Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1983 - 2 normas e 10 artigos encontrados
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Diário Oficial de 09/12/1983
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.