚMULA 290 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO, NA INICIAL, PARA QUE AS COMUNIÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO. REQUERIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. CPC, art. 272, § 5º. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, DETERMINANDO À PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 290. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 290 E 485 IV DO CPC/2015. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE RIGOR - RECURSO PROVIDO