CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC/2015, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Inclusão de parcelas vencidas e vincendas. Ofensa à coisa julgada. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC/1973, art. 290, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do feito. CPC, art. 290. Conclusão no sentido da carência de pagamento das custas processuais, embora tenha existido ciência da obrigatoriedade de fazê-lo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a insurgente não efetivou a quitação das custas processuais que lhe cabiam nem existiria outra demanda pendente de julgamento quando ocorreu sua ciência acerca da necessidade de recolhimento de tais valores, mesmo sendo sabedora do dever de pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Autor que pugnou pela desistência do feito. Sentença homologatória da desistência, com extinção do processo, condenando o autor em eventuais custas processuais. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 290. Afastamento da condenação em custas, com determinação de cancelamento da distribuição. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da r. sentença. Certidão de trânsito em julgada desconsiderada. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo agravante contra Município de Cotia, requerendo o pagamento de R$ 2.892.645,20 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Na sentença, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a devida observância da regularidade processual, nos termos do disposto no CPC, art. 290.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência. Acórdão embargado que compreendeu ser caso de não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Reconhecimento. Afastamento (e não inversão, como pretende a parte embargante) dos ônus sucumbenciais, aí incluidos os honorários advocatícios, corolário do cancelamento da distribuição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC/2015, art. 290. ... (Continua)

7 - TST Parcelas vincendas.

«As matérias disciplinadas nos dispositivos tidos por violados não foram prequestionadas pela Corte Regional, de modo que inviável o conhecimento do recurso de revista, por força da Súmula 297 do c. TST, pois ainda que opostos embargos de declaração pelo Banco, não provocou o prequestionamento da matéria sob a ótica dos referidos dispositivos. Ademais, prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que as parcelas vincendas devem ser incluídas no pagamento das horas extras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT18 Reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas ao empregado. Integração ao salário-base. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. à luz do CPC, art. 290, estando vigente o contrato de trabalho após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, é perfeitamente possível a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, independentemente de pedido expresso do autor, mormente quando não há nos autos prova de que a situação jurídica subjacente à condenação sofreu qualquer alteração no curso do processo. Precedentesdo TST.

9 - TRT18 Parcelas vincendas.

«Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (CPC, art. 290).... (Continua)

10 - TJSP Direito autoral. ECAD. Rádio comunitária. Alegada ausência de finalidade lucrativa que não afasta a obrigação do pagamento. Utilização indevida de repertório protegido pelo ECAD que o legitima à cobrança. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus, inclusive nas prestações vencidas no curso da lide. CPC/1973, art. 290. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TRT3 Execução. Parcela vincenda. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290.

«A teor do CPC/1973, art. 290, tratando-se de obrigação que consiste em prestações periódicas, considerarse-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Assim, a apuração de parcela após o ajuizamento da ação não desborda os limites do comando exequendo, se o direito foi expressamente reconhecido em sentença.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.

«Em face de possível violação do CPC, art. 290 deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.

«A providência prevista no CPC, art. 290, Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que o autor continua trabalhando na empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 290 e provido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.

«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. CPC, art. 290, de 1973. Precedentes.

«A SDI-I desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do CPC, art. 290, de 1973. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Impossibilidade de inclusão de prestações vincendas na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC, art. 290, de 1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

17 - TST Vale-transporte. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, afigura-se correta a determinação de pagamento das parcelas vincendas, relativamente ao vale-transporte, enquanto permanecerem inalteradas as condições garantidoras da referida prestação, visto se tratar de prestação periódica, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, «quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração do reclamante. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Parcelas vincendas.

«Hipótese em que se dá provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar omissão, no tocante ao pagamento das parcelas vincendas relativas às horas de percurso e as decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, parcelas de prestação periódica, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações, nos termos do CPC/1973, art. 290. ... (Continua)

20 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem, devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.

21 - TST Horas extras. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, «quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Inclusão das despesas vencidas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação. Admissibilidade. Pedido implícito. Incidência do CPC/1973, art. 290 que tem natureza cogente, porque visa evitar a multiplicação desnecessária de demandas. Aplicação do princípio da economia processual. Dívida corretamente calculada pelo agravante. Recurso provido.

23 - TJSP Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Prestações periódicas e sucessivas. Exigibilidade de todos os alugueres vencidos. Locativos e acessórios da locação. Pagamento exclusivo dos valores cobrados na inicial que não é suficiente para a purgação da mora e elisão do despejo. Necessidade de pagamento de todos os alugueres que se venceram no curso da demandada até a efetiva liquidação. Incidência do CPC/1973, art. 290. Sentença mantida.

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretendida quitação das cotas do período cobrado. Desacolhimento. Depósitos feitos na conta do condomínio de forma aleatória, sem qualquer discriminação nem utilização dos boletos que foram enviados ao requerido. Utilização de tais depósitos pelo condomínio para abatimento da dívida relacionada a outra ação de cobrança em fase de execução. Cabimento. Aplicação de ofício do CPC/1973, art. 290, para que as parcelas vincendas, não pagas pelo réu no decorrer da lide, sejam incluídas na liquidação. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão. Referida inclusão é de rigor porque, embora não inseridas na sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 290 nas prestações periódicas de cotas condominiais. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cláusula imposta pela incorporadora, que lhe concede o privilégio de 90% do valor das cotas devidas por unidades condominiais em seu poder pelo período de dezoito meses. Invalidade. Obrigação de natureza «propter rem. Precedentes do STJ. Cobrança de parcelas futuras. Incidência do CPC/1973, art. 290. Cabimento. Recurso desprovido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

29 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação pelo juízo do cálculo apresentado pelo contador. Pretensão do condomínio à inclusão das parcelas vencidas para cumprimento de sentença enquanto durar a obrigação e até a efetiva liquidação do débito. Validade. CPC/1973, art. 290. Inviabilidade de se obrigar o condomínio ao ajuizamento de novas ações, enquanto o condômino inadimplente está, de imediato, gozando das benesses do condomínio à custa do prejuízo dos demais proprietários. Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que sejam incluídas nos cálculos de liquidação as despesas condominiais vencidas, até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

31 - TJSP Execução por título judicial. Transação judicial. Homologação. Acordo descumprido. Inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas. Possibilidade, já que são prestações periódicas e sucessivas. Desnecessidade de nova sentença condenatória ou propositura de nova ação de cobrança. CPC/1973, art. 290. Aplicação do princípio da economia processual. Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, bem como juros moratórios pelo inadimplemento na forma do art. 406 do Novo Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos a partir da data do descumprimento do ajuste até o efetivo pagamento do débito. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Impugnação. Alegada ilegitimidade de parte por não ser o autor o locador, bem como pela condenação ao pagamento de aluguéis não pleiteados. Desacolhimento. Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel. Outrossim, pelo CPC/1973, art. 290, pode o juiz «ex officio determinar a condenação ao pagamento das prestações vincendas, independentemente de pedido formulado, tendo em vista a natureza das despesas de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Tentativa de acordo extrajudicial para ingresso em Juízo. Desnecessidade. Comprovada a existencia da dívida, não fica, o ajuizamento da ação, condicionado à prévia tentativa de acordo extrajudicial. Inclusão das cotas que se venceram até o cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Recurso da ré improvido, provido o adesivo do autor.

34 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condenação da ora apelada ao pagamento também das prestações vincendas, não obstante o pedido inicial se referir, apenas, às parcelas vencidas. Admissibilidade. Hipótese de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação julgada procedente determinando a inclusão das parcelas vincendas. Inconformismo. Desacolhimento. Obrigação de trato sucessivo. CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

36 - TJSP Locação. Bem imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade por contas de água na qual houve mensuração de valores incompatíveis com o número de ocupantes do imóvel. Divisão da responsabilidade pelo pagamento, eis que a revisão das faturas não foi efetivada por culpa de ambas as partes, pois restou evidenciado que a locadora não efetuou o reparo do vazamento, enquanto a locatária não propiciou os meios para a efetivação da vistoria do imóvel. Inclusão, na condenação, dos valores dos aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva entrega do imóvel. Possibilidade, a teor do CPC/1973, art. 290. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos requeridos não provido e recurso da autora parcialmente provido.

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora de despesas e reserva, no produto da alienação, de valor correspondente a despesas de condomínio de período posterior ao do processo de conhecimento. Desacolhimento do pedido de levantamento feito pelo condomínio. Não reconhecimento. Arrematado o imóvel, nada impede que as obrigações sejam consideradas como abrangidas até a data da venda judicial. Possibilidade do condomínio levantar, do produto auferido, os valores posteriores e indicados no próprio edital de leilão judicial. Insensato e não razoável a instauração de nova lide para esse objetivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 290. Deferimento do levantamento. Recurso provido.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão dos encargos vencidos na fase de cumprimento de sentença que se ajusta aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Hipótese de obrigação periódica e sucessiva. Compreensão lógica e sistemática do contido no CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.

40 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão, ainda que de ofício. Celeridade e efetividade. Observância. Embargos protelatórios. Multa. Legitimidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão das parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento do débito. Cabimento. Prestações periódicas que, implícitas no pedido, não se restringem à fase de conhecimento ou de liquidação. Observância dos princípios da economia processual e da razoabilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

42 - TJSP Multa moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência da convenção de condomínio no tocante a multa de 20%, em respeito ao ato jurídico perfeito e o disposto no CPC/1973, art. 290. Possibilidade, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando passa a ser de 2%, nos termos do art. 1336, §1º, do novo texto legal. Determinação para inclusão na condenação das parcelas condominiais vincendas até a integral satisfação da obrigação. Aplicação da Súmula 13, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção dos benefícios da gratuidade processual concedidos aos réus ante a ausência de provas desconstitutivas da presunção de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Sentença. Julgamento ultra petita. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão das despesas vincendas, independente de pedido inicial. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 290. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis. Condenação que abrange as parcelas que venceram no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, independentemente de pedido expresso do autor nesse sentido. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

45 - TJSP Transação. Homologação. Locação de imóvel. Acordo parcial celebrado entre as partes abrangendo aluguéis e encargos vencidos, excluindo-se os vincendos. Descabimento. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão dos aluguéis e encargos até a última parcela do acordo, evitando-se a repetição de outra demanda em torno do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Acordo homologado em sua totalidade. Recurso provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Execução. Inclusão de prestações vencidas após a citação, com fundamento na manutenção do contrato. Descabimento. Contrato rescindido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 290. Recurso não provido.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Etapa de execução. Sentença condenando o réu em valor quantitativamente determinado. Cálculos da execução incluindo prestações não contempladas na condenação, a pretexto do disposto no CPC/1973, art. 290. Inadmissibilidade. Restrição da execução aos limites do título. Recurso provido.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Obrigação exigível a qualquer dos ocupantes do imóvel individualmente, sendo desnecessária a citação da mulher como se tratasse de direitos reais. Admissibilidade do rateio das despesas condominiais, mesmo que não aprovadas previamente por assembleia geral dos condôminos. Julgamento «extra petita não configurado. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com recomendação.

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Execução das despesas que venceram no curso do processo e na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Tratando-se de obrigações periódicas que decorrem da mesma relação jurídica mantida entre as partes e, portanto, com a mesma natureza, não há óbice para que a execução seja satisfeita totalmente. A natureza da obrigação autoriza a ilação de que a sentença que julgou procedente a ação de cunho condenatório encerrou em si mesma a obrigação de pagar as prestações vencidas e as vincendas. Anulação da sentença. Recurso provido.