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Relação de Medida Provisoria de 1996 - 1 normas e 14 artigos encontrados
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Medida Provisória 1.529, de 19/11/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.