lei 10 925 2004
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Súmula 279/STF. CF/88, art. 93, II, «a», «b», «c» (redação da Emenda Constitucional 45/2004) e «e» (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) e VIII-A (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 125, caput e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 81. Resolução CNJ 32/2007. CPC/2015, art. 1.035, caput e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 964/STF - Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.
Tese jurídica fixada: - A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 95, II, e CF/88, art. 125, caput e § 1º, a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais.» ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Repercussão geral reconhecida. Tema 325. Bases econômicas. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a, inserido pela Emenda Constitucional 33/2001. Folha de salários. Contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI incidentes sobre a folha de salários. Existência de repercussão geral. Lei 8.154/1990. Lei 10.668/2003. Lei 11.080/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 325 - Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Magistratura. Promoção por antiguidade. Precedência. Remoção. Súmula 279/STF. CF/88, art. 93, II, «a, «b, «c (redação da Emenda Constitucional 45/2004) e «e (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) e VIII-A (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 125, caput e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 81. Resolução CNJ 32/2007. CPC/2015, art. 1.035, caput e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 964/STF - Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.
Tese jurídica fixada: - A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 95, II, e CF/88, art. 125, caput e § 1º, a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ARESTO ESPECÍFICO. 1 - A 4ª Turma desta Corte, ao aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerou manifestamente infundado o agravo em agravo de instrumento, porém sem a devida fundamentação, apenas em razão do fato do o reclamante não ter « conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado «. 2 - O paradigma oriundo da SBDI-2 (RO-89-38.2018.5.12.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 27/9/2019), para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337/TST, é também específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acordão recorrido, ao reconhecer que, para a aplicação da multa do CLT, art. 1.021, § 4º, « é necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da parte agravante em protelar o encerramento da demanda «. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DO AGRAVO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º nos casos em que é reconhecida a natureza manifestamente infundada do agravo, porém sem a devida fundamentação, apenas em razão do fato de a parte agravante não ter logrado desconstituir os fundamentos da decisão agravada, ou seja, como decorrência do não provimento unânime do recurso. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciado no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 9, de 12/12/96. Lei orgânica do distrito federal. Criação de procuradoria geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da câmara legislativa. Procuradoria geral do distrito federal. Alegação de vício de iniciativa e de ofensa ao CF/88, art. 132.

«1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 a 2004, Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização, Taxa de Publicidade e Taxa de Expediente dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de constrição de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Ação cominatória combinada com indenização. Termo inicial. Pretensão surgiu para a autora com a concessão do registro da expressão TEXTURATTO. Registro da marca perante o INPI, que dá à autora, o direito de usá-lo exclusivamente. Início da contagem do lapso prescricional a partir deste registro, em fevereiro de 2004. Ajuizamento da ação em dezembro do mesmo ano. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 225 da Lei nº: 9279/96. Prescrição descaracterizada.

12 - TJRS Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decreto 4.449/2002, art. 10. Decreto 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.

«O Decreto 5.570/2005, art. 2º especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do Lei 6.015/1973, art. 225 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU do exercício de 2003 (principal) e IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 (apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada -Recurso provido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Defensoria pública litigando contra ente federativo. Interpretação da Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito processual. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018. ... (Continua)

16 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Defensoria pública litigando contra ente federativo. Interpretação da Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito processual. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018. ... (Continua)

18 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Adicional noturno. Lei complementar estadual 125/1994 e Leis estaduais 1.041/2002 e 1.068/2002. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedente. Acórdão recorrido publicado em 07/10/2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Cédula de crédito bancário eletrônica - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - CDC - Inaplicabilidade - Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil - Irrelevância - Inteligência do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Título que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Excesso não demonstrado pelo embargante, mediante a apresentação de cálculo do montante que entenderia ser efetivamente devido, como previsto no art. 525, § 4º e § 5º do CPC - Tarifa de Contratação - Pronunciamento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, restando assentado que, em relação aos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não tem mais respaldo legal a contratação de tarifas como TAC e TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador - Súmula 566/STJ - Contrato firmado em 21.02.2020 - Legitimidade da cobrança desta tarifa - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso dos embargantes improvido

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.

«1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (CPC/2015, art. 924, II) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Agravo legal em mandado de segurança. Decisão terminativa que indeferiu liminarmente a petição inicial (arts. 267, I e 295, III c/c Lei 12.016/2009, art. 10, «caput). Decisão já desafiada por embargos de declaração apresentados pelo próprio impetrante. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previstoa em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Mantida a decisão terminativa que indeferiu liminaramente a peça atrial do mandado de segurança. Negado provimento ao agravo legal em mandado de segurança. Decisão unânime.

25 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Desoneração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Regime da não-cumulatividade. Incidência monofásica, no caso. Impossibilidade de creditamento, por sujeito integrante da cadeia econômica, que não está submetido ao pagamento não-cumulativo do pis e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação não restrita ao reporto. Precedentes. Incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica. Precedentes do STJ.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 507.224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2014. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 462/STJ. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento. ... (Continua)

27 - STJ Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 915/STF. Servidor público estadual. Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional e administrativo. Agravo em recurso extraordinário. Reajuste de 24% para os servidores do judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/1987. Isonomia. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 5º, caput, LV, CF/88, art. 37, caput, X e XIII, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 97. Lei Complementar 101/2000, art. 17, § 6º (responsabilidade fiscal). CPC/1973, art. 249, § 2º e CPC/1973, art. 481. CPC/2015, art. 282, § 2º, art. 525, § 13 e CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 915/STF - Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Tese jurídica fixada: - Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei RJ 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01/09/2016 (data da conclusão deste julgamento).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 37, X; CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 97; CF/88, art. 167 e CF/88, art. 169 e do CF/1967, art. 98, parágrafo único, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987. ... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente ao CF/88, art. 97, e efeitos da Lei Complementar 59/2004. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0309989-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 125). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre o CF/88, art. 97 e, ainda, sobre o fato da Lei Complementar 59/2004 ter ou não efeitos concretos. Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que a alegada omissão trata-se na verdade de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0309989-8. As supostas omissões (CF/88, art. 97 e o os efeitos da Lei Complementar 59/2004) foram trazidas em sede de recurso de agravo pelo ora embargante. Houve manifestação explícita acerca de tais matérias, em acórdão, no qual foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.125 dos autos do Recurso de Agravo 0309989-8): «-A prescrição do «fundo do direito é aquela que afeta a exigibilidade de uma determinada pensão, a qual o particular entende ser de direito e que foi denegada pela Administração Pública, visando estabelecer ou restabelecer uma determinada situação jurídica. No entanto, quando o particular exercer pretensão, tendo em vista o simples pagamento de prestações, reconhecidas como devidas, mesmo que elas não tenham sido pagas, a prescrição será de trato sucessivo. Tal prescrição recai exclusivamente sobre a pretensão referente às parcelas anteriores a cinco anos, posto que o seu marco inicial se renova mês a mês. Essa é a situação que ocorre no caso em análise. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já possuem súmulas nesse sentido, devendo-se concluir que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, se inexistir ato administrativo indeferindo, expressamente, a pretensão ou o direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão-só, das parcelas vencidas, anteriores aos cinco anos da propositura da ação. (...) - Também não deve prevalecer a tese do apelado de que a extensão da referida gratificação aos inativos dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), assim como da Súmula Vinculante n?10. (...) - Todavia, em sessão realizada em 28 de agosto de 2012, posterior àquela decisão monocrática, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, composta, inclusive, pela Min. Cármem Lúcia, proferiu julgamento unânime no sentido de que o caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, interpretação conferida por este eg. TJPE à parcela prevista na Lei Complementar Estadual 59/2004, não implica violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante10, como se vê dos seguintes trechos do aresto: «AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIO NAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JUR ÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUMEN TO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REG IMENTAL DESPROVIDO. (...)5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280/ST F). ... (Continua)

30 - STJ Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o prazo prescricional aplicável na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

«... Do prazo prescricional aplicável à hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Registros públicos. Ação possessória. Imóvel rural. Georreferenciamento. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 225, caput. Decreto 4.449/2001, art. 10.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária de benefícios previdenciários. Incidência do inpc, a partir da vigência da Lei 11.430/2006. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - «As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) - REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Tema 905/STJ. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Pretensão de ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.

«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida na CF/88, art. 37, § 5º, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.» ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ausência de comprovação do recebimento pela autoridade coatora de aviso comunicando o teor da Portaria anistiadora. Exigência prevista nos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

37 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Cancelamento de auxílio-acidente pelo Juiz do primeiro grau. Decisão que modifica a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Alegação de que por ocasião da execução já estava em vigor a Lei 9.528/1997 que veda a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Matéria não deduzida na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 3º. Lei 8.213/91, art. 86.

«.. Tendo sido concedido o benefício do auxílio-acidente por acórdão transitado em julgado, inviável seu cancelamento por decisão proferida por juízo de 1º grau, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. (...) Emerge dos autos ter esta Corte, por acórdão proferido em 21/03/00, concedido ao agravante o benefício do auxílio-acidente de 50%, a partir de 30/06/98, tendo a decisão transitado em julgado. O magistrado de 1º grau indeferiu a implantação do benefício, sob fundamento de que àquela data já estava em vigor a Lei 9.528/97, a qual veda a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, sendo certo estar o obreiro aposentado desde 10/08/98. ... (Continua)

38 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 27/10/2005. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1008 a 2000. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em dezembro de 2001. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença que reconheceu, após a oitiva da Fazenda Pública, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital em abril de 2004. Fazenda Pública que tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em abril de 2015. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Ausência de pedido frutífero dentro do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidor público militar da Aeronáutica e de pessoa jurídica supostamente favorecida por desvio de medicamentos da farmácia de hospital público. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - O STF examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelo Tema 435/STF e Súmula 810/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, no valor total de R$3.785,15, em 31/12/2004 (processo piloto) e IPTU e «taxa de remoção de lixo domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$5.737,34, em 22/12/2009 (apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção das ações, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que ainda não havia sido citado e o feito estava sem movimentação útil e paralisado por período superior a 01 (um) ano à época da prolação da sentença extintiva - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido.

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Decisão proferida em conformidade com entendimento firmado em repercussão geral no julgamento do re 870.947/SE e dos resps repetitivos 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR. Provimento negado.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 295/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência. Acórdão embargado julgado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Multa. Inaplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. Lei 11.960/2009. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com sua a redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2001 a 2003 e 2008 - Município de Praia Grande - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de citação, de efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais de localização de bens penhoráveis desde o ajuizamento da ação em 11/08/2005 até a prolação da sentença em 01/09/2020, transcorrido mais de 14 (quatorze) anos, superando o prazo quinquenal prescricional intercorrente, o que possibilita a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

50 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento de agravo regimental perante o tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Ausência de intimação para julgamento de recurso. Alegada nulidade. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)